• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2011

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Logístico e Profissional dos Setores Industrial e Portuário do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Logístico e Profissional dos Setores Industrial e Portuário do Estado;
    Artigo 2º – Compete à Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Logístico e Profissional dos Setores Industrial e Portuário do Estado, as seguintes atribuições:
    I – estudar, avaliar, discutir e propor projetos e ações que viabilizem e agilizem o desenvolvimento logístico e profissional dos setores industrial e portuário do Estado;
    II – atuar em colaboração com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), universidades, prefeituras, secretarias estaduais, e órgãos representativos da sociedade civil organizada, no intuito de viabilizar e agilizar projetos e ações que assegurem o desenvolvimento dos setores industrial e portuário do Estado.
    III – receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com objetivo de subsidiar as discussões que contribuam para o desenvolvimento logístico e profissional dos setores industrial e portuário do Estado;
    IV – encaminhar sugestões, estudos e indicações às autoridades competentes responsáveis pela apreciação, criação e aprovação de projetos, convênios, acordos e outros instrumentos legais necessários para viabilizar e agilizar medidas que possibilitem o desenvolvimento logístico e profissional dos setores industrial e portuário do Estado;
    V – desenvolver estudos, pesquisas e pareceres, em parceria com o Ciesp, Fiesp, prefeituras, secretarias estaduais, universidades, centros de pesquisas, organizações não-governamentais, órgãos legislativos e demais instituições representativas da sociedade, quando se fizerem necessários, para viabilizar e agilizar projetos e ações que ajudem a promover o desenvolvimento logístico e a criação de cursos de capacitação da mão-de-obra dos setores industrial e portuário do Estado;
    VI – apresentar emendas aos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para garantir recursos necessários para ações e projetos que promovam o desenvolvimento logístico e profissional dos setores industrial e portuário do Estado;
    VII – promover audiências, seminários, mobilizações públicas e outros instrumentos de participação popular direta para a democratização das informações relacionadas ao objeto desta Frente Parlamentar;
    Artigo 3º – Os componentes da Frente Parlamentar serão indicados, dentre aqueles que aderiram formalmente à sua criação, por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Artigo 4º – A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador e um subcoordenador, que serão eleitos por seus pares, bem como de um relator para sistematização de documentos e relatórios.
    Artigo 5º – As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos pelos integrantes em reuniões especialmente convocadas para esse fim, podendo ser realizadas em parceria com outros poderes que possam contribuir para o desenvolvimento logístico e profissional dos setores industrial e portuário do Estado.
    § 1º – As reuniões serão abertas ao público, com direito à voz assegurado a autoridades públicas, convidados, representantes de entidades de classe e os demais interessados pelo tema, mediante prévia inscrição perante a mesa coordenadora.
    § 2º – Para facilitar a participação popular e a presença de autoridades municipais, as reuniões da Frente Parlamentar poderão ser realizadas fora das instalações da Assembleia Legislativa, em locais de livre e fácil acesso do público.
    Artigo 6º – Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, publicados pela Assembleia Legislativa, que providenciará edições em separado e em número suficiente a todos os envolvidos.
    Artigo 7°- As atividades da Frente Parlamentar integrarão o sitio da Assembleia Legislativa (www.al.sp.gov.br), podendo ser usado, de maneira complementar, outros meios de publicidade.
    Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Brasil deve crescer 6% em 2010. O percentual ainda está muito aquém das estimativas otimistas divulgadas em anos anteriores, quando a projeção chegou bem próximo dos dois dígitos. Por conta das fortes turbulências na economia internacional, que abalaram grandes potências européias e os Estados Unidos, as metas agora são mais realistas, refletindo as preocupações que envolvem o setor industrial.
    Embora timidamente, o Brasil retoma, aos poucos, o seu ritmo normal de crescimento. De acordo com o IBGE, no resultado acumulado do primeiro bimestre, a produção industrial de 2010 foi 17,2% maior do que a de 2009. O desempenho positivo confirma a recuperação da produção industrial de São Paulo, impulsionada pelo mercado doméstico.
    Apesar da melhora do desempenho industrial, há questões importantes que precisam ser equacionadas. Além da alta taxa básica de juros (Selic), que inibe o consumo interno e os investimentos do setor produtivo, históricos gargalos comprometem a competitividade das indústrias e, por consequência, a economia do país.
    Entre os entraves apontados, a logística viária é uma das maiores preocupações. Especialistas alertam que se o Brasil crescesse nas proporções desejadas enfrentaria sérios problemas para deslocar a sua produção. Por mais estranho que possa parecer, o baixo crescimento econômico evitou um caos, principalmente na estrutura rodoviária por onde passam mais de 60% da matéria-prima que abastece as indústrias.
    Em Cubatão, onde está localizado um dos mais importantes pólos industriais do país, o problema viário/logístico já é uma ameaça real. Há pelo menos três anos, o sinal de alerta foi acionado pelos empresários diante dos riscos que pairam sobre o setor industrial. O temor é de que os investimentos projetados para a região não encontrem respaldo no complexo viário existente, comprometendo toda cadeia produtiva do Estado.
    De acordo com estudo realizado pela Regional de Cubatão do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), a movimentação de veículos pesados nas vias de acesso ao Pólo Industrial deverá crescer 42% no período de 2008 a 2017. A estimativa é de que, em sete anos, 1,5 milhão de caminhões passem a circular pelo trânsito da região industrial.
    Os números são alarmantes, pois Cubatão não responde apenas por um dos maiores pólos industriais do país. O município também faz parte do maior complexo portuário e retroportuário existente no Estado. Tudo isso faz com que o volume de caminhões seja ainda maior. Durante os períodos de exportação de safra, as vias de acesso registram imensos congestionamentos, o que, inevitavelmente, acaba afetando o planejamento das indústrias e dos exportadores e toda logística envolvida na atividade comercial.
    A preocupação é pertinente considerando que, para os próximos anos, o Porto de Santos deverá dobrar a capacidade de movimentação de cargas com mais 22 berços de atracação de navios. A construção de novos terminais e os investimentos na exploração das reservas de gás e petróleo na bacia de Santos vão trazer reflexos imediatos no já caótico trânsito da região responsável pelo escoamento de cerca de 30% de tudo o que país produz.
    Desde 2008, diretores da Ciesp/Fiesp se mobilizaram para discutir a realização de obras viárias e de logística. O trabalho incluiu audiências com secretários estaduais e representantes do Poder Legislativo. Um dos resultados positivos já alcançados foi a confirmação da duplicação do Viaduto 31 de Março, no Jardim Casqueiro, em Cubatão.
    Porém, por mais que se façam investimentos no sistema rodoviário, com a construção de viadutos e duplicação de rodovias – que hoje fazem parte do cronograma de obras da Secretaria de Estado de Transportes, existe a necessidade de se investir em outros modais. Estamos bem próximos do esgotamento de nosso sistema rodoviário.
    O Governo do Estado aponta a navegação como uma opção de transporte extremamente vantajosa, muito embora a utilização ainda seja mínima em São Paulo. Hoje, o modal rodoviário representa 91% de tudo que é transportado no Estado, enquanto o hidroviário responde por apenas 0,5%.
    Para ampliar essa participação, temos que tirar esses projetos do papel. Uma possibilidade em estudo é a realização de Parcerias Público-Privada (PPP). Também é prioritária a redução ou mesmo isenção do ICMS no transporte hidroviário de cargas e passageiros
    Não é de hoje que a questão logística é estratégica para a redução do Custo-Brasil. Não há como se pensar em competitividade sem celeridade no transporte de matérias-primas e da produção industrial. De nada valerá o esforço dos empresários em investir em tecnologia e na eficiência dos seus produtos, se o país não tiver dotado de infraestrutura viária e de logística para o escoamento do que produz para os mercados interno e externo.
    Outro ponto que precisa ser discutido é a formação da mão-de-obra especializada. O IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) prevê escassez de profissionais capacitados em 2010 para diversos setores da economia brasileira, como comércio e reparação, educação, saúde e serviços sociais, alojamento e alimentação e construção.
    A indústria de máquinas para construção, que conta com um crescimento de vendas superior a 100%, não está conseguindo pessoal qualificado para ampliar a produção dos equipamentos no País. O setor tem recorrido a workshops para tentar atrair mais trabalhadores para as fábricas, que até recorrem a “importação” de mão-de-obra de outros estados.
    Para suprir essa necessidade, o Governo do Estado priorizou a ampliação dos ensinos técnico e tecnológico. Até o final de 2010, serão 177 mil alunos matriculados em Escolas Técnicas Estaduais, ou seja, mais 100 mil vagas abertas em quatro anos. Quando terminar o ano, o Estado terá 52 Faculdades Estaduais de Tecnologia. Um número surpreendente, considerando que em 2006 havia somente 26 Fatecs. Temos ainda a possibilidade de instalação de um campus da Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP) em Cubatão.

    Tudo isso é importante, mas ainda há muito ser feito, principalmente quando se espera um grande crescimento das atividades industrial e portuária, em decorrência dos investimentos já iniciados e anunciados para o Estado de São Paulo, em especial para a Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS).
    Por tais motivos, entendemos ser de extrema necessidade a Assembleia Legislativa constituir a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Logístico e Profissional dos Setores Industrial e Portuário do Estado de São Paulo, para que deputados empresários, representantes do poder público e a sociedade possam debater o assunto e encontrar soluções que garantam o crescimento econômico e sustentável do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 16-3-2011.

    a) Paulo Alexandre Barbosa a) Roberto Massafera a) Ulysses Tassinari a) Beto Trícoli a) Vinícius Camarinha a) Adriano Diogo a) Fernando Capez a) Carlos Bezerra a) Celino Cardoso a) Edson Ferrarini a) Roque Barbiere a) Antonio Salim Curiati a) Ed Thomas a) Marcos Zerbini a) Analice Fernandes a) Pedro Tobias a) Jorge Caruso a) Samuel Moreira a) Hélio Nishimoto a) Gilson de Souza a) Reinaldo Alguz a) Bruno Covas a) Celso Giglio

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