• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2011

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar do Transporte Metropolitano na Baixada Santista.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar do Transporte Metropolitano na Baixada Santista.

    Artigo 2º – Compete à Frente Parlamentar do Transporte Metropolitano na Baixada Santista:

    I – estudar, avaliar, discutir e propor projetos para alteração da legislação relacionada ao Transporte Metropolitano;

    II- receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com objetivo de subsidiar as discussões que envolvam os reflexos da mobilidade urbana e interurbana na Baixada Santista, bem como da rede integrada de transporte entre as nove cidades da região;

    III- encaminhar sugestões, estudos e indicações, apuradas em conformidade com o disposto no inciso II, às autoridades responsáveis pela elaboração e aprovação de projetos relacionados à mobilidade urbana;

    IV- desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema da mobilidade urbana, em parceria com as universidades, centros de pesquisas, organizações não-governamentais, órgãos legislativos e demais instituições representativas da sociedade;

    V – promover audiências públicas, seminários e outros instrumentos de participação popular para a democratização das informações relacionadas ao objeto desta Frente Parlamentar.

    Artigo 3º – Os componentes da Frente Parlamentar serão indicados, dentre aqueles que aderiram formalmente à sua criação, por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Artigo 4º – A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador e um subcoordenador, que serão eleitos por seus pares, bem como de um relator para sistematização de documentos e relatórios.

    Artigo 5º – As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos pelos integrantes em reuniões especialmente convocadas para esse fim.

    § 1º – As reuniões serão abertas ao público, com direito a voz assegurado a autoridades públicas, convidados, representantes de entidades de classe e os demais interessados pelo tema, mediante prévia inscrição perante a mesa coordenadora.

    § 2º – Para facilitar a participação popular e a presença de autoridades municipais, as reuniões da Frente Parlamentar poderão ser realizadas fora das instalações da Assembleia Legislativa, em locais de livre e fácil acesso do público.

    Artigo 6º – Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que serão publicados pela Assembleia Legislativa, que providenciará edições em separado e em número suficiente a todos os envolvidos.

    Artigo 7°- As atividades da Frente Parlamentar integrarão o sitio da Assembleia Legislativa (www.al.sp.gov.br), podendo ser usado, de maneira complementar, outros meios de publicidade.

    Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Pesquisa lançada recentemente pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) mostra que não adianta o Brasil apostar em uma ou outra modalidade de transporte, como o metrô, bastante defendido como solução para a mobilidade paulistana, por exemplo. É preciso investir em uma rede integrada de transporte público, para que o aumento na demanda seja atendido no futuro. Setor aposta alto nos grandes eventos esportivos dos próximos anos para sua renovação.

    Nas últimas décadas, muitos avanços foram realizados no transporte público brasileiro. A diminuição das emissões de poluentes pelos veículos a partir da criação do Proconve, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, é uma delas. Mas ainda falta muito para que as melhorias alcancem todas as grandes cidades do país e estejam associadas ao avanço nas tecnologias e a uma maior vontade pública para incentivos na área.

    Ao traçar um panorama sobre a matriz energética do transporte público urbano, o estudo da NTU lembra que a demanda de energia ainda é muito alta. O Balanço Nacional, de 2007, já mostrava que o setor de transportes é responsável por cerca de 31% do total de energia consumida no país. Quando levada em conta somente a energia produzida por fontes fósseis, como o petróleo, a participação dos transportes sobe para 52%. Comparando os diversos meios, o setor rodoviário absorve 92% da energia gasta, sendo irrisória a participação dos setores ferroviário, hidroviário e aéreo.

    Se mesmo com as melhorias feitas a situação já não é lá das melhores, no futuro ela tende a piorar, caso mudanças não comecem a ser implementadas. Em 2030, a estimativa é de que o consumo total de combustível pelo transporte rodoviário triplique em relação ao que é hoje. Em 2005, o montante era da ordem de 50 milhões de toneladas equivalentes de petróleo por ano. Daqui a 20 anos, esse número deve chegar a 150 milhões. Para daqui a duas décadas, é esperado um incremento de 53% no número de viagens no país, a maioria de automóveis.

    Na Região Metropolitana da Baixada Santista as previsões são preocupantes. As recentes descobertas de petróleo na Bacia de Santos, bem como os futuros investimentos na área petrolífera geraram grande expectativa. Muitas pessoas estão acreditando que as cidades do Litoral Paulista serão pujantes nas próximas décadas e começam a migrar para seu mais novo porto seguro. Santos é a preferida e o boom imobiliário já aquece o mercado.

    O exemplo vem de Macaé (RJ), cidade localizada no litoral fluminense, que recebeu um grande investimento do petróleo e não melhorou seus indicadores sociais. Em algumas áreas, houve até piora.

    Precisamos realizar um cuidadoso acompanhamento das possíveis transformações sociais, a partir da análise do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) ou de outro indicador que possa ser criado. Devemos monitorar dados como segurança, trânsito, custo de vida, exclusão social, educação e superpopulação e densidade habitacional.

    Voltando ao transporte metropolitano, acreditamos que as perspectivas exageradamente alarmantes servem para repensar esse que é um dos mais aterradores gargalos da Baixada Santista.

    No ano passado, o então governador Alberto Goldman participou da assinatura de acordo entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU/SP) e as prefeituras de Santos e São Vicente para a implantação do SIM – Sistema Integrado Metropolitano. O projeto consiste na concessão de todo o transporte intermunicipal da Região da Baixada Santista. O vencedor da licitação tem a missão de modernizar a frota atual de 352 ônibus e reestruturar as linhas metropolitanas, incluindo a implantação de um tronco estruturador operado em Metrô Leve (VLT). As linhas metropolitanas transportam a média de 220 mil passageiros/dia.

    Os acordos teriam prazo de cinco anos, com possibilidade de renovação e definem obrigações para ambas as partes. À EMTU/SP cabe elaborar, com os municípios, o plano integrado de transporte coletivo, adotando as providências necessárias para propiciar a integração física e tarifária entre a rede de transporte local e o Sistema Integrado Metropolitano – SIM. É também responsabilidade da Empresa disponibilizar ao município os projetos básicos de obras civis e de funcionalidade da rede de transportes metropolitanos.

    Acontece que não houve empresas interessadas em realizar o projeto e o tão desejado VLT ou o SIM, seja qual for a denominação, está correndo risco de não sair do papel e, assim, teremos que amargar o fato de que a região além de não possuir estrutura aeroviária também não conta com sistema de transporte eficaz.

    A integração do transporte público deve ser uma das bandeiras dos representantes da população de forma que o aumento na demanda seja atendido no futuro de forma eficaz. Essa e outras propostas serão defendidas pela Frente Parlamentar do Transporte Metropolitano na Baixada Santista.

    Sala das Sessões, em 16/3/2011

    a) Paulo Alexandre Barbosa a) Samuel Moreira a) Adriano Diogo a) Jorge Caruso a) Roberto Massafera a) Fernando Capez a) Ulysses Tassinari a) Beto Trícoli a) Vinícius Camarinha a) Reinaldo Alguz a) Pedro Tobias a) Antonio Salim Curiati a) Bruno Covas a) Roque Barbiere a) Celso Giglio a) Rita Passos a) Gilson de Souza a) Analice Fernandes a) Hélio Nishimoto a) Edson Ferrarini a) Celino Cardoso a) Carlos Bezerra a) Marcos Zerbini a) Ed thomas

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