• PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo.

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
    Artigo 1º – Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo:
    Artigo 280…
    § 1º Às pessoas com deficiência fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
    § 2º No reconhecimento do usuário como pessoa com deficiência, será utilizado a tipologia estabelecida pelas normas gerais, inclusive sua regulamentação, da legislação federal sobre políticas públicas para esse segmento.
    § 3º Para ter acesso à gratuidade, a pessoa com deficiência deverá apresentar credencial expedida pelo Estado ou pelo Município de seu domicílio que terá curso obrigatório em todo território estadual e perante a qualquer sistema de transporte municipal urbano.
    § 4º O Estado deverá regulamentar sobre a disponibilidade dos serviços de avaliação médica e expedição de credencial.
    Artigo 2º Esta Emenda Constitucional entra vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em 2000, ano em que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizou o último Censo, 24,6 milhões de brasileiros tinham algum tipo de incapacidade ou deficiência. O número representa 14,5% da população do País. Quase uma década depois, estima-se que mais de 26 milhões de cidadãos tenham limitação, parcial ou total, para enxergar, ouvir, falar, locomover ou compreender em razão de alguma limitação física ou intelecutal. Só no Estado de São Paulo são aproximadamente 4,2 milhões de pessoas com deficiência.

    Em termos legais, a pessoa é considerada com deficiência quando possui limitação ou incapacidade para o desemenho de atividades. O Decreto Federal 5296/2004 fixa as deficiências nas seguintes espécies:

    a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

    b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

    c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

    d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

    1. comunicação;

    2. cuidado pessoal;

    3. habilidades sociais;

    4. utilização dos recursos da comunidade;

    5. saúde e segurança;

    6. habilidades acadêmicas;

    7. lazer; e

    8. trabalho;

    e) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;fastando

    O decreto ajuda a esclarecer dúvidas comuns sobre a definição de pessoa com deficiência. Não é uma simples limitação da visão ou da audiência, ou a falta de um dedo, que caracteriza a deficiência. É preciso que haja uma deficiência que dificulte de fato sua inclusão à sociedade.

    A partir do pressuposto que a inclusão é um requisito fundamental na definição da pessoa com deficiência, a garantia de um transporte gratuito, acessível e adaptado se faz necessária para que o deficiente possa estar plenamente incluído à socidade como um cidadão no exercício pleno dos seus direitos.

    Os constituientes de 1988 tiveram a preocupação de assegurar um tratamento digno e humanitário às pessoas com deficiência. O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

    O artigo 24, incisco XIV, do citado diploma atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”. O mesmo princípio de proteção e tratamento diferenciados estão revistos nos artigos 203, incisos IV e V, 208, inciso III, 227, parágrafo 1º e 2º, inciso II e 244, da Constituição Federal.

    Na Constituição do Estado de São Paulo, a proteção aos protadores dos deficientes físicos está amparada no caput do artigo 277 e no inciso II do 278. O artigo 280 diz que “é assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano”.

    Apesar da proteção social e assistencial estabelecida tanto na Constituição Federal, como na Carta Paulista, não há garantia constitucional e legal da isenção tarifária para os deficientes. A Lei Federal nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto Fedetral nº 3.691, de 19/12/2000, estabelece apenas a gratuidade às pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual.

    No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, regulamentada pelo Decreto 34753/92, concede a isenção de pagamento de tarifas às pessoas com deficiência, nos “serviços de transporte coletivo ubano de responsabilidade do Estado”, como é o caso do transporte metropolitano.
    Com o advento do Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009 e do Decreto Legislativo n.º 186/2008 (Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, o Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, deu força de emenda constitucional à citada Convenção.
    Entre as obrigações gerais dos Estados Partes consagradas pelo seu texto, está em “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer natureza, necessárias para realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (alínea “a”, item “1”, artigo “4”).
    Neste diapasão, a alínea seguinte arremata: “adotar todas as medidas necessárias, inclusive, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituem discriminação contra pessoas com deficiência”. Diz ainda, entre estas obrigações que “as disposições da presente Convenção se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados Federados” (item “5”, artigo supra).
    De fato, hoje, como nunca, com os meios e a logística de transportes cada vez mais acessíveis, bem como a interação social fora dos limites das cidades provada pela economia e a comunicação, os deslocamentos para fora do município de seu domicílio são condições inafastáveis para exercício da cidadania de qualquer um do povo; Inclui-se, neste contexto, a capilaridade de movimentação tanto na origem como no destino. Portanto, a plena mobilidade das pessoas com deficiência não é mais uma questão restritamente local, agora está no âmbito das suas políticas públicas nacionais, isto é, matéria sujeita ao domínio da competência concorrente.
    Além disso, não há razoabilidade, e como tal é inconstitucional, que justifique um cidadão de outro município não possa gozar dos mesmos direitos compensatórios, nas mesmas condições pessoais, do munícipe local. E não é apenas essa perspectiva comparativa, existe aquela de natureza individual, onde o cidadão com deficiência tem seu direito restrito nas divisas dos sistemas operacionais de transportes, seja municipal, intermunicipal ou metropolitano.
    Diante dessa limitação legal, a gratuidade aos deficientes no transporte público municipal fica restrita aos municípios onde legislações específicas asseguram a isenção da tarifa. Somente uma Lei Maior poderá assegurar, nos 645 municípios do Estado de São Paulo, a gratuidade aos deficientes independentemente da existência ou não de leis municiais regulamentando o assunto.

    Como se vê, o exercício deste direito constitucionalmente assegurado está hipodimensionado e comprometido em razão dos nossos emaranhados sistemas municipais que não se interagem, trabalhando de forma estaque e criando barreiras de posturas, quando não preconceituosas.

    A decisão de se constitucionalizar a gratuidade no transporte público coletivo urbano, para pessoas com deficiência, mediante a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), tem por objetivo assegurar uma proteção já estabelecida nas Constituições Estadual e Federal.

    Se a PEC for aprovada, a pessoa com deficiência precisará de apenas um documento usufruir da gratuidade da passagem em ônibus, balsas, trens e metrô. A credencial seria expedida pelo Estado ou pelo município de seu domicílio e com validade em todo território estadual em qualquer sistema de transporte municipal, intermunicipal e metropolitano.

    Esta PEC vai além da gratuidade, ela ao respeitar os critérios da legislação federal para reconhecimento da deficiência, adota uma política legislativa clara e precisa, eliminando exigências descabidas tais como de uma cidade do interior onde se exige a curatela para concessão da credencial! Ou, então, o fim da duplicidade de credencial que termina com burocracias insuperáveis e as idas e vindas intermináveis junto aos sistema de transporte de passageiros. A PEC definitivamente transforma a credencial em um instrumento da acessibilidade universal e da não limitação, frustração e aborrecimento.

    Pois, atualmente, as pessoas com deficiência passam por constrangimentos nos ônibus quando apresentam uma carteira de aceitação restrita. Como a gratuidade se limita ao transporte de responsabilidade do Estado e ao transporte municipal onde existe legislação específica, as empresas de ônibus estão desobrigadas a liberar o pagamento da passagem dos deficientes nos casos não previstos em lei.

    Portanto, essa proposta de emenda constitucional privilegia o viés dos direitos humanos, das políticas públicas para as pessoas com deficiência e do bom senso em detrimento de anacronismo jurídico e do constitucionalismo centrado mais em si mesmo que em seus objetivos, deixando, assim, o cidadão com deficiência livre da burocracia, tecnocracia e principalmente da falta de articulação dos agentes políticos locais que mesmo que quisessem não teriam condições de fazê-la em todos os municípios do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 19-4-2011

    a) Fernando Capez a) Celso Giglio a) Analice Fernandes a) Edson Ferrarini a) Olímpio Gomes a) Reinaldo Alguz a) Marcos Zerbini a) Hélio Nishimoto a) Rita Passos a) Pedro Tobias a) Roque Barbiere a) Gilson de Souza a) Samuel Moreira a) Ary Fossen a) Vitor Sapienza a) Vinícius Camarinha a) Ed Thomas a) João Antonio a) Rafael Silva a) Welson Gasparini a) Jorge Caruso a) Carlão Pignatari a) João Caramez a) Antonio Salim Curiati a) Itamar Borges a) José Bittencourt a) Jooji Hato a) Alex Manente a) Roberto Morais a) Luis Carlos Gondim a) Célia Leão a) Roberto Engler

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