• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2011

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar dos Impactos do Pré-Sal no Litoral Paulista.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar dos Impactos do Pré-Sal no Litoral Paulista.

    Artigo 2º – Compete à Frente Parlamentar dos Impactos do Pré-Sal no Litoral Paulista:

    I – estudar, avaliar, discutir e propor projetos para alteração da legislação relacionada à repartição e destinação dos royalties provenientes da atividade de exploração petrolífera na Bacia de Santos;

    II- receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com objetivo de subsidiar as discussões que envolvam os reflexos dos investimentos do Pré-Sal no desenvolvimento com sustentabilidade sócio-ambiental;

    III- encaminhar sugestões, estudos e indicações, apuradas em conformidade com o disposto no inciso II, às autoridades responsáveis pela elaboração e aprovação de projetos relacionados à cadeia logística do Pré-Sal;

    IV- viabilizar a atuação integrada dos Governos Federal, Estadual e Municipal, das entidades representativas da sociedade civil e dos organismos nacionais e internacionais de cooperação, para a discussão dos reflexos dos investimentos do Pré-Sal e da destinação dos royalties no Estado de São Paulo;

    V- desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema dos royalties e da sustentabilidade sócio-ambiental, em parceria com as universidades, centros de pesquisas, organizações não-governamentais, órgãos legislativos e demais instituições representativas da sociedade;

    VI- assegurar a efetiva alteração da legislação federal sobre os royalties petrolíferos, com critérios mais justos e equânimes de repartição dessa fonte de receita;

    VII- promover audiências públicas, seminários e outros instrumentos de participação popular para a democratização das informações relacionadas ao objeto desta Frente Parlamentar.

    Artigo 3º – Os componentes da Frente Parlamentar serão indicados, dentre aqueles que aderiram formalmente à sua criação, por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Artigo 4º – A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador e um subcoordenador, que serão eleitos por seus pares, bem como de um relator para sistematização de documentos e relatórios.

    Artigo 5º – As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos pelos integrantes em reuniões especialmente convocadas para esse fim.

    § 1º – As reuniões serão abertas ao público, com direito à voz assegurado a autoridades públicas, convidados, representantes de entidades de classe e os demais interessados pelo tema, mediante prévia inscrição perante a mesa coordenadora.

    § 2º – Para facilitar a participação popular e a presença de autoridades municipais, as reuniões da Frente Parlamentar poderão ser realizadas fora das instalações da Assembleia Legislativa, em locais de livre e fácil acesso do público.

    Artigo 6º – Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que serão publicados pela Assembleia Legislativa, que providenciará edições em separado e em número suficiente a todos os envolvidos.

    Artigo 7°- As atividades da Frente Parlamentar integrarão o sitio da Assembleia Legislativa (www.al.sp.gov.br), podendo ser usado, de maneira complementar, outros meios de publicidade.

    Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Três diferentes estudos aplicados em períodos distintos apontam o mesmo resultado em relação à destinação e a aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. Conforme os pesquisadores, a conclusão é que houve pouca ou quase nenhuma melhora da qualidade de vida das cidades produtoras.
    A Universidade Candido Mendes mostrou, em 2008, que no Rio de Janeiro – Estado que mais recebe royalties no país – os indicadores de qualidade e de infraestrutura nas escolas dos nove municípios mais agraciados com recursos do petróleo em nada se alteraram.
    O estudo apontou que, na média, os royalties não fizeram diferença até 2006. Mesmo com recursos significativos de royalties, as escolas dessas cidades não se destacaram em relação às demais ao se comparar a evolução de índices entre 2000 e 2006.
    Por outro lado, a Universidade Federal de Sergipe em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte revelaram, no ano passado, após pesquisa, que a distribuição desses recursos gerou melhoria nos índices de escolaridade e acesso à saúde, porém não contribuiu para melhorar a distribuição de renda.
    Mais recentemente, o Departamento de Economia da Universidade Estadual Paulista (Unesp) realizou levantamento apontando que os royalties do petróleo não têm sido suficientes para melhorar a qualidade de vida da população nas principais cidades produtoras de petróleo, entre elas Campos e Macaé, no litoral norte do Rio de Janeiro.
    No caso de Macaé, houve um crescimento explosivo da cidade, com aumento rápido da população, que, sem planejamento urbano acabou indo para a periferia, ocupando áreas de impacto ambiental.
    Os recursos, muitas vezes são direcionados inadequadamente, não resultando em ganhos sociais. Um dos estudos mostra que, desde 2004, o município de Campos gastou R$ 18 milhões em convênios com quatro hospitais da cidade, mas que o número de internações manteve-se o mesmo no período.
    Na Região Metropolitana da Baixada Santista há expectativa de vultoso crescimento econômico a partir da exploração dos poços petrolíferos. Para os próximos anos, as projeções sugerem investimentos consideráveis e a geração de milhares de postos de trabalho. As estimativas giram em torno de 1.500 empresas envolvidas com a atividade, direta ou indiretamente, que respondem por cerca de 10% do produto interno bruto (PIB) brasileiro.
    O Estado de São Paulo já domina 40% do parque nacional de fabricantes de equipamentos para o segmento petrolífero e possui quatro refinarias responsáveis por 42% da capacidade de refino do país. Através de incentivos fiscais do Governo do Estado, novas oportunidades de negócios e investimentos surgirão.
    A descoberta de grandes reservas de petróleo na camada pré-sal da Bacia de Santos e os investimentos nos portos paulistas, de acordo com a Avaliação Ambiental Estratégica à Dimensão PINO (Portuária, Industrial, Naval e Offshore) no Litoral Paulista, desencadeará uma gama de empreendimentos, projetos e intenções de investimentos no Estado de São Paulo. Os recursos deverão ser distribuídos principalmente na Baixada Santista e Litoral Norte com previsão de implantação e operação até 2025, totalizando magnitude de R$ 209 bilhões e geração de cerca de 200 mil empregos diretos, quando em operação plena.

    Esse processo deverá transformar a dinâmica regional, inaugurando um novo ciclo de crescimento econômico e demográfico de médio e longo prazo, de desenvolvimento social e de apropriação de recursos naturais, exigindo políticas públicas ativas em tempo hábil, rumo a sua inserção otimizada na ambiência litorânea.

    As descobertas de petróleo nas camadas pré-sal ao longo da costa das regiões sudeste e sul representam mais do que riquezas para o país, mas também grandes perspectivas de investimentos no Litoral Paulista, onde há oportunidade para o apoio à exploração e produção.

    A instalação e ampliação das atividades petrolíferas detêm um alto potencial transformador para o estado de São Paulo, com efeitos multiplicadores de renda e emprego por toda a cadeia produtiva.

    Fatores críticos emergem em meio a estas alterações à medida que correspondem a pontos críticos à sustentabilidade social, econômica ou ambiental. A manutenção da qualidade de vida na região e investimentos em infraestrutura deverão acompanhar esta expansão, e o recolhimento de royalties pode contribuir para melhorar as estruturas de serviços públicos.

    Os resultados dos trabalhos da Frente Parlamentar Frente Parlamentar dos Impactos do Pré-Sal no Litoral Paulista possibilitarão acompanhar e antever demandas e investimentos de âmbito público e privado, para o desenvolvimento sustentável social e ambiental.

    Sala das Sessões, em 16/3/2011

    a) Paulo Alexandre Barbosa a) Samuel Moreira a) Rita Passos a) Adriano Diogo a) Gilson de Souza a) Vinícius Camarinha a) Roberto Massafera a) Ulysses Tassinari a) Ed Thomas a) Beto Trícoli a) Fernando Capez a) Roque Barbiere a) Celso Giglio a) Antonio Salim Curiati a) Pedro Tobias a) Analice Fernandes a) Celino Cardoso a) Edson Ferrarini a) Hélio Nishimoto a) Carlos Bezerra a) Reinaldo Alguz a) Marcos Zerbini a) Jorge Caruso

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