• PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2008, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Dá nova redação ao Artigo 63 da Constituição do Estado – Capítulo IV – Do Poder Judiciário.

    A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
    Artigo 1º – O Artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
    “ Artigo 63 – Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
    Parágrafo único – Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo, e o nomeará, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.”
    Artigo 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O princípio constitucional estatuído no artigo 94 d a Carta Magna, comumente conhecido como “Quinto Constitucional” , traz em suas lides o propósito maior de pretender “oxigenar” a Magistratura, levando para compor os Tribunais pessoas de notável saber jurídico , de
    reputação ilibada, e com mais de dez anos de efetiva atividade, integrantes da classe dos Advogados e do Ministério Público, como forma de levar suas experiências, muitas vezes adquiridas em co-participação no funcionamento dessas próprias Cortes de Justiça, nas decisões de feitos nas Instâncias Superiores.
    Trata-se, indubitavelmente, de um avanço e de um critério democrático e harmonioso entre os três pilares da Justiça – Juiz, Advogado e Ministério Público.
    Todavia, na esfera estadual, e especialmente em nossa Constituição Paulista, tal princípio merece ser aperfeiçoado, em respeito à própria competência dos Estados para organizarem suas Justiças, observados os princípios da Constituição Federal, assim previsto no “caput” de seu artigo 125.

    Assim é que, ao dispor o § 2º do artigo 103-B, que trata da nomeação de membro do Conselho Nacional de Justiça, do Parágrafo único do artigo 101, que trata da nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Parágrafo único e inciso II, do artigo 104 , que trata da nomeação de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, e do “caput” e inciso I, do artigo 111-A, que trata da nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, todos da Constituição Federal, estabelecem, de forma expressa, que tais nomeações serão reservadas ao Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (grifo nosso).
    Nesse sentido, e em consonância aos diplomas acima referenciados, os quais conferem à Casa Legislativa do Senado Federal a deliberação do nome escolhido pelo Chefe do Poder Executivo como condição prévia à sua nomeação, é que propomos, através da presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado, dispositivo de idêntica aplicabilidade para a Assembléia Legislativa do Estado, no que tange à escolha de integrantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar.

    Sala das Sessões, em 8-4-2008

    a) Campos Machado a) Roberto Massafera a) Edson Ferrarini a) Rita Passos a) José Zico Prado a) Simão Pedro a) Cido Sério a) Gil Arantes a) Jonas Donizette a) Olímpio Gomes a) Feliciano Filho a) Chico Sardelli a) Celso Giglio a) Estevam Galvão a) Luis Carlos Gondim a) José Bittencourt a) Rodolfo Costa e Silva a) Antonio Salim Curiati a) Analice Fernandes a) José Cândido a ) Rui Falcão a) Mozart Russomanno a) Dárcy Vera a) Valdomiro Lopes a) Otoniel Lima a) Alex Manente a) André Soares a) Ana do Carmo a) Celino Cardoso a) Lelis Trajano a) Roberto Morais a) Vitor Sapienza a) Uebe Rezeck a) Gilmaci Santos a) Said Mourad a) Rogério Nogueira a) João Caramez a) Carlos Giannazi a) Baleia Rossi a) Vicente Cândido a) Donisete Braga a) Fernando Capez a) Hamilton Pereira a) Davi Zaia a) Ed Thomas a) João Barbosa a) Bruno Covas a) Mauro Bragato a) Célia Leão a) Aldo Demarchi a) Reinaldo Alguz a) Pedro Tobias a) Adriano Diogo a) Edson Giriboni a) Paulo Alexandre Barbosa a) José Bruno a) Marco Bertaiolli

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