• PROPOSTA DE EMENDA Nº 20, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Altera o artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo.

    A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional.

    Artigo 1º – O Artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por Delegados de Polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 1º – O Delegado Geral de Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração.

    § 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, garantindo-se aos integrantes da classe de Delegado de Polícia a irredutibilidade de subsídios, porte de arma com validade em todo o território nacional, e aposentadoria nos termos do artigo 40, § 4º, inciso II da Constituição Federal.

    § 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

    § 4º – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

    § 5º – A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo serviço em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.

    § 6º – Fica assegurado ao Delegado de Polícia, em exercício de seu cargo, a promoção à classe de carreira imediatamente superior, desde que tenha completado o tempo de serviço para sua aposentadoria a pedido.

    § 7º – As promoções para as classes da carreira de Delegado de Polícia, inclusive a da classe especial, far-se-ão, sempre, por antiguidade e merecimento, alternadamente, observados , neste último caso, limite quantitativo do contingente, nos termos da lei.

    § 8º – Fica garantida vantagem pecuniária, na forma a ser estabelecida em lei, ao Delegado de Polícia que obtiver títulos de pós- graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, e desde que autorizados e reconhecidos pelos órgãos federais competentes.

    § 9 º – Aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia fica assegurada, nos termos do disposto no artigo 241 da Constituição Federal, isonomia de vencimentos.

    § 10 – A remoção de integrante da carreira de Delegado de Polícia somente deverá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.

    § 11 – Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Civil e de seus integrantes, servidores especiais, assegurado na estruturação das carreiras o mesmo tratamento dispensado, para efeito de escalonamento e promoção, aos Delegados de Polícia, respeitadas as leis federais concernentes.

    § 12 – Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos:

    I – Instituto de Criminalística;

    II – Instituto Médico Legal.”

    Artigo 2º – O artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

    Artigo 139 – …

    “§ 4º – A Corregedoria Geral de Polícia, órgão autônomo e permanente, diretamente subordinado ao Governador do Estado, tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como a apuração de eventuais transgressões administrativo-disciplinares, e penais, por eles praticados.”

    Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Trata a presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado de conferir as legítimas prerrogativas no tocante à carreira de Delegado de Polícia, assim reconhecidas como relevante função jurisdicional do Estado, bem como a criação de uma Corregedoria única, autônoma e independente, na apuração de ilícitos praticados por policiais civis, militares e bombeiros.

    Sala das Sessões, em 13/12/2011

    a) Campos Machado a)Olímpio Gomes a) Gilmaci Santos a) Antonio Salim Curiati a) Estevam Galvão a)Roque Barbiere a)José Bittencourt a)Jorge Caruso a)Luis Carlos Gondim a)Aldo Demarchi a)André Soares a)Gil Arantes a)Alex Manente a)Itamar Borges a)João Caramez a)Ulysses Tassinari a)Analice Fernandes a)Carlão Pignatari a)Vitor Sapienza a)Cauê Macris a)Regina Gonçalves a)Rodrigo Moraes a)Edmir Chedid a)Orlando Bolçone a)Carlos Bezerra a)Rita Passos a)Milton Leite Filho a)Heroilma Soares a)André do Prado a)Vinicius Camarinha a)Baleia Rossi a)Roberto Morais a)Chico Saredelli

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