• Lei 12.244 de 27.01.2006 – Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis:

    I – Lei nº 1250, de 18 de agosto de 1911;

    II – Lei nº 1251, de 18 de agosto de 1911;

    III – Lei nº 1252, de 14 de setembro de 1911;

    IV – Lei nº 1253, de 14 de setembro de 1911;

    V – Lei nº 1254, de 16 de setembro de 1911;

    VI – Lei nº 1254-A, de 19 de setembro de 1911;

    VII – Lei nº 1254-B, de 16 de setembro de 1911;

    VIII – Lei nº 1255, de 20 de setembro de 1911;

    IX – Lei nº 1256, de 20 de setembro de 1911;

    X – Lei nº 1257, de 29 de setembro de 1911;

    XI – Lei nº 1258, de 29 de setembro de 1911;

    XII – Lei nº 1259, de 30 de setembro de 1911;

    XIII – Lei nº 1260, de 30 de setembro de 1911;

    XIV – Lei nº 1261, de 2 de outubro de 1911;

    XV – Lei nº 1261-A, de 11 de outubro de 1911;

    XVI – Lei nº 1261-B, de 11 de outubro de 1911;

    XVII – Lei nº 1262, de 13 de outubro de 1911;

    XVIII – Lei nº 1263, de 28 de outubro de 1911;

    XIX – Lei nº 1264, de 28 de outubro de 1911;

    XX – Lei nº 1265, de 28 de outubro de 1911;

    XXI – Lei nº 1265-A, de 28 de outubro de 1911;

    XXII – Lei nº 1266, de 28 de outubro de 1911;

    XXIII – Lei nº 1267, de 4 de novembro de 1911;

    XXIV – Lei nº 1268, de 16 de novembro de 1911;

    XXV – Lei nº 1269, de 17 de novembro de 1911;

    XXVI – Lei nº 1270, de 18 de novembro de 1911;

    XXVII – Lei nº 1271, de 21 de novembro de 1911;

    XXVIII – Lei nº 1272, de 23 de novembro de 1911;

    XXIX – Lei nº 1273, de 24 de novembro de 1911;

    XXX – Lei nº 1274, de 24 de novembro de 1911;

    XXXI – Lei nº 1275, de 28 de novembro de 1911;

    XXXII – Lei nº 1276, de 28 de novembro de 1911;

    XXXIII – Lei nº 1277, de 14 de dezembro de 1911;

    XXXIV – Lei nº 1278, de 19 de dezembro de 1911;

    XXXV – Lei nº 1279, de 19 de dezembro de 1911;

    XXXVI – Lei nº 1280, de 19 de dezembro de 1911;

    XXXVII – Lei nº 1281, de 19 de dezembro de 1911;

    XXXVIII – Lei nº 1282, de 19 de dezembro de 1911;

    XXXIX – Lei nº 1283, de 20 de dezembro de 1911;

    XL – Lei nº 1284, de 20 de dezembro de 1911;

    XLI – Lei nº 1285, de 20 de dezembro de 1911;

    XLII – Lei nº 1286, de 20 de dezembro de 1911;

    XLIII – Lei nº 1287, de 20 de dezembro de 1911;

    XLIV – Lei nº 1288, de 20 de dezembro de 1911;

    XLV – Lei nº 1289, de 20 de dezembro de 1911;

    XLVI – Lei nº 1290, de 20 de dezembro de 1911;

    XLVII – Lei nº 1291, de 20 de dezembro de 1911;

    XLVIII – Lei nº 1292, de 21 de dezembro de 1911;

    XLIX – Lei nº 1293, de 23 de dezembro de 1911;

    L – Lei nº 1294, de 27 de dezembro de 1911;

    LI – Lei nº 1295, de 27 de dezembro de 1911;

    LII – Lei nº 1296, de 27 de dezembro de 1911;

    LIII – Lei nº 1297, de 27 de dezembro de 1911;

    LIV – Lei nº 1298, de 27 de dezembro de 1911;

    LV – Lei nº 1299, de 27 de dezembro de 1911;

    LVI – Lei nº 1299-A, de 27 de dezembro de 1911;

    LVII – Lei nº 1299-B, de 27 de dezembro de 1911;

    LVIII – Lei nº 1299-C, de 28 de dezembro de 1911;

    LIX – Lei nº 1299-D, de 28 de dezembro de 1911;

    LX – Lei nº 1299-E, de 29 de dezembro de 1911;

    LXI – Lei nº 1299-F, de 29 de dezembro de 1911;

    LXII – Lei nº 1300, de 29 de dezembro de 1911;

    LXIII – Lei nº 1301, de 29 de dezembro de 1911;

    LXIV – Lei nº 1302, de 29 de dezembro de 1911;

    LXV – Lei nº 1302-A, de 29 de dezembro de 1911;

    LXVI – Lei nº 1302-B, de 29 de dezembro de 1911;

    LXVII – Lei nº 1303, de 30 de dezembro de 1911;

    LXVIII – Lei nº 1304, de 30 de dezembro de 1911;

    LXIX – Lei nº 1305, de 30 de dezembro de 1911;

    LXX – Lei nº 1306, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXI – Lei nº 1307, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXII – Lei nº 1308, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXIII – Lei nº 1309, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXIV – Lei nº 1310, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXV – Lei nº 1310-A, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXVI – Lei nº 1310-B, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXVII – Lei nº 1310-C, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXVIII – Lei nº 1310-D, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXIX – Lei nº 1310-E, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXX – Lei nº 1310-F, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXI – Lei nº 1310-G, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXII – Lei nº 1310-H, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXIII – Lei nº 1310-I, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXIV – Lei nº 1310-J, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXV – Lei nº 1310-K, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXVI – Lei nº 1310-L, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXVII – Lei nº 1310-M, de 30 de dezembro de 1911;

    LXXXVIII – Lei nº 1311, de 2 de janeiro de 1912;

    LXXXIX – Lei nº 1312, de 2 de janeiro de 1912;

    XC – Lei nº 1313, de 2 de janeiro de 1912;

    XCI – Lei nº 1314, de 30 de julho de 1912;

    XCII – Lei nº 1315, de 3 de agosto de 1912;

    XCIII – Lei nº 1316, de 2 de agosto de 1912;

    XCIV – Lei nº 1317, de 30 de agosto de 1912;

    XCV – Lei nº 1318, de 6 de setembro de 1912;

    XCVI – Lei nº 1319, de 13 de setembro de 1912;

    XCVII – Lei nº 1320, de 18 de setembro de 1912;

    XCVIII – Lei nº 1321, de 26 de setembro de 1912;

    XCIX – Lei nº 1322, de 9 de outubro de 1912;

    C – Lei nº 1323, de 24 de outubro de 1912;

    CI – Lei nº 1324, de 31 de outubro de 1912;

    CII – Lei nº 1325, de 31 de outubro de 1912;

    CIII – Lei nº 1326, de 31 de outubro de 1912;

    CIV – Lei nº 1327, de 31 de outubro de 1912;

    CV – Lei nº 1328, de 31 de outubro de 1912;

    CVI – Lei nº 1329, de 14 de novembro de 1912;

    CVII – Lei nº 1330, de 16 de novembro de 1912;

    CVIII – Lei nº 1331, de 22 de novembro de 1912;

    CIX – Lei nº 1332, de 29 de novembro de 1912;

    CX – Lei nº 1333, de 29 de novembro de 1912;

    CXI – Lei nº 1334, de 30 de novembro de 1912;

    CXII – Lei nº 1335, de 30 de novembro de 1912;

    CXIII – Lei nº 1336, de 30 de novembro de 1912;

    CXIV – Lei nº 1337, de 7 de dezembro de 1912;

    CXV – Lei nº 1338, de 14 de dezembro de 1912;

    CXVI – Lei nº 1339, de 14 de dezembro de 1912;

    CXVII – Lei nº 1340, de 14 de dezembro de 1912;

    CXVIII – Lei nº 1341, de 16 de dezembro de 1912;

    CXIX – Lei nº 1342, de 16 de dezembro de 1912;

    CXX – Lei nº 1343, de 17 de dezembro de 1912;

    CXXI – Lei nº 1344, de 18 de dezembro de 1912;

    CXXII – Lei nº 1345, de 18 de dezembro de 1912;

    CXXIII – Lei nº 1346, de 18 de dezembro de 1912;

    CXXIV – Lei nº 1347, de 18 de dezembro de 1912;

    CXXV – Lei nº 1348, de 18 de dezembro de 1912;

    CXXVI – Lei nº 1349, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXVII – Lei nº 1350, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXVIII – Lei nº 1351, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXIX – Lei nº 1352, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXX – Lei nº 1353, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXXI – Lei nº 1354, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXXII – Lei nº 1355, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXXIII – Lei nº 1356, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXXIV – Lei nº 1357, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXXV – Lei nº 1358, de 19 de dezembro de 1912;

    CXXXVI – Lei nº 1359, de 24 de dezembro de 1912;

    CXXXVII – Lei nº 1360, de 25 de dezembro de 1912;

    CXXXVIII – Lei nº 1361, de 27 de dezembro de 1912;

    CXXXIX – Lei nº 1362, de 27 de dezembro de 1912;

    CXL – Lei nº 1363, de 27 de dezembro de 1912;

    CXLI – Lei nº 1364, de 27 de dezembro de 1912;

    CXLII – Lei nº 1365, de 28 de dezembro de 1912;

    CXLIII – Lei nº 1366, de 28 de dezembro de 1912;

    CXLIV – Lei nº 1367, de 28 de dezembro de 1912;

    CXLV – Lei nº 1368, de 28 de dezembro de 1912;

    CXLVI – Lei nº 1369, de 28 de dezembro de 1912;

    CXLVII – Lei nº 1370, de 30 de dezembro de 1912;

    CXLVIII – Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1912;

    CXLIX – Lei nº 1372, de 28 de dezembro de 1912;

    CL – Lei nº 1373, de 31 de dezembro de 1912;

    CLI – Lei nº 1374, de 31 de dezembro de 1912;

    CLII – Lei nº 1375, de 31 de dezembro de 1912;

    CLIII – Lei nº 1376, de 31 de dezembro de 1912;

    CLIV – Lei nº 1377, de 31 de dezembro de 1912;

    CLV – Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 1912;

    CLVI – Lei nº 1379, de 23 de julho de 1913;

    CLVII – Lei nº 1380, de 14 de agosto de 1913;

    CLVIII – Lei nº 1381, de 22 de agosto de 1913;

    CLIX – Lei nº 1382, de 4 de setembro de 1913;

    CLX – Lei nº 1383, de 11 de setembro de 1913;

    CLXI – Lei nº 1384, de 11 de outubro de 1913;

    CLXII – Lei nº 1385, de 7 de novembro de 1913;

    CLXIII – Lei nº 1386, de 7 de novembro de 1913;

    CLXIV – Lei nº 1387, de 26 de novembro de 1913;

    CLXV – Lei nº 1388, de 26 de novembro de 1913;

    CLXVI – Lei nº 1389, de 2 de dezembro de 1913;

    CLXVII – Lei nº 1390, de 4 de dezembro de 1913;

    CLXVIII – Lei nº 1391, de 4 de dezembro de 1913;

    CLXIX – Lei nº 1392, de 10 de dezembro de 1913;

    CLXX – Lei nº 1393, de 12 de dezembro de 1913;

    CLXXI – Lei nº 1394, de 12 de dezembro de 1913;

    CLXXII – Lei nº 1395, de 17 de dezembro de 1913;

    CLXXIII – Lei nº 1395-A, de 17 de dezembro de 1913;

    CLXXIV – Lei nº 1396, de 22 de dezembro de 1913;

    CLXXV – Lei nº 1397, de 22 de dezembro de 1913;

    CLXXVI – Lei nº 1398, de 22 de dezembro de 1913;

    CLXXVII – Lei nº 1399, de 22 de dezembro de 1913;

    CLXXVIII – Lei nº 1400, de 22 de dezembro de 1913;

    CLXXIX – Lei nº 1401, de 22 de dezembro de 1913;

    CLXXX – Lei nº 1402, de 23 de dezembro de 1913;

    CLXXXI – Lei nº 1403, de 22 de dezembro de 1913;

    CLXXXII – Lei nº 1404, de 23 de dezembro de 1913;

    CLXXXIII – Lei nº 1404-A, de 23 de dezembro de 1913;

    CLXXXIV – Lei nº 1405, de 26 de dezembro de 1913;

    CLXXXV – Lei nº 1406, de 26 de dezembro de 1913;

    CLXXXVI – Lei nº 1406-A, de 27 de dezembro de 1913;

    CLXXXVII – Lei nº 1407, de 30 de dezembro de 1913;

    CLXXXVIII – Lei nº 1408, de 30 de dezembro de 1913;

    CLXXXIX – Lei nº 1409, de 30 de dezembro de 1913;

    CXC – Lei nº 1410, de 30 de dezembro de 1913;

    CXCI – Lei nº 1411, de 30 de dezembro de 1913;

    CXCII – Lei nº 1412, de 30 de dezembro de 1913;

    CXCIII – Lei nº 1412-A, de 30 de dezembro de 1913;

    CXCIV – Lei nº 1413, de 2 de janeiro de 1914;

    CXCV – Lei nº 1414, de 7 de julho de 1914;

    CXCVI – Lei nº 1415, de 7 de julho de 1914;

    CXCVII – Lei nº 1416, de 14 de julho de 1914;

    CXCVIII – Lei nº 1417, de 14 de julho de 1914;

    CXCIX – Lei nº 1418, de 14 de setembro de 1914;

    CC – Lei nº 1419, de 24 de setembro de 1914;

    CCI – Lei nº 1420, de 26 de outubro de 1914;

    CCII – Lei nº 1421, de 20 de outubro de 1914;

    CCIII – Lei nº 1422, de 28 de outubro de 1914;

    CCIV – Lei nº 1423, de 28 de outubro de 1914;

    CCV – Lei nº 1424, de 28 de outubro de 1914;

    CCVI – Lei nº 1425, de 30 de outubro de 1914;

    CCVII – Lei nº 1426, de 10 de novembro de 1914;

    CCVIII – Lei nº 1427, de 25 de novembro de 1914;

    CCIX – Lei nº 1428, de 3 de dezembro de 1914;

    CCX – Lei nº 1429, de 3 de dezembro de 1914;

    CCXI – Lei nº 1430, de 4 de dezembro de 1914;

    CCXII – Lei nº 1431, de 7de dezembro de 1914;

    CCXIII – Lei nº 1432, de 11 de dezembro de 1914;

    CCXIV – Lei nº 1433, de 12 de dezembro de 1914;

    CCXV – Lei nº 1434, de 15 de dezembro de 1914;

    CCXVI – Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1914;

    CCXVII – Lei nº 1436, de 16 de dezembro de 1914;

    CCXVIII – Lei nº 1437, de 18 de dezembro de 1914;

    CCXIX – Lei nº 1438, de 18 de dezembro de 1914;

    CCXX – Lei nº 1439, de 19 de dezembro de 1914;

    CCXXI – Lei nº 1440, de 19 de dezembro de 1914;

    CCXXII – Lei nº 1441, de 19 de dezembro de 1914;

    CCXXIII – Lei nº 1442, de 22 de dezembro de 1914;

    CCXXIV – Lei nº 1443, de 22 de dezembro de 1914;

    CCXXV – Lei nº 1444, de 23 de dezembro de 1914;

    CCXXVI – Lei nº 1444-A, de 24 de dezembro de 1914;

    CCXXVII – Lei nº 1445, de 28 de dezembro de 1914;

    CCXXVIII – Lei nº 1446, de 28 de dezembro de 1914;

    CCXXIX – Lei nº 1447, de 28 de dezembro de 1914;

    CCXXX – Lei nº 1448, de 28 de dezembro de 1914;

    CCXXXI – Lei nº 1449, de 28 de dezembro de 1914;

    CCXXXII – Lei nº 1450, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXXXIII – Lei nº 1451, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXXXIV – Lei nº 1452, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXXXV – Lei nº 1453, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXXXVI – Lei nº 1454, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXXXVII – Lei nº 1455, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXXXVIII – Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXXXIX – Lei nº 1457, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXL – Lei nº 1458, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXLI – Lei nº 1459, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXLII – Lei nº 1460, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXLIII – Lei nº 1461, de 29 de dezembro de 1914;

    CCXLIV – Lei nº 1462, de 30 de dezembro de 1914;

    CCXLV – Lei nº 1463, de 30 de dezembro de 1914;

    CCXLVI – Lei nº 1464, de 7 de agosto de 1915;

    CCXLVII – Lei nº 1465, de 20 de setembro de 1915;

    CCXLVIII – Lei nº 1466, de 23 de setembro de 1915;

    CCXLIX – Lei nº 1467, de 23 de setembro de 1915;

    CCL – Lei nº 1468, de 8 de outubro de 1915;

    CCLI – Lei nº 1469, de 15 de outubro de 1915;

    CCLII – Lei nº 1470, de 29 de outubro de 1915;

    CCLIII – Lei nº 1471, de 29 de outubro de 1915;

    CCLIV – Lei nº 1472, de 30 de outubro de 1915;

    CCLV – Lei nº 1473, de 8 de novembro de 1915;

    CCLVI – Lei nº 1474, de 18 de novembro de 1915;

    CCLVII – Lei nº 1475, de 19 de novembro de 1915;

    CCLVIII – Lei nº 1476, de 19 de novembro de 1915;

    CCLIX – Lei nº 1477, de 23 de novembro de 1915;

    CCLX – Lei nº 1478, de 24 de novembro de 1915;

    CCLXI – Lei nº 1479, de 24 de novembro de 1915;

    CCLXII – Lei nº 1480, de 3 de dezembro de 1915;

    CCLXIII – Lei nº 1481, de 4 de dezembro de 1915;

    CCLXIV – Lei nº 1482, de 9 de dezembro de 1915;

    CCLXV – Lei nº 1482-A, de 9 de dezembro de 1915;

    CCLXVI – Lei nº 1483, de 10 de dezembro de 1915;

    CCLXVII – Lei nº 1483-A, de 7 de dezembro de 1915;

    CCLXVIII – Lei nº 1484, de 13 de dezembro de 1915;

    CCLXIX – Lei nº 1485, de 15 de dezembro de 1915;

    CCLXX – Lei nº 1486, de 15 de dezembro de 1915;

    CCLXXI – Lei nº 1487, de 17 de dezembro de 1915;

    CCLXXII – Lei nº 1488, de 19 de dezembro de 1915;

    CCLXXIII – Lei nº 1489, de 22 de dezembro de 1915;

    CCLXXIV – Lei nº 1490, de 23 de dezembro de 1915;

    CCLXXV – Lei nº 1491, de 27 de dezembro de 1915;

    CCLXXVI – Lei nº 1491-A, de 27 de dezembro de 1915;

    CCLXXVII – Lei nº 1492, de 29 de dezembro de 1915;

    CCLXXVIII – Lei nº 1493, de 29 de dezembro de 1915;

    CCLXXIX – Lei nº 1494, de 29 de dezembro de 1915;

    CCLXXX – Lei nº 1494-A, de 29 de dezembro de 1915;

    CCLXXXI – Lei nº 1495, de 30 de dezembro de 1915;

    CCLXXXII – Lei nº 1496, de 30 de dezembro de 1915;

    CCLXXXIII – Lei nº 1497, de 30 de dezembro de 1915;

    CCLXXXIV – Lei nº 1498, de 30 de dezembro de 1915;

    CCLXXXV – Lei nº 1499, de 22 de março de 1916;

    CCLXXXVI – Lei nº 1500, de 26 de setembro de 1916;

    CCLXXXVII – Lei nº 1501, de 30 de setembro de 1916;

    CCLXXXVIII – Lei nº 1502, de 30 de setembro de 1916;

    CCLXXXIX – Lei nº 1503, de 5 de outubro de 1916;

    CCXC – Lei nº 1504, de 17 de outubro de 1916;

    CCXCI – Lei nº 1505, de 19 de outubro de 1916;

    CCXCII – Lei nº 1506, de 20 de outubro de 1916;

    CCXCIII – Lei nº 1507, de 24 de outubro de 1916;

    CCXCIV – Lei nº 1508, de 24 de outubro de 1916;

    CCXCV – Lei nº 1509, de 17 de novembro de 1916;

    CCXCVI – Lei nº 1510, de 17 de novembro de 1916;

    CCXCVII – Lei nº 1511, de 24 de novembro de 1916;

    CCXCVIII – Lei nº 1511-A, de 2 de dezembro de 1916;

    CCXCIX – Lei nº 1512, de 4 de dezembro de 1916;

    CCC – Lei nº 1513, de 4 de dezembro de 1916;

    CCCI – Lei nº 1514, de 5 de dezembro de 1916;

    CCCII – Lei nº 1515, de 11 de dezembro de 1916;

    CCCIII – Lei nº 1516, de 11 de dezembro de 1916;

    CCCIV – Lei nº 1517, de 11 de dezembro de 1916;

    CCCV – Lei nº 1517-A, de 14 de dezembro de 1916;

    CCCVI – Lei nº 1518, de 20 de dezembro de 1916;

    CCCVII – Lei nº 1519, de 21 de dezembro de 1916;

    CCCVIII – Lei nº 1520, de 23 de dezembro de 1916;

    CCCIX – Lei nº 1520-A, de 23 de dezembro de 1916;

    CCCX – Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1916;

    CCCXI – Lei nº 1522, de 26 de dezembro de 1916;

    CCCXII – Lei nº 1523, de 26 de dezembro de 1916;

    CCCXIII – Lei nº 1524, de 27 de dezembro de 1916;

    CCCXIV – Lei nº 1525, de 27 de dezembro de 1916;

    CCCXV – Lei nº 1526, de 27 de dezembro de 1916;

    CCCXVI – Lei nº 1527, de 27 de dezembro de 1916;

    CCCXVII – Lei nº 1528, de 28 de dezembro de 1916;

    CCCXVIII – Lei nº 1529, de 28 de dezembro de 1916;

    CCCXIX – Lei nº 1530, de 28 de dezembro de 1916;

    CCCXX – Lei nº 1531, de 28 de dezembro de 1916;

    CCCXXI – Lei nº 1532, de 29 de dezembro de 1916;

    CCCXXII – Lei nº 1533, de 29 de dezembro de 1916;

    CCCXXIII – Lei nº 1534, de 29 de dezembro de 1916;

    CCCXXIV – Lei nº 1535, de 29 de dezembro de 1916;

    CCCXXV – Lei nº 1536, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXVI – Lei nº 1537, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXVII – Lei nº 1538, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXVIII – Lei nº 1539, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXIX – Lei nº 1540, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXX – Lei nº 1541, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXXI – Lei nº 1542, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXXII – Lei nº 1543, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXXIII – Lei nº 1544, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXXIV – Lei nº 1545, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXXV – Lei nº 1546, de 30 de dezembro de 1916;

    CCCXXXVI – Lei nº 1547, de 23 de agosto de 1917;

    CCCXXXVII – Lei nº 1548, de 22 de setembro de 1917;

    CCCXXXVIII – Lei nº 1549, de 24 de setembro de 1917;

    CCCXXXIX – Lei nº 1550, de 1º de outubro de 1917;

    CCCXL – Lei nº 1551, de 2 de outubro de 1917;

    CCCXLI – Lei nº 1552, de 4 de outubro de 1917;

    CCCXLII – Lei nº 1553, de 4 de outubro de 1917;

    CCCXLIII – Lei nº 1554, de 8 de outubro de 1917;

    CCCXLIV – Lei nº 1555, de 8 de outubro de 1917;

    CCCXLV – Lei nº 1555-A, de 8 de outubro de 1917;

    CCCXLVI – Lei nº 1556, de 10 de outubro de 1917;

    CCCXLVII – Lei nº 1557, de 10 de outubro de 1917;

    CCCXLVIII – Lei nº 1558, de 20 de outubro de 1917;

    CCCXLIX – Lei nº 1559, de 20 de outubro de 1917;

    CCCL – Lei nº 1560, de 26 de outubro de 1917;

    CCCLI – Lei nº 1561, de 30 de outubro de 1917;

    CCCLII – Lei nº 1562, de 6 de novembro de 1917;

    CCCLIII – Lei nº 1563, de 8 de novembro de 1917;

    CCCLIV – Lei nº 1564, de 14 de novembro de 1917;

    CCCLV – Lei nº 1565, de 20 de novembro de 1917;

    CCCLVI – Lei nº 1565-A, de 27 de novembro de 1917;

    CCCLVII – Lei nº 1566, de 28 de novembro de 1917;

    CCCLVIII – Lei nº 1567, de 28 de novembro de 1917;

    CCCLIX – Lei nº 1568, de 29 de novembro de 1917;

    CCCLX – Lei nº 1569, de 3 de dezembro de 1917;

    CCCLXI – Lei nº 1569-A, de 3 de dezembro de 1917;

    CCCLXII – Lei nº 1570, de 6 de dezembro de 1917;

    CCCLXIII – Lei nº 1570-A, de 6 de dezembro de 1917;

    CCLXIV – Lei nº 1571, de 7 de dezembro de 1917;

    CCCLXV – Lei nº 1572, de 7 de dezembro de 1917;

    CCCLXVI – Lei nº 1572-A, de 7 de dezembro de 1917;

    CCCLXVII – Lei nº 1572-B, de 11 de dezembro de 1917;

    CCCLXVIII – Lei nº 1573, de 13 de dezembro de 1917;

    CCCLXIX – Lei nº 1575, de 14 de dezembro de 1917;

    CCCLXX – Lei nº 1576, de 14 de dezembro de 1917;

    CCCLXXI – Lei nº 1577, de 14 de dezembro de 1917;

    CCCLXXII – Lei nº 1578, de 18 de dezembro de 1917;

    CCCLXXIII – Lei nº 1579, de 19 de dezembro de 1917;

    CCCLXXIV – Lei nº 1580, de 20 de dezembro de 1917;

    CCCLXXV – Lei nº 1581, de 20 de dezembro de 1917;

    CCCLXXVI – Lei nº 1582, de 20 de dezembro de 1917;

    CCCLXXVII – Lei nº 1583, de 20 de dezembro de 1917;

    CCCLXXVIII – Lei nº 1584, de 21 de dezembro de 1917;

    CCCLXXIX – Lei nº 1585, de 21 de dezembro de 1917;

    CCCLXXX – Lei nº 1586, de 22 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXI – Lei nº 1587, de 22 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXII – Lei nº 1588, de 26 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXIII – Lei nº 1589, de 27 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXIV – Lei nº 1589-A, de 27 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXV – Lei nº 1590, de 27 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXVI – Lei nº 1590-A, de 27 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXVII – Lei nº 1590-B, de 27 de dezembro de 1917;

    CCCLXXXVIII – Lei nº 1590-C, de 27 de dezembro de 1917;

    CCLXXXIX – Lei nº 1590-D, de 27 de dezembro de 1917;

    CCXC – Lei nº 1591, de 28 de dezembro de 1917;

    CCXCI – Lei nº 1592, de 28 de dezembro de 1917;

    CCXCII – Lei nº 1593, de 29 de dezembro de 1917;

    CCXCIII – Lei nº 1594, de 29 de dezembro de 1917;

    CCXCIV – Lei nº 1595, de 29 de dezembro de 1917;

    CCXCV – Lei nº 1596, de 29 de dezembro de 1917;

    CCXCVI – Lei nº 1598, de 26 de janeiro de 1918;

    CCXCVII – Lei nº 1599, de 17 de setembro de 1918;

    CCXCVIII – Lei nº 1600, de 18 de setembro de 1918;

    CCCXCIX – Lei nº 1601, de 18 de setembro de 1918;

    CD – Lei nº 1602, de 10 de outubro de 1918;

    CDI – Lei nº 1603, de 16 de outubro de 1918;

    CDII – Lei nº 1604, de 26 de outubro de 1918;

    CDIII – Lei nº 1605, de 31 de outubro de 1918;

    CDIV – Lei nº 1606, de 31 de outubro de 1918;

    CDV – Lei nº 1607, de 12 de novembro de 1918;

    CDVI – Lei nº 1608, de 22 de novembro de 1918;

    CDVII – Lei nº 1609, de 2 de dezembro de 1918;

    CDVIII – Lei nº 1610, de 3 de dezembro de 1918;

    CDIX – Lei nº 1610-A, de 29 de novembro de 1918;

    CDX – Lei nº 1611, de 12 de dezembro de 1918;

    CDXI – Lei nº 1612, de 12 de dezembro de 1918;

    CDXII – Lei nº 1613, de 12 de dezembro de 1918;

    CDXIII – Lei nº 1614, de 12 de dezembro de 1918;

    CDXIV – Lei nº 1615, de 12 de dezembro de 1918;

    CDXV – Lei nº 1617, de 11 de dezembro de 1918;

    CDXVI – Lei nº 1618, de 13 de dezembro de 1918;

    CDXVII – Lei nº 1619, de 13 de dezembro de 1918;

    CDXVIII – Lei nº 1619-A, de 13 de dezembro de 1918;

    CDXIX – Lei nº 1620, de 18 de dezembro de 1918;

    CDXX – Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 1918;

    CDXXI – Lei nº 1622, de 19 de dezembro de 1918;

    CDXXII – Lei nº 1623, de 20 de dezembro de 1918;

    CDXXIII – Lei nº 1624, de 20 de dezembro de 1918;

    CDXXIV – Lei nº 1625, de 21 de dezembro de 1918;

    CDXXV – Lei nº 1626, de 21 de dezembro de 1918;

    CDXXVI – Lei nº 1627, de 21 de dezembro de 1918;

    CDXXIVII – Lei nº 1628, de 21 de dezembro de 1918;

    CDXXVIII – Lei nº 1629, de 26 de dezembro de 1918;

    CDXXIX – Lei nº 1630, de 26 de dezembro de 1918;

    CDXXX – Lei nº 1630-A, de 26 de dezembro de 1918;

    CDXXXI – Lei nº 1630-B, de 30 de dezembro de 1918;

    CDXXXII – Lei nº 1630-C, de 30 de dezembro de 1918;

    CDXXXIII – Lei nº 1631, de 27 de dezembro de 1918;

    CDXXXIV – Lei nº 1632, de 27 de dezembro de 1918;

    CDXXXV – Lei nº 1633, de 28 de dezembro de 1918;

    CDXXXVI – Lei nº 1633-A, de 28 de dezembro de 1918;

    CDXXXVII – Lei nº 1634, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXXXVIII – Lei nº 1635, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXXXIX – Lei nº 1636, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXL – Lei nº 1637, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLI – Lei nº 1638, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLII – Lei nº 1639, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLIII – Lei nº 1640, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLIV – Lei nº 1641, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLV – Lei nº 1642, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLVI – Lei nº 1643, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLVII – Lei nº 1644, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLVIII – Lei nº 1645, de 31 de dezembro de 1918;

    CDXLIX – Lei nº 1646, de 31 de dezembro de 1918;

    CDL – Lei nº 1647, de 1º de setembro de 1919;

    CDLI – Lei nº 1648, de 5 de setembro de 1919;

    CDLII – Lei nº 1649, de 5 de setembro de 1919;

    CDLIII – Lei nº 1650, de 11 de setembro de 1919;

    CDLIV – Lei nº 1651, de 18 de setembro de 1919;

    CDLV – Lei nº 1652, de 8 de outubro de 1919;

    CDLVI – Lei nº 1653, de 24 de outubro de 1919;

    CDLVII – Lei nº 1654, de 24 de outubro de 1919;

    CDLVIII – Lei nº 1655, de 25 de outubro de 1919;

    CDLIX – Lei nº 1656, de 24 de outubro de 1919;

    CDLX – Lei nº 1657, de 4 de novembro de 1919;

    CDLXI – Lei nº 1658, de 4 de novembro de 1919;

    CDLXII – Lei nº 1659, de 4 de novembro de 1919;

    CDLXIII – Lei nº 1660, de 4 de novembro de 1919;

    CDLXIV – Lei nº 1661, de 8 de novembro de 1919;

    CDLXV – Lei nº 1662, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXVI – Lei nº 1663, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXVII – Lei nº 1664, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXVIII – Lei nº 1665, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXIX – Lei nº 1666, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXX – Lei nº 1667, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXXI – Lei nº 1668, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXXII – Lei nº 1669, de 27 de novembro de 1919;

    CDLXXIII – Lei nº 1670, de 2 de dezembro de 1919;

    CDLXXIV – Lei nº 1671, de 2 de dezembro de 1919;

    CDLXXV – Lei nº 1672, de 2 de dezembro de 1919;

    CDLXXVI – Lei nº 1673, de 2 de dezembro de 1919;

    CDLXXVII – Lei nº 1673-A, de 2 de dezembro de 1919;

    CDLXXVIII – Lei nº 1673-B, de 2 de dezembro de 1919;

    CDLXXIX – Lei nº 1674, de 3 de dezembro de 1919;

    CDLXXX – Lei nº 1675, de 9 de dezembro de 1919;

    CDLXXXI – Lei nº 1675-A, de 9 de dezembro de 1919;

    CDLXXXII – Lei nº 1675-B, de 9 de dezembro de 1919;

    CDLXXXIII – Lei nº 1675-C, de 9 de dezembro de 1919;

    CDLXXXIV – Lei nº 1675-D, de 9 de dezembro de 1919;

    CDLXXXV – Lei nº 1676, de 10 de dezembro de 1919;

    CDLXXXVI – Lei nº 1677, de 11 de dezembro de 1919;

    CDLXXXVII – Lei nº 1678, de 18 de dezembro de 1919;

    CDLXXXVIII – Lei nº 1679, de 18 de dezembro de 1919;

    CDLXXXIX – Lei nº 1680, de 18 de dezembro de 1919;

    CDXC – Lei nº 1681, de 18 de dezembro de 1919;

    CDXCI – Lei nº 1682, de 18 de dezembro de 1919;

    CDXCII – Lei nº 1683, de 18 de dezembro de 1919;

    CDXCIII – Lei nº 1684, de 19 de dezembro de 1919;

    CDXCIV – Lei nº 1685, de 19 de dezembro de 1919;

    CDXCV – Lei nº 1686, de 19 de dezembro de 1919;

    CDXCVI – Lei nº 1687, de 19 de dezembro de 1919;

    CDXCVII – Lei nº 1688, de 19 de dezembro de 1919;

    CDXCVIII – Lei nº 1689, de 19 de dezembro de 1919;

    CDXCIX – Lei nº 1690, de 19 de dezembro de 1919;

    D – Lei nº 1691, de 18 de dezembro de 1919;

    DI – Lei nº 1692, de 18 de dezembro de 1919;

    DII – Lei nº 1693, de 18 de dezembro de 1919;

    DIII – Lei nº 1694, de 18 de dezembro de 1919;

    DIV – Lei nº 1695, de 19 de dezembro de 1919;

    DV – Lei nº 1695-A, de 18 de dezembro de 1919;

    DVI – Lei nº 1695-B, de 18 de dezembro de 1919;

    DVII – Lei nº 1695-D, de 18 de dezembro de 1919;

    DVIII – Lei nº 1695-E, de 18 de dezembro de 1919;

    DIX – Lei nº 1696, de 19 de dezembro de 1919;

    DX – Lei nº 1697, de 24 de dezembro de 1919;

    DXI – Lei nº 1698, de 24 de dezembro de 1919;

    DII – Lei nº 1699, de 26 de dezembro de 1919;

    DXIII – Lei nº 1700, de 26 de dezembro de 1919;

    DXIV – Lei nº 1701, de 29 de dezembro de 1919;

    DXV – Lei nº 1702, de 29 de dezembro de 1919;

    DXVI – Lei nº 1703, de 29 de dezembro de 1919;

    DXVII – Lei nº 1704, de 29 de dezembro de 1919;

    DXVIII – Lei nº 1705, de 27 de dezembro de 1919;

    DXIX – Lei nº 1706, de 27 de dezembro de 1919;

    DXX – Lei nº 1708, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXI – Lei nº 1709, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXII – Lei nº 1710, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXIII – Lei nº 1711, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXIV – Lei nº 1712, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXV – Lei nº 1713, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXVI – Lei nº 1714, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXVII – Lei nº 1715, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXVIII – Lei nº 1716, de 27 de dezembro de 1919;

    DXXIX – Lei nº 1717, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXX – Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXI – Lei nº 1719, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXII – Lei nº 1720, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXIII – Lei nº 1721 de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXIV – Lei nº 1722, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXV – Lei nº 1723, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXVI – Lei nº 1724, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXVII – Lei nº 1725, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXVIII – Lei nº 1726, de 30 de dezembro de 1919;

    DXXXIX – Lei nº 1727, de 13 de agosto de 1920;

    DXL – Lei nº 1728, de 13 de agosto de 1920;

    DXLI – Lei nº 1729, de 23 de agosto de 1920;

    DXLII – Lei nº 1730, de 24 de agosto de 1920;

    DXLIII – Lei nº 1730-A, de 24 de agosto de 1920;

    DXLIV – Lei nº 1731, de 28 de agosto de 1920;

    DXLV – Lei nº 1732, de 2 de setembro de 1920;

    DXLVI – Lei nº 1733, de 2 de setembro de 1920;

    DXLVII – Lei nº 1734, de 3 de setembro de 1920;

    DXLVIII – Lei nº 1735, de 14 de setembro de 1920;

    DXLIX – Lei nº 1736, de 27 de setembro de 1920;

    DL – Lei nº 1737, de 30 de setembro de 1920;

    DLI – Lei nº 1738, de 13 de outubro de 1920;

    DLII – Lei nº 1739, de 14 de outubro de 1920;

    DLIII – Lei nº 1740, de 16 de outubro de 1920;

    DLIV – Lei nº 1741, de 19 de outubro de 1920;

    DLV – Lei nº 1742, de 19 de outubro de 1920;

    DLVI – Lei nº 1743, de 11 de novembro de 1920;

    DLVII – Lei nº 1744, de 12 de novembro de 1920;

    DLVIII – Lei nº 1745, de 12 de novembro de 1920;

    DLIX – Lei nº 1746, de 19 de novembro de 1920;

    DLX – Lei nº 1747, de 19 de novembro de 1920;

    DLXI – Lei nº 1748, de 25 de novembro de 1920;

    DLXII – Lei nº 1749, de 26 de novembro de 1920;

    DLXIII – Lei nº 1750, de 8 de dezembro de 1920;

    DLXIV – Lei nº 1751, de 8 de dezembro de 1920;

    DLXV – Lei nº 1752, de 9 de dezembro de 1920;

    DLXVI – Lei nº 1753, de 9 de dezembro de 1920;

    DLXVII- Lei nº 1754, de 10 de dezembro de 1920;

    DLXVIII – Lei nº 1755, de 28 de dezembro de 1920;

    DLXIX – Lei nº 1756, de 27 de dezembro de 1920;

    DLXX – Lei nº 1757, de 27 de dezembro de 1920;

    DLXXI – Lei nº 1758, de 27 de dezembro de 1920;

    DLXXII – Lei nº 1759, de 29 de dezembro de 1920;

    DLXXIII – Lei nº 1760, de 28 de dezembro de 1920;

    DLXXIV – Lei nº 1761, de 27 de dezembro de 1920;

    DLXXV – Lei nº 1762, de 28 de dezembro de 1920;

    DLXXVI – Lei nº 1763, de 29 de dezembro de 1920;

    DLXXVII – Lei nº 1764, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXVIII – Lei nº 1765, de 30 de dezembro de 1920;

    DLXXIX – Lei nº 1766, de 30 de dezembro de 1920;

    DLXXX – Lei nº 1767, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXI – Lei nº 1768, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXII – Lei nº 1769, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXIII – Lei nº 1770, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXIV – Lei nº 1771, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXV – Lei nº 1772, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXVI – Lei nº 1773, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXVII – Lei nº 1774, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXVIII – Lei nº 1775, de 31 de dezembro de 1920;

    DLXXXIX – Lei nº 1776, de 31 de dezembro de 1920;

    DXC – Lei nº 1777, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCI – Lei nº 1778, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCII – Lei nº 1779, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCIII – Lei nº 1780, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCIV – Lei nº 1781, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCV – Lei nº 1782, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCVI – Lei nº 1783, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCVII – Lei nº 1784, de 31 de dezembro de 1920;

    DXCVIII – Lei nº 1785, de 31 de dezembro de 1920.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2006

    GERALDO ALCKMIN

    Hédio da Silva

    Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

    Arnaldo Madeira

    Secretário-Chefe da Casa Civil

    Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

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