• Lei 12.407 de 15.12.2006 – Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

    Artigo 1º – Ficam revogados os seguintes decretos-leis sem numeração:

    I – Decreto-Lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.849.600,00;
    II – Decreto-Lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.664.855,00;
    III – Decreto-Lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 3.068,00;
    IV – Decreto-Lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.000,00;
    V – Decreto-Lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Piracicaba, imóveis situados naquele Município;
    VI – Decreto-Lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, a Niso Vianna, imóvel situado no Município de Cotia;
    VII – Decreto-Lei, de 22 de agosto de 1969, que altera a denominação do Município de Campo Limpo;
    VIII – Decreto-Lei, de 27 de agosto de 1969, que altera a redação do artigo 11 do Decreto-Lei nº 93, de 9 de junho de 1969;
    IX – Decreto-Lei, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 897.051,00;
    X – Decreto-Lei, de 27 de agosto de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências;
    XI – Decreto-Lei, de 2 de setembro de 1969, que restringe, em caráter temporário, o consumo de água;
    XII – Decreto-Lei, de 2 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 348.656,00;
    XIII – Decreto-Lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados nos Municípios de Jaú e Piracicaba;
    XIV – Decreto-Lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP a alienar, por doação, ao Departamento de Águas e Esgotos – DAE os bens que especifica, concernentes aos sistemas de água e esgoto dos núcleos residenciais dos Bairros Caxingui, Jardim Previdência e Tucuruvi, da Capital do Estado;
    XV – Decreto-Lei, de 4 de setembro de 1969, que revoga a Lei nº 10.003, de 3 de janeiro de 1968;
    XVI – Decreto-Lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a dar em arrendamento parte do imóvel de propriedade do Estado;
    XVII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedades anônimas, que assumirão os bens e serviços das Estradas de Ferro Sorocabana, Araraquara e São Paulo-Minas;
    XVIII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que aprova convênio celebrado entre a União, o Estado de São Paulo e a Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial;
    XIX – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que integra cargos e redistribui funções na Secretaria de Economia e Planejamento;
    XX – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que revoga a Lei nº 10.245, de 18 de outubro de 1968;
    XXI – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alienação, por venda, à Central Elétrica de Furnas S.A., da Ilha Verde, situada no Município de Queluz;
    XXII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão do cargo de Assistente do Juízo de Menores no inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
    XXIII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.600.000,00;
    XXIV – Decreto-Lei, de 22 de setembro de 1969, que dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o Decreto-Lei nº 2, de 24 de fevereiro de 1969, aos servidores que especifica e dá outras providências;
    XXV – Decreto-Lei, de 22 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 373.040,55;
    XXVI – Decreto-Lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Adamantina, imóvel situado naquele Município;
    XXVII – Decreto-Lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itu, componentes de ponte metálica ferroviária, sob a administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
    XXVIII – Decreto-Lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de "Companhia de Saneamento da Baixada Santista – SBS", e dá outras providências correlatas;
    XXIX – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a concessão de uso da Ilha Anchieta à União;
    XXX – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.088, de 2 de agosto de 1955;
    XXXI – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba, imóvel situado naquele Município;
    XXXII – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que declara insubsistente e de nenhum efeito a Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966;
    XXXIII – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Tupã, terreno situado naquela cidade;
    XXXIV – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel de propriedade de Cândido Zanella, onde se acha instalada a Escola Mista do Bairro do Pariquera-Mirim, em Pariquera-Açu;
    XXXV – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a concessão de "pro labore" aos analistas e programadores de processamento eletrônico das ferrovias de propriedade e administração do Estado;
    XXXVI – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 1.500.000,00;
    XXXVII – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.392.642,00;
    XXXVIII – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.370.354,60;
    XXXIX – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que cria o Fundo de Pesquisa junto ao Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria da Agricultura;
    XL – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, imóvel situado nesta Capital;
    XLI – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a subscrever aumento de capital da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora – "CAIC".
    XLII – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, imóvel com benfeitorias, situado naquele Município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
    XLIII – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, à Prefeitura Municipal de Jaú, imóvel situado naquele Município;
    XLIV – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que dispõe sobre cancelamento de débitos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos;
    XLV – Decreto-Lei, de 8 de outubro de 1969, que dispensa do limite de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os atuais Delegados de Polícia Substitutos;
    XLVI – Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 30.000,00;
    XLVII – Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.787.515,00;
    XLVIII – Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Orçamento-Programa do Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1970;
    XLIX – Decreto-Lei, de 13 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis no Município de Sales Oliveira;
    L – Decreto-Lei, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.393.084,00;
    LI – Decreto-Lei, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 6.058.786,23;
    LII – Decreto-Lei, de 14 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 173.500,00;
    LIII – Decreto-Lei, de 15 de outubro de 1969, que suplementa e reduz as dotações que indica do orçamento vigente;
    LIV – Decreto-Lei, de 20 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.072.648,20;
    LV – Decreto-Lei, de 20 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 80.000,00;
    LVI – Decreto-Lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazendo do Estado a adquirir, por compra, imóvel situado no Município de Bauru e revoga a Lei nº 9.950, de 6 de dezembro de 1967;
    LVII – Decreto-Lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a alienar imóveis nas condições que especifica;
    LVIII – Decreto-Lei, de 21 de outubro de 1969, que revoga disposição do Decreto-Lei nº 98, de 13 de junho de 1969;
    LIX – Decreto-Lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Obstetrícia e Ginecologia, imóvel que especifica;
    LX – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal de Santo André;
    LXI – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o Decreto-Lei, de 22 de setembro de 1969, aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada Civil e Criminal, e sobre medidas correlatas;
    LXII – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que estende aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas o abono de que trata o Decreto-Lei, de 22 de setembro de 1969 e dispõe sobre medidas correlatas;
    LXIII – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que autoriza caução de ações para contragarantia de avais e fianças prestados pelas instituições financeiras do Estado;
    LXIV – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.615.887,40;
    LXV – Decreto-Lei, de 3 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 40.000,00;
    LXVI – Decreto-Lei, de 3 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 7.101.634,00;
    LXVII – Decreto-Lei, de 6 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itanhaém, imóvel situado naquele Município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
    LXVIII – Decreto-Lei, de 11 de novembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, imóvel que especifica;
    LXIX – Decreto-Lei, de 11 de novembro de 1969, que revoga o Decreto-Lei nº 14.130, de 16 de agosto de 1944;
    LXX – Decreto-Lei, de 13 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.523.268,90;
    LXXI – Decreto-Lei, de 18 de novembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado na Capital;
    LXXII – Decreto-Lei, de 18 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.715.426,76;
    LXXIII – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro;
    LXXIV – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem a favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. – CESP;
    LXXV – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem a favor de Joaquim Coelho Filho;
    LXXVI – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que altera a referência de vencimentos do cargo de Diretor de Serviço lotado na Junta Comercial do Estado;
    LXXVII – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que prorroga o prazo a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 154, de 23 de setembro de 1969;
    LXXVIII – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 117.329,00;
    LXXIX – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.162.502,00;
    LXXX – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.194.458,09;
    LXXXI – Decreto-Lei, de 26 de novembro de 1969, que dispõe sobre a cessão, em comodato à Prefeitura Municipal de Batatais, de imóvel situado naquele Município;
    LXXXII – Decreto-Lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 500.000,00;
    LXXXIII – Decreto-Lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 155.000,00;
    LXXXIV – Decreto-Lei, de 28 de novembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
    LXXXV – Decreto-Lei, de 9 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
    LXXXVI – Decreto-Lei, de 10 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 155, de 7 de outubro de 1969;
    LXXXVII – Decreto-Lei, de 10 de dezembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir a favor da Companhia Paulista de Força e Luz, servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica;
    LXXXVIII – Decreto-Lei, de 11 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
    LXXXIX – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, sob administração da Estrada de Ferro Sorocabana, por outros três pertencentes ao Círculo Social do Ipiranga, situados no Município de Itanhaém;
    XC – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Tietê, imóvel situado naquele Município;
    XCI – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969, que revoga a Lei nº 9.453, de 17 de junho de 1966;
    XCII – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969, que restabelece e transforma em cargo de Chefe de Seção a função gratificada que especifica;
    XCIII – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 22.658,84;
    XCIV – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 220.000,00;
    XCV – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.746.392,00;
    XCVI – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.000,00;
    XCVII – Decreto-Lei, de 29 de dezembro de 1969, que suspende a exigência da garantia de instância prevista no parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968;
    XCVIII – Decreto-Lei, de 31 de dezembro de 1969, que autoriza a transferência, para a COMASP, da posse, guarda e administração dos sistemas de abastecimento de água do DAE, a incorporação, em seu capital de bens móveis do DAE e do DAEE e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968;
    XCIX – Decreto-Lei, de 31 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
    C – Decreto-Lei, de 31 de dezembro de 1969, que altera as Tabelas explicativas do orçamento do Estado para o exercício de 1970;
    CI – Decreto-Lei, de 12 de janeiro de 1970, que prorroga o prazo de recolhimento do ICM em relação às operações que especifica e dá outras providências;
    CII – Decreto-Lei, de 19 de janeiro de 1970, dá nova redação ao artigo 17 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
    CIII – Decreto-Lei, de 22 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente;
    CIV – Decreto-Lei, de 27 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 76.450.800,00;
    CV – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que autoriza a cessão, em comodato, de um conjunto de britagem e respectivas instalações à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista;
    CVI – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a Lei nº 8.734, de 20 de maio de 1965;
    CVII – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a Lei nº 9.837, de 6 de setembro de 1967;
    CVIII – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a Lei nº 9.031, de 21 de outubro de 1965;
    CIX – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores nas condições que especifica;
    CX – Decreto-Lei, de 19 de fevereiro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Buri, imóvel situado naquele Município;
    CXI – Decreto-Lei, de 4 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 836.488,00;
    CXII – Decreto-Lei, de 6 de março de 1970, que autoriza a abertura de crédito especial;
    CXIII – Decreto-Lei, de 12 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 154.256,00;
    CXIV – Decreto-Lei, de 12 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 24.599,00;
    CXV – Decreto-Lei, de 18 de março de 1970, que dispõe sobre as promoções na Força Pública do Estado de São Paulo, correspondentes ao primeiro semestre de 1970;
    CXVI – Decreto-Lei, de 18 de março de 1970, que autoriza a antecipação das promoções de oficiais e praças da Força Pública do Estado de São Paulo, correspondentes ao primeiro semestre de 1970;
    CXVII – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Brotas para instalação do Paço Municipal;
    CXVIII – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970, que revoga a Lei nº 9.947, de 6 de dezembro de 1967;
    CXIX – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.454, de 17 de agosto de 1956;
    CXX – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970, que revoga a Lei nº 2.470, de 30 de dezembro de 1953, e trata de medidas correlatas;
    CXXI – Decreto-Lei, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça no Quadro da Casa Civil;
    CXXII – Decreto-Lei, de 25 de março de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, área destinada à instalação do Distrito Industrial daquele Município;
    CXXIII – Decreto-Lei, de 30 de março de 1970, que altera a denominação de cargo do Quadro da Casa Civil;
    CXXIV – Decreto-Lei, de 30 de março de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 166.608,00;
    CXXV – Decreto-Lei, de 30 de março de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 30.200,00;
    CXXVI – Decreto-Lei, de 3 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, a título gratuito, para incorporação ao patrimônio da Universidade de São Paulo, o navio oceanográfico "Prof. W. Besnard";
    CXXVII – Decreto-Lei, de 3 de abril de 1970, que autoriza a concessão de empréstimo a Centrais Elétricas de São Paulo S.A.;
    CXXVIII – Decreto-Lei, de 3 de abril de 1970, que dispõe sobre a permuta de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado e à Organização Mofarrej S.A. – Agrícola e Industrial, situados no Município de Xavantes;
    CXXIX – Decreto-Lei, de 8 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 440.001,00;
    CXXX – Decreto-Lei, de 10 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante concorrência pública, imóvel situado no Município de Cerqueira César;
    CXXXI – Decreto-Lei, de 10 de abril de 1970, que dispõe sobre a extinção da Comissão Orientadora dos Serviços de Ensino e Seleção Profissional das Estradas de Ferro de Propriedade e Administração do Estado;
    CXXXII – Decreto-Lei, de 10 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Pindorama, terreno com benfeitorias, situado naquele Município;
    CXXXIII – Decreto-Lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 913.531,00;
    CXXXIV – Decreto-Lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 420.486.034,00;
    CXXXV – Decreto-Lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 12.519.472,00;
    CXXXVI – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder, gratuitamente, ao Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional – CENAFOR – o uso de imóvel situado nesta Capital;
    CXXXVII – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo nos Quadros da Universidade de São Paulo e da Secretaria da Saúde;
    CXXXVIII – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder à Companhia Paulista de Estradas de Ferro direitos relativos ao imóvel que especifica;
    CXXXIX – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que reajusta o valor das gratificações concedidas pela Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;
    CXL – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Salto Grande, imóvel situado naquele Município;
    CXLI – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia de Saneamento da Baixada Santista – "SBS", imóvel situado no Município de Santos;
    CXLII – Decreto-Lei, de 24 de abril de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
    CXLIII – Decreto-Lei, de 30 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, à VASP – Aerofotogrametria S.A., avião de sua propriedade;
    CXLIV – Decreto-Lei, de 30 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Quatá, terreno situado naquele Município;
    CXLV – Decreto-Lei, de 30 de abril de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo da Secretaria da Assembléia Legislativa no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
    CXLVI – Decreto-Lei, de 30 de abril de 1970, que dispõe sobre alienação por doação de imóvel situado em Sorocaba;
    CXLVII – Decreto-Lei, de 4 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, constituído pelo Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969, e Decreto, de 15 de dezembro de 1969;
    CXLVIII – Decreto-Lei, de 4 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 2.142.000,00;
    CXLIX – Decreto-Lei, de 6 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 60.984.292,00;
    CL – Decreto-Lei, de 6 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Cúria Metropolitana de Campinas, a concessão de uso de imóvel situado em Águas de Lindóia;
    CLI – Decreto-Lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Usina Santa Lydia S.A.;
    CLII – Decreto-Lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza o Governo do Estado a dar garantia ao Banco do Estado de São Paulo S.A., por aval por ele prestado no contrato que especifica;
    CLIII – Decreto-Lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, imóvel situado naquele Município;
    CLIV – Decreto-Lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel que especifica, situado no Município de Ribeirão Preto;
    CLV – Decreto-Lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza o cancelamento da cláusula de inalienabilidade que grava os terrenos doados em decorrência do Decreto-Lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;
    CLVI – Decreto-Lei, de 13 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 10.373.457,00;
    CLVII – Decreto-Lei, de 14 de maio de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
    CLVIII – Decreto-Lei, de 18 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 343.400,00;
    CLIX – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que autoriza a doação de um grupo gerador, marca "Yannmar", ao Instituto Mauá de Tecnologia;
    CLX – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 4.340.699,00;
    CLXI – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Nilvia Bueno de Mello, alterando-lhe a denominação;
    CLXII – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Nelson Bruno, alterando-lhe a denominação;
    CLXIII – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Oswaldo Magalhães Alcoba, alterando-lhe a denominação;
    CLXIV – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que altera a denominação do cargo que especifica, integrando-o no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
    CLXV – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça no Quadro da Casa Civil;
    CLXVI – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o valor constante dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 15, de 21 de março de 1969;
    CLXVII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza a Superintendência de Águas e Esgotos da Capital – S.A.E.C. a alienar, por doação, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, imóvel situado no Município de Osasco;
    CLXVIII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Bebedouro, de imóvel situado naquele Município;
    CLXIX – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a transferir para o Fomento Estadual de Saneamento Básico – FESB, a propriedade de suas ações na Companhia Metropolitana de Água de São Paulo – COMASP e na Companhia de Saneamento da Baixada Santista – SBS;
    CLXX – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a concessão de uso de um terreno no Pico do Jaraguá à Light – Serviços de Eletricidade S.A. destinado a instalação de uma Estação Repetidora de Microondas;
    CLXXI – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
    CLXXII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 3.715.717,00;
    CLXXIII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 394.356,00;
    CLXXIV – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza a doação de instrumentos musicais para a formação de fanfarras em estabelecimentos escolares sediados nos Municípios de São José do Rio Preto e Sorocaba;
    CLXXV – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a destinação de recursos ao "Programa de Financiamento à Lavoura Cafeeira" e dá outras providências;
    CLXXVI – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 875.827,00;
    CLXXVII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 3.057.543,00;
    CLXXVIII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 400.000,00.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou com validade completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram considerados revogados tacitamente os decretos-leis sem numeração de vigência temporária, os que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1969 a 1970. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões,  em 22-6-2006

    a)  CÂNDIDO VACCAREZZA – PT

    a)  AFONSO LOBATO – PV

    a)  ANA MARTINS – PCdoB

    a)  ANALICE FERNANDES – PSDB

    a)   ANTONIO SALIM CURIATI – PP

    a)   ARNALDO JARDIM – PPS

    a)  BALEIA ROSSI – PMDB

    a)   CAMPOS MACHADO – PTB

    a)   CONTE LOPES – PTB

    a)   DONISETE BRAGA – PT

    a)   EDMIR CHEDID – PFL

    a)   EDSON APARECIDO – PSDB

    a)  ENIO TATTO – PT

    a)  GIBA MARSON – PV

    a) ÍTALO CARDOSO – PT

    a)   JONAS DONIZETTE – PSB

    a) JOSÉ DILSON – PDT

    a)   MILTON VIEIRA – PFL

    a)  RENATO SIMÕES – PT

    a)   RICARDO CASTILHO – PV

    a)   ROBERTO MORAIS – PPS

    a)  ROMEU TUMA – PMDB

    a) SIDNEY BERALDO – PSDB

    a)  SOUZA SANTOS – PL

    a)  VINICIUS CAMARINHA – PSB

    a)   WALDIR AGNELLO – PTB

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