• Lei 12.498 de 27.12.2006 – Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis:

    I –    Lei nº 6.672, de 4 de janeiro de 1962;
    II –    Lei nº 6.674, de 4 de janeiro de 1962;
    III –    Lei nº 6.675, de 4 de janeiro de 1962;
    IV –    Lei nº 6.676, de 4 de janeiro de 1962;
    V –    Lei nº 6.677, de 4 de janeiro de 1962;
    VI –    Lei nº 6.678, de 4 de janeiro de 1962;
    VII –    Lei nº 6.681, de 4 de janeiro de 1962;
    VIII –    Lei nº 6.682, de 4 de janeiro de 1962;
    IX –    Lei nº 6.683, de 4 de janeiro de 1962;
    X –    Lei nº 6.684, de 4 de janeiro de 1962;
    XI –    Lei nº 6.685, de 4 de janeiro de 1962;
    XII –    Lei nº 6.686, de 4 de janeiro de 1962;
    XIII –    Lei nº 6.687, de 4 de janeiro de 1962;
    XIV –    Lei nº 6.688, de 4 de janeiro de 1962;
    XV –    Lei nº 6.689, de 4 de janeiro de 1962;
    XVI –    Lei nº 6.690, de 4 de janeiro de 1962;
    XVII –    Lei nº 6.691, de 4 de janeiro de 1962;
    XVIII –    Lei nº 6.692, de 4 de janeiro de 1962;
    XIX –    Lei nº 6.707, de 4 de janeiro de 1962;
    XX –    Lei nº 6.708, de 4 de janeiro de 1962;
    XXI –    Lei nº 6.711, de 5 de janeiro de 1962;
    XXII –    Lei nº 6.713, de 10 de janeiro de 1962;
    XXIII –    Lei nº 6.714, de 10 de janeiro de 1962;
    XXIV –    Lei nº 6.717, de 10 de janeiro de 1962;
    XXV –    Lei nº 6.718, de 10 de janeiro de 1962;
    XXVI –    Lei nº 6.719, de 10 de janeiro de 1962;
    XXVII –    Lei nº 6.721, de 10 de janeiro de 1962;
    XXVIII –    Lei nº 6.722, de 10 de janeiro de 1962;
    XXIX –    Lei nº 6.740, de 16 de janeiro de 1962;
    XXX –    Lei nº 6.741, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXI –    Lei nº 6.742, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXII –    Lei nº 6.743, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXIII –    Lei nº 6.744, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXIV –    Lei nº 6.745, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXV –    Lei nº 6.746, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXVI –    Lei nº 6.747, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXVII –    Lei nº 6.748, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXVIII –    Lei nº 6.749, de 16 de janeiro de 1962;
    XXXIX –    Lei nº 6.750, de 16 de janeiro de 1962;
    XL –    Lei nº 6.751, de 16 de janeiro de 1962;
    XLI –    Lei nº 6.752, de 16 de janeiro de 1962;
    XLII –    Lei nº 6.753, de 16 de janeiro de 1962;
    XLIII –    Lei nº 6.754, de 16 de janeiro de 1962;
    XLIV –    Lei nº 6.757, de 16 de janeiro de 1962;
    XLV –    Lei nº 6.758, de 16 de janeiro de 1962;
    XLVI –    Lei nº 6.759, de 17 de janeiro de 1962;
    XLVII –    Lei nº 6.760, de 17 de janeiro de 1962;
    XLVIII –    Lei nº 6.763, de 23 de janeiro de 1962;
    XLIX –    Lei nº 6.764, de 23 de janeiro de 1962;
    L –    Lei nº 6.765, de 23 de janeiro de 1962;
    LI –    Lei nº 6.766, de 23 de janeiro de 1962;
    LII –    Lei nº 6.767, de 23 de janeiro de 1962;
    LIII –    Lei nº 6.768, de 23 de janeiro de 1962;
    LIV –    Lei nº 6.769, de 23 de janeiro de 1962;
    LV –    Lei nº 6.770, de 23 de janeiro de 1962;
    LVI –    Lei nº 6.771, de 24 de janeiro de 1962;
    LVII –    Lei nº 6.773, de 27 de janeiro de 1962;
    LVIII –    Lei nº 6.774, de 30 de janeiro de 1962;
    LIX –    Lei nº 6.776, de 3 de abril de 1962;
    LX –    Lei nº 6.777, de 3 de abril de 1962;
    LXI –    Lei nº 6.780, de 3 de abril de 1962;
    LXII –    Lei nº 6.783, de 3 de abril de 1962;
    LXIII –    Lei nº 6.784, de 3 de abril de 1962;
    LXIV –    Lei nº 6.785, de 4 de abril de 1962;
    LXV –    Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962;
    LXVI –    Lei nº 6.790, de 13 de abril de 1962;
    LXVII –    Lei nº 6.792, de 13 de abril de 1962;
    LXVIII –    Lei nº 6.794, de 18 de abril de 1962;
    LXIX –    Lei nº 6.795, de 18 de abril de 1962;
    LXX –    Lei nº 6.798, de 18 de abril de 1962;
    LXXI –    Lei nº 6.799, de 18 de abril de 1962;
    LXXII –    Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962;
    LXXIII –    Lei nº 6.802, de 11 de maio de 1962;
    LXXIV –    Lei nº 6.804, de 26 de maio de 1962;
    LXXV –    Lei nº 6.806, de 30 de maio de 1962;
    LXXVI –    Lei nº 6.808, de 4 de junho de 1962;
    LXXVII –    Lei nº 6.809, de 8 de junho de 1962;
    LXXVIII –    Lei nº 6.810, de 12 de junho de 1962;
    LXXIX –    Lei nº 6.811, de 13 de junho de 1962;
    LXXX –    Lei nº 6.813, de 20 de junho de 1962;
    LXXXI –    Lei nº 6.814, de 20 de junho de 1962;
    LXXXII –    Lei nº 6.816, de 22 de junho de 1962;
    LXXXIII –    Lei nº 6.817, de 23 de junho de 1962;
    LXXXIV –    Lei nº 6.818, de 30 de junho de 1962;
    LXXXV –    Lei nº 6.820, de 4 de julho de 1962;
    LXXXVI –    Lei nº 6.821, de 4 de julho de 1962;
    LXXXVII –    Lei nº 6.822, de 4 de julho de 1962;
    LXXXVIII –    Lei nº 6.824, de 5 de julho de 1962;
    LXXXIX –    Lei nº 6.826, de 6 de julho de 1962;
    XC –    Lei nº 6.827, de 11 de julho de 1962;
    XCI –    Lei nº 6.829, de 13 de julho de 1962;
    XCII –    Lei nº 6.830, de 13 de julho de 1962;
    XCIII –    Lei nº 6.831, de 13 de julho de 1962;
    XCIV –    Lei nº 6.832, de 13 de julho de 1962;
    XCV –    Lei nº 6.833, de 13 de julho de 1962;
    XCVI –    Lei nº 6.834, de 13 de julho de 1962;
    XCVII –    Lei nº 6.835, de 13 de julho de 1962;
    XCVIII –    Lei nº 6.836, de 13 de julho de 1962;
    XCIX –    Lei nº 6.837, de 13 de julho de 1962;
    C –    Lei nº 6.838, de 13 de julho de 1962;
    CI –    Lei nº 6.839, de 13 de julho de 1962;
    CII –    Lei nº 6.840, de 13 de julho de 1962;
    CIII –    Lei nº 6.841, de 13 de julho de 1962;
    CIV –    Lei nº 6.842, de 17 de julho de 1962;
    CV –    Lei nº 6.843, de 17 de julho de 1962;
    CVI –    Lei nº 6.844, de 17 de julho de 1962;
    CVII –    Lei nº 6.846, de 17 de julho de 1962;
    CVIII –    Lei nº 6.850, de 18 de julho de 1962;
    CIX –    Lei nº 6.851, de 18 de julho de 1962;
    CX –    Lei nº 6.852, de 18 de julho de 1962;
    CXI –    Lei nº 6.853, de 18 de julho de 1962;
    CXII –    Lei nº 6.854, de 18 de julho de 1962;
    CXIII –    Lei nº 6.856, de 18 de julho de 1962;
    CXIV –    Lei nº 6.857, de 18 de julho de 1962;
    CXV –    Lei nº 6.858, de 19 de julho de 1962;
    CXVI –    Lei nº 6.860, de 22 de julho de 1962;
    CXVII –    Lei nº 6.863, de 9 de agosto de 1962;
    CXVIII –    Lei nº 6.864, de 13 de agosto de 1962;
    CXIX –    Lei nº 6.868, de 17 de agosto de 1962;
    CXX –    Lei nº 6.872, de 23 de agosto de 1962;
    CXXI –    Lei nº 6.873, de 23 de agosto de 1962;
    CXXII –    Lei nº 6.874, de 23 de agosto de 1962;
    CXXIII –    Lei nº 6.875, de 23 de agosto de 1962;
    CXXIV –    Lei nº 6.876, de 23 de agosto de 1962;
    CXXV –    Lei nº 6.877, de 23 de agosto de 1962;
    CXXVI –    Lei nº 6.878, de 27 de agosto de 1962;
    CXXVII –    Lei nº 6.880, de 27 de agosto de 1962;
    CXXVIII –    Lei nº 6.882, de 27 de agosto de 1962;
    CXXIX –    Lei nº 6.883, de 29 de agosto de 1962;
    CXXX –    Lei nº 6.885, de 29 de agosto de 1962;
    CXXXI –    Lei nº 6.887, de 29 de agosto de 1962;
    CXXXII –    Lei nº 6.888, de 29 de agosto de 1962;
    CXXXIII –    Lei nº 6.889, de 29 de agosto de 1962;
    CXXXIV –    Lei nº 6.890, de 30 de agosto de 1962;
    CXXXV –    Lei nº 6.891, de 30 de agosto de 1962;
    CXXXVI –    Lei nº 6.892, de 30 de agosto de 1962;
    CXXXVII –    Lei nº 6.893, de 30 de agosto de 1962;
    CXXXVIII –    Lei nº 6.894, de 31 de agosto de 1962;
    CXXXIX –    Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962;
    CXL –    Lei nº 6.897, de 4 de setembro de 1962;
    CXLI –    Lei nº 6.899, de 20 de agosto de 1962;
    CXLII –    Lei nº 6.905, de 5 de setembro de 1962;
    CXLIII –    Lei nº 6.906, de 5 de setembro de 1962;
    CXLIV –    Lei nº 6.907, de 5 de setembro de 1962;
    CXLV –    Lei nº 6.908, de 5 de setembro de 1962;
    CXLVI –    Lei nº 6.909, de 5 de setembro de 1962;
    CXLVII –    Lei nº 6.910, de 5 de setembro de 1962;
    CXLVIII –    Lei nº 6.911, de 5 de setembro de 1962;
    CXLIX –    Lei nº 6.912, de 5 de setembro de 1962;
    CL –    Lei nº 6.913, de 5 de setembro de 1962;
    CLI –    Lei nº 6.914, de 5 de setembro de 1962;
    CLII –    Lei nº 6.915, de 5 de setembro de 1962;
    CLIII –    Lei nº 6.916, de 5 de setembro de 1962;
    CLIV –    Lei nº 6.917, de 5 de setembro de 1962;
    CLV –    Lei nº 6.918, de 5 de setembro de 1962;
    CLVI –    Lei nº 6.919, de 5 de setembro de 1962;
    CLVII –    Lei nº 6.920, de 5 de setembro de 1962;
    CLVIII –    Lei nº 6.921, de 5 de setembro de 1962;
    CLIX –    Lei nº 6.922, de 5 de setembro de 1962;
    CLX –    Lei nº 6.923, de 5 de setembro de 1962;
    CLXI –    Lei nº 6.924, de 5 de setembro de 1962;
    CLXII –    Lei nº 6.925, de 5 de setembro de 1962;
    CLXIII –    Lei nº 6.926, de 5 de setembro de 1962;
    CLXIV –    Lei nº 6.927, de 5 de setembro de 1962;
    CLXV –    Lei nº 6.928, de 5 de setembro de 1962;
    CLXVI –    Lei nº 6.929, de 5 de setembro de 1962;
    CLXVII –    Lei nº 6.930, de 5 de setembro de 1962;
    CLXVIII –    Lei nº 6.931, de 5 de setembro de 1962;
    CLXIX –    Lei nº 6.932, de 5 de setembro de 1962;
    CLXX –    Lei nº 6.933, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXI –    Lei nº 6.934, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXII –    Lei nº 6.936, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXIII –    Lei nº 6.937, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXIV –    Lei nº 6.938, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXV –    Lei nº 6.939, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXVI –    Lei nº 6.940, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXVII –    Lei nº 6.941, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXVIII –    Lei nº 6.942, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXIX –    Lei nº 6.943, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXX –    Lei nº 6.944, de 5 de setembro de 1962;
    CLXXXI –    Lei nº 6.945, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXII –    Lei nº 6.946, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXIII –    Lei nº 6.947, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXIV –    Lei nº 6.948, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXV –    Lei nº 6.949, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXVI –    Lei nº 6.950, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXVII –    Lei nº 6.951, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXVIII –    Lei nº 6.952, de 6 de setembro de 1962;
    CLXXXIX –    Lei nº 6.953, de 6 de setembro de 1962;
    CXC –    Lei nº 6.954, de 6 de setembro de 1962;
    CXCI –    Lei nº 6.955, de 6 de setembro de 1962;
    CXCII –    Lei nº 6.956, de 6 de setembro de 1962;
    CXCIII –    Lei nº 6.957, de 6 de setembro de 1962;
    CXCIV –    Lei nº 6.958, de 6 de setembro de 1962;
    CXCV –    Lei nº 6.959, de 6 de setembro de 1962;
    CXCVI –    Lei nº 6.961, de 8 de setembro de 1962;
    CXCVII –    Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962;
    CXCVIII –    Lei nº 6.968, de 10 de setembro de 1962;
    CXCIX –    Lei nº 6.969, de 10 de setembro de 1962;
    CC –    Lei nº 6.971, de 10 de setembro de 1962;
    CCI –    Lei nº 6.972, de 10 de setembro de 1962;
    CCII –    Lei nº 6.973, de 10 de setembro de 1962;
    CCIII –    Lei nº 6.974, de 10 de setembro de 1962;
    CCIV –    Lei nº 6.975, de 10 de setembro de 1962;
    CCV –    Lei nº 6.976, de 10 de setembro de 1962;
    CCVI –    Lei nº 6.977, de 10 de setembro de 1962;
    CCVII –    Lei nº 6.978, de 10 de setembro de 1962;
    CCVIII –    Lei nº 6.979, de 10 de setembro de 1962;
    CCIX –    Lei nº 6.980, de 10 de setembro de 1962;
    CCX –    Lei nº 6.981, de 10 de setembro de 1962;
    CCXI –    Lei nº 6.982, de 10 de setembro de 1962;
    CCXII –    Lei nº 6.983, de 10 de setembro de 1962;
    CCXIII –    Lei nº 6.984, de 10 de setembro de 1962;
    CCXIV –    Lei nº 6.987, de 10 de setembro de 1962;
    CCXV –    Lei nº 6.988, de 10 de setembro de 1962;
    CCXVI –    Lei nº 6.989, de 10 de setembro de 1962;
    CCXVII –    Lei nº 6.990, de 10 de setembro de 1962;
    CCXVIII –    Lei nº 6.991, de 10 de setembro de 1962;
    CCXIX –    Lei nº 6.993, de 10 de setembro de 1962;
    CCXX –    Lei nº 6.994, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXI –    Lei nº 6.995, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXII –    Lei nº 6.996, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXIII –    Lei nº 6.997, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXIV –    Lei nº 6.998, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXV –    Lei nº 6.999, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXVI –    Lei nº 7.000, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXVII –    Lei nº 7.001, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXVIII –    Lei nº 7.002, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXIX –    Lei nº 7.003, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXX –    Lei nº 7.004, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXXI –    Lei nº 7.005, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXXII –    Lei nº 7.006, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXXIII –    Lei nº 7.007, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXXIV –    Lei nº 7.008, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXXV –    Lei nº 7.009, de 10 de setembro de 1962;
    CCXXXVI –    Lei nº 7.010, de 12 de setembro de 1962;
    CCXXXVII –    Lei nº 7.011, de 14 de setembro de 1962;
    CCXXXVIII –    Lei nº 7.012, de 14 de setembro de 1962;
    CCXXXIX –    Lei nº 7.013, de 14 de setembro de 1962;
    CCXL –    Lei nº 7.014, de 17 de setembro de 1962;
    CCXLI –    Lei nº 7.015, de 20 de setembro de 1962;
    CCXLII –    Lei nº 7.020, de 20 de setembro de 1962;
    CCXLIII –    Lei nº 7.021, de 20 de setembro de 1962;
    CCXLIV –    Lei nº 7.022, de 20 de setembro de 1962;
    CCXLV –    Lei nº 7.035, de 21 de setembro de 1962;
    CCXLVI –    Lei nº 7.036, de 21 de setembro de 1962;
    CCXLVII –    Lei nº 7.037, de 21 de setembro de 1962;
    CCXLVIII –    Lei nº 7.038, de 21 de setembro de 1962;
    CCXLIX –    Lei nº 7.039, de 21 de setembro de 1962;
    CCL –    Lei nº 7.040, de 21 de setembro de 1962;
    CCLI –    Lei nº 7.041, de 21 de setembro de 1962;
    CCLII –    Lei nº 7.042, de 21 de setembro de 1962;
    CCLIII –    Lei nº 7.048, de 24 de setembro de 1962;
    CCLIV –    Lei nº 7.068, de 24 de setembro de 1962;
    CCLV –    Lei nº 7.069, de 24 de setembro de 1962;
    CCLVI –    Lei nº 7.070, de 24 de setembro de 1962;
    CCLVII –    Lei nº 7.073, de 24 de setembro de 1962;
    CCLVIII –    Lei nº 7.074, de 24 de setembro de 1962;
    CCLIX –    Lei nº 7.075, de 24 de setembro de 1962;
    CCLX –    Lei nº 7.076, de 24 de setembro de 1962;
    CCLXI –    Lei nº 7.077, de 24 de setembro de 1962;
    CCLXII –    Lei nº 7.078, de 24 de setembro de 1962;
    CCLXIII –    Lei nº 7.083, de 25 de setembro de 1962;
    CCLXIV –    Lei nº 7.084, de 25 de setembro de 1962;
    CCLXV –    Lei nº 7.085, de 25 de setembro de 1962;
    CCLXVI –    Lei nº 7.086, de 25 de setembro de 1962;
    CCLXVII –    Lei nº 7.087, de 27 de setembro de 1962;
    CCLXVIII –    Lei nº 7.088, de 26 de setembro de 1962;
    CCLXIX –    Lei nº 7.092, de 26 de setembro de 1962;
    CCLXX –    Lei nº 7.093, de 26 de setembro de 1962;
    CCLXXI –    Lei nº 7.099, de 4 de outubro de 1962;
    CCLXXII –    Lei nº 7.101, de 4 de outubro de 1962;
    CCLXXIII –    Lei nº 7.102, de 4 de outubro de 1962;
    CCLXXIV –    Lei nº 7.103, de 4 de outubro de 1962;
    CCLXXV –    Lei nº 7.104, de 4 de outubro de 1962;
    CCLXXVI –    Lei nº 7.105, de 4 de outubro de 1962;
    CCLXXVII –    Lei nº 7.106, de 8 de outubro de 1962;
    CCLXXVIII –    Lei nº 7.107, de 8 de outubro de 1962;
    CCLXXIX –    Lei nº 7.108, de 9 de outubro de 1962;
    CCLXXX –    Lei nº 7.109, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXI –    Lei nº 7.110, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXII –    Lei nº 7.112, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXIII –    Lei nº 7.129, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXIV –    Lei nº 7.130, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXV –    Lei nº 7.131, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXVI –    Lei nº 7.132, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXVII –    Lei nº 7.133, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXVIII –    Lei nº 7.134, de 15 de outubro de 1962;
    CCLXXXIX –    Lei nº 7.135, de 15 de outubro de 1962;
    CCXC –    Lei nº 7.136, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCI –    Lei nº 7.137, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCII –    Lei nº 7.138, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCIII –    Lei nº 7.139, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCIV –    Lei nº 7.140, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCV –    Lei nº 7.141, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCVI –    Lei nº 7.142, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCVII –    Lei nº 7.143, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCVIII –    Lei nº 7.144, de 15 de outubro de 1962;
    CCXCIX –    Lei nº 7.145, de 15 de outubro de 1962;
    CCC –    Lei nº 7.146, de 15 de outubro de 1962;
    CCCI –    Lei nº 7.147, de 15 de outubro de 1962;
    CCCII –    Lei nº 7.148, de 15 de outubro de 1962;
    CCCIII –    Lei nº 7.149, de 15 de outubro de 1962;
    CCCIV –    Lei nº 7.150, de 15 de outubro de 1962;
    CCCV –    Lei nº 7.154, de 15 de outubro de 1962;
    CCCVI –    Lei nº 7.155, de 15 de outubro de 1962;
    CCCVII –    Lei nº 7.156, de 15 de outubro de 1962;
    CCCVIII –    Lei nº 7.157, de 15 de outubro de 1962;
    CCCIX –    Lei nº 7.158, de 15 de outubro de 1962;
    CCCX –    Lei nº 7.159, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXI –    Lei nº 7.160, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXII –    Lei nº 7.161, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXIII –    Lei nº 7.162, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXIV –    Lei nº 7.163, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXV –    Lei nº 7.164, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXVI –    Lei nº 7.165, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXVII –    Lei nº 7.166, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXVIII –    Lei nº 7.167, de 15 de outubro de 1962;
    CCCXIX –    Lei nº 7.170, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXX –    Lei nº 7.171, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXI –    Lei nº 7.172, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXII –    Lei nº 7.174, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXIII –    Lei nº 7.175, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXIV –    Lei nº 7.176, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXV –    Lei nº 7.177, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXVI –    Lei nº 7.178, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXVII –    Lei nº 7.179, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXVIII –    Lei nº 7.181, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXIX –    Lei nº 7.182, de 17 de outubro de 1962;
    CCCXXX –    Lei nº 7.184, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXI –    Lei nº 7.185, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXII –    Lei nº 7.186, de 22 de outubro de 1962;
    CCCXXXIII –    Lei nº 7.188, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXIV –    Lei nº 7.189, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXV –    Lei nº 7.190, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXVI –    Lei nº 7.191, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXVII –    Lei nº 7.192, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXVIII –    Lei nº 7.194, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXXXIX –    Lei nº 7.195, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXL –    Lei nº 7.196, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXLI –    Lei nº 7.197, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXLII –    Lei nº 7.198, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXLIII –    Lei nº 7.199, de 19 de outubro de 1962;
    CCCXLIV –    Lei nº 7.202, de 24 de outubro de 1962;
    CCCXLV –    Lei nº 7.206, de 24 de outubro de 1962;
    CCCXLVI –    Lei nº 7.238, de 24 de outubro de 1962;
    CCCXLVII –    Lei nº 7.239, de 24 de outubro de 1962;
    CCCXLVIII –    Lei nº 7.240, de 24 de outubro de 1962;
    CCCXLIX –    Lei nº 7.241, de 24 de outubro de 1962;
    CCCL –    Lei nº 7.243, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLI –    Lei nº 7.245, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLII –    Lei nº 7.246, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLIII –    Lei nº 7.247, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLIV –    Lei nº 7.248, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLV –    Lei nº 7.249, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLVI –    Lei nº 7.250, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLVII –    Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLVIII –    Lei nº 7.266, de 24 de outubro de 1962;
    CCCLIX –    Lei nº 7.284, de 26 de outubro de 1962;
    CCCLX –    Lei nº 7.285, de 26 de outubro de 1962;
    CCCLXI –    Lei nº 7.289, de 26 de outubro de 1962;
    CCCLXII –    Lei nº 7.300, de 26 de outubro de 1962;
    CCCLXIII –    Lei nº 7.305, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXIV –    Lei nº 7.309, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXV –    Lei nº 7.323, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXVI –    Lei nº 7.324, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXVII –    Lei nº 7.325, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXVIII –    Lei nº 7.326, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXIX –    Lei nº 7.327, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXX –    Lei nº 7.328, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXI –    Lei nº 7.329, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXII –    Lei nº 7.330, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXIII –    Lei nº 7.331, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXIV –    Lei nº 7.332, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXV –    Lei nº 7.333, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXVI –    Lei nº 7.334, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXVII –    Lei nº 7.335, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXVIII –    Lei nº 7.336, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXIX –    Lei nº 7.337, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXX –    Lei nº 7.338, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXI –    Lei nº 7.339, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXII –    Lei nº 7.340, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXIII –    Lei nº 7.341, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXIV –    Lei nº 7.342, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXV –    Lei nº 7.343, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXVI –    Lei nº 7.349, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXVII –    Lei nº 7.350, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXVIII –    Lei nº 7.351, de 29 de outubro de 1962;
    CCCLXXXIX –    Lei nº 7.352, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXC –    Lei nº 7.353, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCI –    Lei nº 7.354, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCII –    Lei nº 7.355, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCIII –    Lei nº 7.356, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCIV –    Lei nº 7.357, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCV –    Lei nº 7.358, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCVI –    Lei nº 7.359, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCVII –    Lei nº 7.361, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCVIII –    Lei nº 7.367, de 29 de outubro de 1962;
    CCCXCIX –    Lei nº 7.368, de 29 de outubro de 1962;
    CD –    Lei nº 7.369, de 29 de outubro de 1962;
    CDI –    Lei nº 7.370, de 29 de outubro de 1962;
    CDII –    Lei nº 7.372, de 29 de outubro de 1962;
    CDIII –    Lei nº 7.375, de 31 de outubro de 1962;
    CDIV –    Lei nº 7.376, de 31 de outubro de 1962;
    CDV –    Lei nº 7.377, de 31 de outubro de 1962;
    CDVI –    Lei nº 7.379, de 31 de outubro de 1962;
    CDVII –    Lei nº 7.380, de 31 de outubro de 1962;
    CDVIII –    Lei nº 7.383, de 5 de novembro de 1962;
    CDIX –    Lei nº 7.387, de 7 de novembro de 1962;
    CDX –    Lei nº 7.388, de 9 de novembro de 1962;
    CDXI –    Lei nº 7.391, de 9 de novembro de 1962;
    CDXII –    Lei nº 7.392, de 9 de novembro de 1962;
    CDXIII –    Lei nº 7.393, de 9 de novembro de 1962;
    CDXIV –    Lei nº 7.394, de 9 de novembro de 1962;
    CDXV –    Lei nº 7.395, de 9 de novembro de 1962;
    CDXVI –    Lei nº 7.397, de 9 de novembro de 1962;
    CDXVII –    Lei nº 7.398, de 9 de novembro de 1962;
    CDXVIII –    Lei nº 7.399, de 9 de novembro de 1962;
    CDXIX –    Lei nº 7.400, de 9 de novembro de 1962;
    CDXX –    Lei nº 7.401, de 9 de novembro de 1962;
    CDXXI –    Lei nº 7.403, de 9 de novembro de 1962;
    CDXXII –    Lei nº 7.404, de 9 de novembro de 1962;
    CDXXIII –    Lei nº 7.406, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXIV –    Lei nº 7.407, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXV –    Lei nº 7.415, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXVI –    Lei nº 7.416, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXVII –    Lei nº 7.417, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXVIII –    Lei nº 7.418, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXIX –    Lei nº 7.419, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXX –    Lei nº 7.420, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXI –    Lei nº 7.421, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXII –    Lei nº 7.422, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXIII –    Lei nº 7.423, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXIV –    Lei nº 7.424, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXV –    Lei nº 7.425, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXVI –    Lei nº 7.426, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXVII –    Lei nº 7.427, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXVIII –    Lei nº 7.428, de 12 de novembro de 1962;
    CDXXXIX –    Lei nº 7.429, de 12 de novembro de 1962;
    CDXL –    Lei nº 7.430, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLI –    Lei nº 7.431, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLII –    Lei nº 7.432, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLIII –    Lei nº 7.433, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLIV –    Lei nº 7.437, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLV –    Lei nº 7.438, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLVI –    Lei nº 7.439, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLVII –    Lei nº 7.441, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLVIII –    Lei nº 7.442, de 12 de novembro de 1962;
    CDXLIX –    Lei nº 7.443, de 12 de novembro de 1962;
    CDL –    Lei nº 7.444, de 12 de novembro de 1962;
    CDLI –    Lei nº 7.445, de 12 de novembro de 1962;
    CDLII –    Lei nº 7.446, de 12 de novembro de 1962;
    CDLIII –    Lei nº 7.447, de 12 de novembro de 1962;
    CDLIV –    Lei nº 7.448, de 14 de novembro de 1962;
    CDLV –    Lei nº 7.449, de 14 de novembro de 1962;
    CDLVI –    Lei nº 7.450, de 14 de novembro de 1962;
    CDLVII –    Lei nº 7.452, de 14 de novembro de 1962;
    CDLVIII –    Lei nº 7.453, de 14 de novembro de 1962;
    CDLIX –    Lei nº 7.454, de 14 de novembro de 1962;
    CDLX –    Lei nº 7.455, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXI –    Lei nº 7.459, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXII –    Lei nº 7.460, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXIII –    Lei nº 7.462, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXIV –    Lei nº 7.463, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXV –    Lei nº 7.464, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXVI –    Lei nº 7.465, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXVII –    Lei nº 7.466, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXVIII –    Lei nº 7.467, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXIX –    Lei nº 7.470, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXX –    Lei nº 7.471, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXI –    Lei nº 7.472, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXII –    Lei nº 7.473, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXIII –    Lei nº 7.474, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXIV –    Lei nº 7.475, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXV –    Lei nº 7.476, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXVI –    Lei nº 7.477, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXVII –    Lei nº 7.478, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXVIII –    Lei nº 7.481, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXIX –    Lei nº 7.482, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXX –    Lei nº 7.483, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXXI –    Lei nº 7.484, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXXII –    Lei nº 7.485, de 16 de novembro de 1962;
    CDLXXXIII –    Lei nº 7.486, de 20 de novembro de 1962;
    CDLXXXIV –    Lei nº 7.487, de 23 de novembro de 1962;
    CDLXXXV –    Lei nº 7.488, de 23 de novembro de 1962;
    CDLXXXVI –    Lei nº 7.491, de 26 de novembro de 1962;
    CDLXXXVII –    Lei nº 7.492, de 26 de novembro de 1962;
    CDLXXXVIII –    Lei nº 7.493, de 27 de novembro de 1962;
    CDLXXXIX –    Lei nº 7.495, de 27 de novembro de 1962;
    CDXC –    Lei nº 7.496, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCI –    Lei nº 7.498, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCII –    Lei nº 7.502, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCIII –    Lei nº 7.506, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCIV –    Lei nº 7.507, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCV –    Lei nº 7.510, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCVI –    Lei nº 7.513, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCVII –    Lei nº 7.518, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCVIII –    Lei nº 7.519, de 27 de novembro de 1962;
    CDXCIX –    Lei nº 7.520, de 27 de novembro de 1962;
    D –    Lei nº 7.521, de 27 de novembro de 1962;
    DI –    Lei nº 7.524, de 27 de novembro de 1962;
    DII –    Lei nº 7.525, de 27 de novembro de 1962;
    DIII –    Lei nº 7.527, de 27 de novembro de 1962;
    DIV –    Lei nº 7.528, de 27 de novembro de 1962;
    DV –    Lei nº 7.529, de 27 de novembro de 1962;
    DVI –    Lei nº 7.530, de 27 de novembro de 1962;
    DVII –    Lei nº 7.531, de 27 de novembro de 1962;
    DVIII –    Lei nº 7.532, de 27 de novembro de 1962;
    DIX –    Lei nº 7.536, de 27 de novembro de 1962;
    DX –    Lei nº 7.537, de 27 de novembro de 1962;
    DXI –    Lei nº 7.538, de 27 de novembro de 1962;
    DXII –    Lei nº 7.539, de 27 de novembro de 1962;
    DXIII –    Lei nº 7.540, de 27 de novembro de 1962;
    DXIV –    Lei nº 7.541, de 27 de novembro de 1962;
    DXV –    Lei nº 7.542, de 27 de novembro de 1962;
    DXVI –    Lei nº 7.543, de 27 de novembro de 1962;
    DXVII –    Lei nº 7.546, de 28 de novembro de 1962;
    DXVIII –    Lei nº 7.547, de 28 de novembro de 1962;
    DXIX –    Lei nº 7.548, de 28 de novembro de 1962;
    DXX –    Lei nº 7.549, de 28 de novembro de 1962;
    DXXI –    Lei nº 7.550, de 28 de novembro de 1962;
    DXXII –    Lei nº 7.557, de 30 de novembro de 1962;
    DXXIII –    Lei nº 7.558, de 30 de novembro de 1962;
    DXXIV –    Lei nº 7.559, de 30 de novembro de 1962;
    DXXV –    Lei nº 7.560, de 30 de novembro de 1962;
    DXXVI –    Lei nº 7.561, de 30 de novembro de 1962;
    DXXVII –    Lei nº 7.562, de 30 de novembro de 1962;
    DXXVIII –    Lei nº 7.563, de 30 de novembro de 1962;
    DXXIX –    Lei nº 7.565, de 3 de dezembro de 1962;
    DXXX –    Lei nº 7.569, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXI –    Lei nº 7.579, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXII –    Lei nº 7.582, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXIII –    Lei nº 7.594, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXIV –    Lei nº 7.598, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXV –    Lei nº 7.599, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXVI –    Lei nº 7.600, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXVII –    Lei nº 7.601, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXVIII –    Lei nº 7.602, de 5 de dezembro de 1962;
    DXXXIX –    Lei nº 7.603, de 5 de dezembro de 1962;
    DXL –    Lei nº 7.604, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLI –    Lei nº 7.605, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLII –    Lei nº 7.606, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLIII –    Lei nº 7.607, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLIV –    Lei nº 7.608, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLV –    Lei nº 7.609, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLVI –    Lei nº 7.610, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLVII –    Lei nº 7.616, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLVIII –    Lei nº 7.617, de 5 de dezembro de 1962;
    DXLIX –    Lei nº 7.618, de 5 de dezembro de 1962;
    DL –    Lei nº 7.619, de 5 de dezembro de 1962;
    DLI –    Lei nº 7.620, de 5 de dezembro de 1962;
    DLII –    Lei nº 7.621, de 5 de dezembro de 1962;
    DLIII –    Lei nº 7.622, de 5 de dezembro de 1962;
    DLIV –    Lei nº 7.623, de 5 de dezembro de 1962;
    DLV –    Lei nº 7.624, de 5 de dezembro de 1962;
    DLVI –    Lei nº 7.625, de 5 de dezembro de 1962;
    DLVII –    Lei nº 7.628, de 10 de dezembro de 1962;
    DLVIII –    Lei nº 7.629, de 10 de dezembro de 1962;
    DLIX –    Lei nº 7.630, de 10 de dezembro de 1962;
    DLX –    Lei nº 7.634, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXI –    Lei nº 7.637, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXII –    Lei nº 7.638, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXIII –    Lei nº 7.639, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXIV –    Lei nº 7.640, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXV –    Lei nº 7.641, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXVI –    Lei nº 7.642, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXVII –    Lei nº 7.643, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXVIII –    Lei nº 7.644, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXIX –    Lei nº 7.645, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXX –    Lei nº 7.646, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXXI –    Lei nº 7.647, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXXII –    Lei nº 7.650, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXXIII –    Lei nº 7.651, de 21 de dezembro de 1962;
    DLXXIV –    Lei nº 7.652, de 27 de dezembro de 1962;
    DLXXV –    Lei nº 7.654, de 27 de dezembro de 1962;
    DLXXVI –    Lei nº 7.656, de 28 de dezembro de 1962;
    DLXXVII –    Lei nº 7.657, de 28 de dezembro de 1962;
    DLXXVIII –    Lei nº 7.658, de 28 de dezembro de 1962;
    DLXXIX –    Lei nº 7.660, de 2 de janeiro de 1963;
    DLXXX –    Lei nº 7.669, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXI –    Lei nº 7.670, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXII –    Lei nº 7.671, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXIII –    Lei nº 7.672, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXIV –    Lei nº 7.673, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXV –    Lei nº 7.674, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXVI –    Lei nº 7.675, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXVII –    Lei nº 7.680, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXVIII –    Lei nº 7.681, de 9 de janeiro de 1963;
    DLXXXIX –    Lei nº 7.683, de 9 de janeiro de 1963;
    DXC –    Lei nº 7.684, de 11 de janeiro de 1963;
    DXCI –    Lei nº 7.686, de 11 de janeiro de 1963;
    DXCII –    Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963;
    DXCIII –    Lei nº 7.688, de 14 de janeiro de 1963;
    DXCIV –    Lei nº 7.689, de 14 de janeiro de 1963;
    DXCV –    Lei nº 7.693, de 14 de janeiro de 1963;
    DXCVI –    Lei nº 7.697, de 14 de janeiro de 1963;
    DXCVII –    Lei nº 7.698, de 14 de janeiro de 1963;
    DXCVIII –    Lei nº 7.699, de 14 de janeiro de 1963;
    DXCIX –    Lei nº 7.700, de 14 de janeiro de 1963;
    DC –    Lei nº 7.701, de 14 de janeiro de 1963;
    DCI –    Lei nº 7.702, de 14 de janeiro de 1963;
    DCII –    Lei nº 7.703, de 14 de janeiro de 1963;
    DCIII –    Lei nº 7.704, de 14 de janeiro de 1963;
    DCIV –    Lei nº 7.705, de 14 de janeiro de 1963;
    DCV –    Lei nº 7.706, de 14 de janeiro de 1963;
    DCVI –    Lei nº 7.707, de 14 de janeiro de 1963;
    DCVII –    Lei nº 7.709, de 14 de janeiro de 1963;
    DCVIII –    Lei nº 7.710, de 14 de janeiro de 1963;
    DCIX –    Lei nº 7.712, de 15 de janeiro de 1963;
    DCX –    Lei nº 7.713, de 16 de janeiro de 1963;
    DCXI –    Lei nº 7.714, de 16 de janeiro de 1963;
    DCXII –    Lei nº 7.716, de 17 de janeiro de 1963;
    DCXIII –    Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXIV –    Lei nº 7.718, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXV –    Lei nº 7.721, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXVI –    Lei nº 7.724, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXVII –    Lei nº 7.726, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXVIII –    Lei nº 7.727, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXIX –    Lei nº 7.728, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXX –    Lei nº 7.729, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXI –    Lei nº 7.730, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXII –    Lei nº 7.731, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXIII –    Lei nº 7.732, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXIV –    Lei nº 7.733, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXV –    Lei nº 7.734, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXVI –    Lei nº 7.735, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXVII –    Lei nº 7.736, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXVIII –    Lei nº 7.737, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXIX –    Lei nº 7.739, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXX –    Lei nº 7.745, de 22 de janeiro de 1963;
    DCXXXI –    Lei nº 7.746, de 23 de janeiro de 1963;
    DCXXXII –    Lei nº 7.749, de 28 de janeiro de 1963;
    DCXXXIII –    Lei nº 7.753, de 28 de janeiro de 1963;
    DCXXXIV –    Lei nº 7.754, de 28 de janeiro de 1963;
    DCXXXV –    Lei nº 7.755, de 28 de janeiro de 1963;
    DCXXXVI –    Lei nº 7.762, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXXXVII –    Lei nº 7.763, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXXXVIII –    Lei nº 7.766, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXXXIX –    Lei nº 7.767, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXL –    Lei nº 7.768, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLI –    Lei nº 7.769, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLII –    Lei nº 7.771, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLIII –    Lei nº 7.772, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLIV –    Lei nº 7.773, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLV –    Lei nº 7.774, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLVI –    Lei nº 7.775, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLVII –    Lei nº 7.776, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLVIII –    Lei nº 7.777, de 29 de janeiro de 1963;
    DCXLIX –    Lei nº 7.778, de 29 de janeiro de 1963;
    DCL –    Lei nº 7.779, de 29 de janeiro de 1963;
    DCLI –    Lei nº 7.782, de 29 de janeiro de 1963;
    DCLII –    Lei nº 7.783, de 29 de janeiro de 1963;
    DCLIII –    Lei nº 7.784, de 29 de janeiro de 1963;
    DCLIV –    Lei nº 7.785, de 29 de janeiro de 1963;
    DCLV –    Lei nº 7.786, de 29 de janeiro de 1963;
    DCLVI –    Lei nº 7.792, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLVII –    Lei nº 7.793, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLVIII –    Lei nº 7.795, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLIX –    Lei nº 7.796, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLX –    Lei nº 7.798, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXI –    Lei nº 7.799, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXII –    Lei nº 7.800, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXIII –    Lei nº 7.801, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXIV –    Lei nº 7.802, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXV –    Lei nº 7.803, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXVI –    Lei nº 7.805, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXVII –    Lei nº 7.806, de 30 de janeiro de 1963;
    DCLXVIII –    Lei nº 7.812, de 4 de fevereiro de 1963;
    DCLXIX –    Lei nº 7.815, de 4 de fevereiro de 1963;
    DCLXX –    Lei nº 7.817, de 5 de fevereiro de 1963;
    DCLXXI –    Lei nº 7.818, de 6 de fevereiro de 1963;
    DCLXXII –    Lei nº 7.819, de 6 de fevereiro de 1963;
    DCLXXIII –    Lei nº 7.820, de 8 de fevereiro de 1963;
    DCLXXIV –    Lei nº 7.822, de 12 de fevereiro de 1963;
    DCLXXV –    Lei nº 7.823, de 12 de fevereiro de 1963;
    DCLXXVI –    Lei nº 7.824, de 12 de fevereiro de 1963;
    DCLXXVII –    Lei nº 7.828, de 13 de fevereiro de 1963;
    DCLXXVIII –    Lei nº 7.830, de 15 de fevereiro de 1963;
    DCLXXIX –    Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963;
    DCLXXX –    Lei nº 7.832, de 18 de fevereiro de 1963;
    DCLXXXI –    Lei nº 7.839, de 1º de março de 1963;
    DCLXXXII –    Lei nº 7.841, de 1º de março de 1963;
    DCLXXXIII –    Lei nº 7.844, de 11 de março de 1963;
    DCLXXXIV –    Lei nº 7.845, de 11 de março de 1963;
    DCLXXXV –    Lei nº 7.846, de 11 de março de 1963;
    DCLXXXVI –    Lei nº 7.847, de 11 de março de 1963;
    DCLXXXVII –    Lei nº 7.848, de 11 de março de 1963;
    DCLXXXVIII –    Lei nº 7.849, de 11 de março de 1963;
    DCLXXXIX –    Lei nº 7.852, de 20 de março de 1963;
    DCXC –    Lei nº 7.854, de 21 de março de 1963;
    DCXCI –    Lei nº 7.857, de 1º de abril de 1963;
    DCXCII –    Lei nº 7.859, de 1º de abril de 1963;
    DCXCIII –    Lei nº 7.860, de 1º de abril de 1963;
    DCXCIV –    Lei nº 7.861, de 1º de abril de 1963;
    DCXCV –    Lei nº 7.862, de 1º de abril de 1963;
    DCXCVI –    Lei nº 7.863, de 1º de abril de 1963;
    DCXCVII –    Lei nº 7.864, de 1º de abril de 1963;
    DCXCVIII –    Lei nº 7.865, de 1º de abril de 1963;
    DCXCIX –    Lei nº 7.866, de 1º de abril de 1963;
    DCC –    Lei nº 7.867, de 1º de abril de 1963;
    DCCI –    Lei nº 7.868, de 1º de abril de 1963;
    DCCII –    Lei nº 7.869, de 1º de abril de 1963;
    DCCIII –    Lei nº 7.873, de 3 de abril de 1963;
    DCCIV –    Lei nº 7.874, de 3 de abril de 1963;
    DCCV –    Lei nº 7.879, de 19 de abril de 1963;
    DCCVI –    Lei nº 7.883, de 25 de abril de 1963;
    DCCVII –    Lei nº 7.884, de 25 de abril de 1963;
    DCCVIII –    Lei nº 7.885, de 25 de abril de 1963;
    DCCIX –    Lei nº 7.886, de 25 de abril de 1963;
    DCCX –    Lei nº 7.887, de 26 de abril de 1963;
    DCCXI –    Lei nº 7.888, de 26 de abril de 1963;
    DCCXII –    Lei nº 7.889, de 29 de abril de 1963;
    DCCXIII –    Lei nº 7.893, de 9 de maio de 1963;
    DCCXIV –    Lei nº 7.894, de 9 de maio de 1963;
    DCCXV –    Lei nº 7.895, de 15 de maio de 1963;
    DCCXVI –    Lei nº 7.896, de 15 de maio de 1963;
    DCCXVII –    Lei nº 7.897, de 15 de maio de 1963;
    DCCXVIII –    Lei nº 7.898, de 21 de maio de 1963;
    DCCXIX –    Lei nº 7.899, de 28 de maio de 1963;
    DCCXX –    Lei nº 7.903, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXI –    Lei nº 7.904, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXII –    Lei nº 7.905, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXIII –    Lei nº 7.906, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXIV –    Lei nº 7.907, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXV –    Lei nº 7.908, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXVI –    Lei nº 7.909, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXVII –    Lei nº 7.910, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXVIII –    Lei nº 7.911, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXIX –    Lei nº 7.912, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXX –    Lei nº 7.913, de 5 de junho de 1963;
    DCCXXXI –    Lei nº 7.917, de 6 de junho de 1963;
    DCCXXXII –    Lei nº 7.918, de 6 de junho de 1963;
    DCCXXXIII –    Lei nº 7.919, de 6 de junho de 1963;
    DCCXXXIV –    Lei nº 7.920, de 6 de junho de 1963;
    DCCXXXV –    Lei nº 7.936, de 6 de junho de 1963;
    DCCXXXVI –    Lei nº 7.937, de 6 de junho de 1963;
    DCCXXXVII –    Lei nº 7.938, de 6 de junho de 1963;
    DCCXXXVIII –    Lei nº 7.939, de 7 de junho de 1963;
    DCCXXXIX –    Lei nº 7.941, de 7 de junho de 1963;
    DCCXL –    Lei nº 7.942, de 7 de junho de 1963;
    DCCXLI –    Lei nº 7.943, de 7 de junho de 1963;
    DCCXLII –    Lei nº 7.944, de 12 de junho de 1963;
    DCCXLIII –    Lei nº 7.945, de 12 de junho de 1963;
    DCCXLIV –    Lei nº 7.946, de 12 de junho de 1963;
    DCCXLV –    Lei nº 7.947, de 12 de junho de 1963;
    DCCXLVI –    Lei nº 7.948, de 12 de junho de 1963;
    DCCXLVII –    Lei nº 7.949, de 24 de junho de 1963;
    DCCXLVIII –    Lei nº 7.950, de 27 de junho de 1963;
    DCCXLIX –    Lei nº 7.951, de 2 de julho de 1963;
    DCCL –    Lei nº 7.952, de 2 de julho de 1963;
    DCCLI –    Lei nº 7.956, de 21 de agosto de 1963;
    DCCLII –    Lei nº 7.957, de 21 de agosto de 1963;
    DCCLIII –    Lei nº 7.959, de 26 de agosto de 1963;
    DCCLIV –    Lei nº 7.962, de 29 de agosto de 1963;
    DCCLV –    Lei nº 7.963, de 4 de setembro de 1963;
    DCCLVI –    Lei nº 7.964, de 4 de setembro de 1963;
    DCCLVII –    Lei nº 7.965, de 4 de setembro de 1963;
    DCCLVIII –    Lei nº 7.966, de 4 de setembro de 1963;
    DCCLIX –    Lei nº 7.967, de 4 de setembro de 1963;
    DCCLX –    Lei nº 7.971, de 12 de setembro de 1963;
    DCCLXI –    Lei nº 7.972, de 17 de setembro de 1963;
    DCCLXII –    Lei nº 7.973, de 17 de setembro de 1963;
    DCCLXIII –    Lei nº 7.976, de 17 de setembro de 1963;
    DCCLXIV –    Lei nº 7.977, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXV –    Lei nº 7.978, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXVI –    Lei nº 7.982, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXVII –    Lei nº 7.983, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXVIII –    Lei nº 7.984, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXIX –    Lei nº 7.985, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXX –    Lei nº 7.986, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXI –    Lei nº 7.987, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXII –    Lei nº 7.989, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXIII –    Lei nº 7.990, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXIV –    Lei nº 7.991, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXV –    Lei nº 7.992, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXVI –    Lei nº 7.993, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXVII –    Lei nº 7.994, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXVIII –    Lei nº 7.995, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXIX –    Lei nº 7.996, de 2 de outubro de 1963;
    DCCLXXX –    Lei nº 7.998, de 11 de outubro de 1963;
    DCCLXXXI –    Lei nº 7.999, de 11 de outubro de 1963;
    DCCLXXXII –    Lei nº 8.001, de 11 de outubro de 1963;
    DCCLXXXIII –    Lei nº 8.004, de 14 de outubro de 1963;
    DCCLXXXIV –    Lei nº 8.005, de 14 de outubro de 1963;
    DCCLXXXV –    Lei nº 8.006, de 14 de outubro de 1963;
    DCCLXXXVI –    Lei nº 8.007, de 14 de outubro de 1963;
    DCCLXXXVII –    Lei nº 8.009, de 24 de outubro de 1963;
    DCCLXXXVIII –    Lei nº 8.010, de 29 de outubro de 1963;
    DCCLXXXIX –    Lei nº 8.013, de 29 de outubro de 1963;
    DCCXC –    Lei nº 8.014, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCI –    Lei nº 8.015, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCII –    Lei nº 8.016, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCIII –    Lei nº 8.017, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCIV –    Lei nº 8.018, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCV –    Lei nº 8.019, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCVI –    Lei nº 8.020, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCVII –    Lei nº 8.021, de 5 de novembro de 1963;
    DCCXCVIII –    Lei nº 8.025, de 19 de novembro de 1963;
    DCCXCIX –    Lei nº 8.027, de 22 de novembro de 1963;
    DCCC –    Lei nº 8.028, de 29 de novembro de 1963;
    DCCCI –    Lei nº 8.029, de 3 de dezembro de 1963;
    DCCCII –    Lei nº 8.030, de 6 de dezembro de 1963;
    DCCCIII –    Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 1963;
    DCCCIV –    Lei nº 8.034, de 11 de dezembro de 1963;
    DCCCV –    Lei nº 8.036, de 11 de dezembro de 1963;
    DCCCVI –    Lei nº 8.037, de 11 de dezembro de 1963;
    DCCCVII –    Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963;
    DCCCVIII –    Lei nº 8.039, de 13 de dezembro de 1963;
    DCCCIX –    Lei nº 8.041, de 19 de dezembro de 1963;
    DCCCX –    Lei nº 8.042, de 19 de dezembro de 1963;
    DCCCXI –    Lei nº 8.043, de 19 de dezembro de 1963;
    DCCCXII –    Lei nº 8.047, de 23 de dezembro de 1963;
    DCCCXIII –    Lei nº 8.049, de 30 de dezembro de 1963;
    DCCCXIV –    Lei nº 8.052, de 31 de dezembro de 1963;
    DCCCXV –    Lei nº 8.053, de 31 de dezembro de 1963;
    DCCCXVI –    Lei nº 8.060, de 13 de janeiro de 1964;
    DCCCXVII –    Lei nº 8.061, de 13 de janeiro de 1964;
    DCCCXVIII –    Lei nº 8.062, de 13 de janeiro de 1964;
    DCCCXIX –    Lei nº 8.063, de 13 de janeiro de 1964;
    DCCCXX –    Lei nº 8.064, de 13 de janeiro de 1964;
    DCCCXXI –    Lei nº 8.065, de 14 de janeiro de 1964;
    DCCCXXII –    Lei nº 8.066, de 21 de janeiro de 1964;
    DCCCXXIII –    Lei nº 8.068, de 22 de janeiro de 1964;
    DCCCXXIV –    Lei nº 8.069, de 22 de janeiro de 1964;
    DCCCXXV –    Lei nº 8.071, de 24 de janeiro de 1964;
    DCCCXXVI –    Lei nº 8.072, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXVII –    Lei nº 8.073, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXVIII –    Lei nº 8.074, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXIX –    Lei nº 8.075, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXX –    Lei nº 8.077, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXI –    Lei nº 8.079, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXII –    Lei nº 8.080, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXIII –    Lei nº 8.081, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXIV –    Lei nº 8.083, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXV –    Lei nº 8.084, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXVI –    Lei nº 8.085, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXVII –    Lei nº 8.087, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXVIII –    Lei nº 8.088, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXXXIX –    Lei nº 8.089, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXL –    Lei nº 8.090, de 29 de janeiro de 1964;
    DCCCXLI –    Lei nº 8.093, de 17 de março de 1964;
    DCCCXLII –    Lei nº 8.094, de 1º de abril de 1964;
    DCCCXLIII –    Lei nº 8.097, de 3 de abril de 1964;
    DCCCXLIV –    Lei nº 8.098, de 3 de abril de 1964;
    DCCCXLV –    Lei nº 8.099, de 7 de abril de 1964;
    DCCCXLVI –    Lei nº 8.100, de 8 de abril de 1964;
    DCCCXLVII –    Lei nº 8.102, de 20 de abril de 1964;
    DCCCXLVIII –    Lei nº 8.103, de 20 de abril de 1964;
    DCCCXLIX –    Lei nº 8.104, de 20 de abril de 1964;
    DCCCL –    Lei nº 8.105, de 20 de abril de 1964;
    DCCCLI –    Lei nº 8.108, de 20 de abril de 1964;
    DCCCLII –    Lei nº 8.109, de 20 de abril de 1964;
    DCCCLIII –    Lei nº 8.110, de 4 de maio de 1964;
    DCCCLIV –    Lei nº 8.112, de 8 de maio de 1964;
    DCCCLV –    Lei nº 8.113, de 13 de maio de 1964;
    DCCCLVI –    Lei nº 8.127, de 19 de maio de 1964;
    DCCCLVII –    Lei nº 8.128, de 19 de maio de 1964;
    DCCCLVIII –    Lei nº 8.145, de 1º de junho de 1964;
    DCCCLIX –    Lei nº 8.146, de 1º de junho de 1964;
    DCCCLX –    Lei nº 8.147, de 1º de junho de 1964;
    DCCCLXI –    Lei nº 8.148, de 1º de junho de 1964;
    DCCCLXII –    Lei nº 8.149, de 1º de junho de 1964;
    DCCCLXIII –    Lei nº 8.150, de 1º de junho de 1964;
    DCCCLXIV –    Lei nº 8.151, de 1º de junho de 1964;
    DCCCLXV –    Lei nº 8.152, de 2 de junho de 1964;
    DCCCLXVI –    Lei nº 8.154, de 8 de junho de 1964;
    DCCCLXVII –    Lei nº 8.156, de 8 de junho de 1964;
    DCCCLXVIII –    Lei nº 8.157, de 8 de junho de 1964;
    DCCCLXIX –    Lei nº 8.158, de 8 de junho de 1964;
    DCCCLXX –    Lei nº 8.159, de 8 de junho de 1964;
    DCCCLXXI –    Lei nº 8.161, de 8 de junho de 1964;
    DCCCLXXII –    Lei nº 8.162, de 10 de junho de 1964;
    DCCCLXXIII –    Lei nº 8.163, de 10 de junho de 1964;
    DCCCLXXIV –    Lei nº 8.180, de 19 de junho de 1964;
    DCCCLXXV –    Lei nº 8.181, de 19 de junho de 1964;
    DCCCLXXVI –    Lei nº 8.182, de 19 de junho de 1964;
    DCCCLXXVII –    Lei nº 8.183, de 19 de junho de 1964;
    DCCCLXXVIII –    Lei nº 8.185, de 19 de junho de 1964;
    DCCCLXXIX –    Lei nº 8.187, de 19 de junho de 1964;
    DCCCLXXX –    Lei nº 8.193, de 23 de junho de 1964;
    DCCCLXXXI –    Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1964;
    DCCCLXXXII –    Lei nº 8.195, de 25 de junho de 1964;
    DCCCLXXXIII –    Lei nº 8.196, de 25 de junho de 1964;
    DCCCLXXXIV –    Lei nº 8.197, de 25 de junho de 1964;
    DCCCLXXXV –    Lei nº 8.198, de 2 de julho de 1964;
    DCCCLXXXVI –    Lei nº 8.199, de 2 de julho de 1964;
    DCCCLXXXVII –    Lei nº 8.202, de 2 de julho de 1964;
    DCCCLXXXVIII –    Lei nº 8.203, de 2 de julho de 1964;
    DCCCLXXXIX –    Lei nº 8.205, de 2 de julho de 1964;
    DCCCXC –    Lei nº 8.209, de 8 de julho de 1964;
    DCCCXCI –    Lei nº 8.218, de 8 de julho de 1964;
    DCCCXCII –    Lei nº 8.219, de 8 de julho de 1964;
    DCCCXCIII –    Lei nº 8.220, de 8 de julho de 1964;
    DCCCXCIV –    Lei nº 8.221, de 8 de julho de 1964;
    DCCCXCV –    Lei nº 8.223, de 8 de julho de 1964;
    DCCCXCVI –    Lei nº 8.224, de 8 de julho de 1964;
    DCCCXCVII –    Lei nº 8.228, de 13 de julho de 1964;
    DCCCXCVIII –    Lei nº 8.229, de 13 de julho de 1964;
    DCCCXCIX –    Lei nº 8.230, de 13 de julho de 1964;
    CM –    Lei nº 8.231, de 13 de julho de 1964;
    CMI –    Lei nº 8.232, de 16 de julho de 1964;
    CMII –    Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;
    CMIII –    Lei nº 8.234, de 17 de julho de 1964;
    CMIV –    Lei nº 8.235, de 17 de julho de 1964;
    CMV –    Lei nº 8.236, de 17 de julho de 1964;
    CMVI –    Lei nº 8.237, de 17 de julho de 1964;
    CMVII –    Lei nº 8.238, de 17 de julho de 1964;
    CMVIII –    Lei nº 8.239, de 17 de julho de 1964;
    CMIX –    Lei nº 8.240, de 17 de julho de 1964;
    CMX –    Lei nº 8.241, de 17 de julho de 1964;
    CMXI –    Lei nº 8.242, de 17 de julho de 1964;
    CMXII –    Lei nº 8.243, de 17 de julho de 1964;
    CMXIII –    Lei nº 8.244, de 17 de julho de 1964;
    CMXIV –    Lei nº 8.245, de 17 de julho de 1964;
    CMXV –    Lei nº 8.246, de 17 de julho de 1964;
    CMXVI –    Lei nº 8.247, de 17 de julho de 1964;
    CMXVII –    Lei nº 8.251, de 17 de agosto de 1964;
    CMXVIII –    Lei nº 8.252, de 17 de agosto de 1964;
    CMXIX –    Lei nº 8.254, de 25 de agosto de 1964;
    CMXX –    Lei nº 8.260, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXI –    Lei nº 8.268, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXII –    Lei nº 8.269, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXIII –    Lei nº 8.270, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXIV –    Lei nº 8.271, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXV –    Lei nº 8.272, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXVI –    Lei nº 8.276, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXVII –    Lei nº 8.277, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXVIII –    Lei nº 8.278, de 26 de agosto de 1964;
    CMXXIX –    Lei nº 8.280, de 28 de agosto de 1964;
    CMXXX –    Lei nº 8.281, de 27 de agosto de 1964;
    CMXXXI –    Lei nº 8.283, de 27 de agosto de 1964;
    CMXXXII –    Lei nº 8.284, de 27 de agosto de 1964;
    CMXXXIII –    Lei nº 8.285, de 27 de agosto de 1964;
    CMXXXIV –    Lei nº 8.287, de 27 de agosto de 1964;
    CMXXXV –    Lei nº 8.289, de 4 de setembro de 1964;
    CMXXXVI –    Lei nº 8.290, de 4 de setembro de 1964;
    CMXXXVII –    Lei nº 8.292, de 4 de setembro de 1964;
    CMXXXVIII –    Lei nº 8.293, de 4 de setembro de 1964;
    CMXXXIX –    Lei nº 8.295, de 9 de setembro de 1964;
    CMXL –    Lei nº 8.301, de 9 de setembro de 1964;
    CMXLI –    Lei nº 8.302, de 9 de setembro de 1964;
    CMXLII –    Lei nº 8.303, de 9 de setembro de 1964;
    CMXLIII –    Lei nº 8.305, de 10 de setembro de 1964;
    CMXLIV –    Lei nº 8.308, de 21 de setembro de 1964;
    CMXLV –    Lei nº 8.309, de 25 de setembro de 1964;
    CMXLVI –    Lei nº 8.310, de 25 de setembro de 1964;
    CMXLVII –    Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964;
    CMXLVIII –    Lei nº 8.313, de 29 de setembro de 1964;
    CMXLIX –    Lei nº 8.314, de 29 de setembro de 1964;
    CML –    Lei nº 8.315, de 29 de setembro de 1964;
    CMLI –    Lei nº 8.316, de 29 de setembro de 1964;
    CMLII –    Lei nº 8.317, de 29 de setembro de 1964;
    CMLIII –    Lei nº 8.320, de 2 de outubro de 1964;
    CMLIV –    Lei nº 8.321, de 2 de outubro de 1964;
    CMLV –    Lei nº 8.322, de 2 de outubro de 1964;
    CMLVI –    Lei nº 8.323, de 2 de outubro de 1964;
    CMLVII –    Lei nº 8.324, de 2 de outubro de 1964;
    CMLVIII –    Lei nº 8.325, de 2 de outubro de 1964;
    CMLIX –    Lei nº 8.326, de 2 de outubro de 1964;
    CMLX –    Lei nº 8.327, de 2 de outubro de 1964;
    CMLXI –    Lei nº 8.328, de 2 de outubro de 1964;
    CMLXII –    Lei nº 8.329, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXIII –    Lei nº 8.330, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXIV –    Lei nº 8.333, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXV –    Lei nº 8.334, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXVI –    Lei nº 8.335, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXVII –    Lei nº 8.337, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXVIII –    Lei nº 8.338, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXIX –    Lei nº 8.339, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXX –    Lei nº 8.340, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXXI –    Lei nº 8.341, de 5 de outubro de 1964;
    CMLXXII –    Lei nº 8.342, de 8 de outubro de 1964;
    CMLXXIII –    Lei nº 8.343, de 8 de outubro de 1964;
    CMLXXIV –    Lei nº 8.344, de 8 de outubro de 1964;
    CMLXXV –    Lei nº 8.345, de 8 de outubro de 1964;
    CMLXXVI –    Lei nº 8.346, de 8 de outubro de 1964;
    CMLXXVII –    Lei nº 8.347, de 9 de outubro de 1964;
    CMLXXVIII –    Lei nº 8.348, de 13 de outubro de 1964;
    CMLXXIX –    Lei nº 8.349, de 13 de outubro de 1964;
    CMLXXX –    Lei nº 8.350, de 15 de outubro de 1964;
    CMLXXXI –    Lei nº 8.351, de 19 de outubro de 1964;
    CMLXXXII –    Lei nº 8.354, de 19 de outubro de 1964;
    CMLXXXIII –    Lei nº 8.355, de 19 de outubro de 1964;
    CMLXXXIV –    Lei nº 8.356, de 19 de outubro de 1964;
    CMLXXXV –    Lei nº 8.357, de 20 de outubro de 1964;
    CMLXXXVI –    Lei nº 8.358, de 20 de outubro de 1964;
    CMLXXXVII –    Lei nº 8.359, de 20 de outubro de 1964;
    CMLXXXVIII –    Lei nº 8.360, de 20 de outubro de 1964;
    CMLXXXIX –    Lei nº 8.361, de 20 de outubro de 1964;
    CMXC –    Lei nº 8.362, de 20 de outubro de 1964;
    CMXCI –    Lei nº 8.363, de 20 de outubro de 1964;
    CMXCII –    Lei nº 8.364, de 20 de outubro de 1964;
    CMXCIII –    Lei nº 8.365, de 20 de outubro de 1964;
    CMXCIV –    Lei nº 8.366, de 20 de outubro de 1964;
    CMXCV –    Lei nº 8.367, de 27 de outubro de 1964;
    CMXCVI –    Lei nº 8.368, de 27 de outubro de 1964;
    CMXCVII –    Lei nº 8.371, de 28 de outubro de 1964;
    CMXCVIII –    Lei nº 8.372, de 28 de outubro de 1964;
    CMXCIX –    Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964;
    M –    Lei nº 8.374, de 28 de outubro de 1964;
    MI –    Lei nº 8.375, de 28 de outubro de 1964;
    MII –    Lei nº 8.376, de 28 de outubro de 1964;
    MIII –    Lei nº 8.377, de 28 de outubro de 1964;
    MIV –    Lei nº 8.378, de 28 de outubro de 1964;
    MV –    Lei nº 8.379, de 28 de outubro de 1964;
    MVI –    Lei nº 8.380, de 28 de outubro de 1964;
    MVII –    Lei nº 8.382, de 28 de outubro de 1964;
    MVIII –    Lei nº 8.383, de 28 de outubro de 1964;
    MIX –    Lei nº 8.384, de 28 de outubro de 1964;
    MX –    Lei nº 8.385, de 28 de outubro de 1964;
    MXI –    Lei nº 8.386, de 28 de outubro de 1964;
    MXII –    Lei nº 8.387, de 28 de outubro de 1964;
    MXIII –    Lei nº 8.388, de 28 de outubro de 1964;
    MXIV –    Lei nº 8.390, de 3 de novembro de 1964;
    MXV –    Lei nº 8.391, de 3 de novembro de 1964;
    MXVI –    Lei nº 8.392, de 5 de novembro de 1964;
    MXVII –    Lei nº 8.393, de 5 de novembro de 1964;
    MXVIII –    Lei nº 8.394, de 5 de novembro de 1964;
    MXIX –    Lei nº 8.396, de 5 de novembro de 1964;
    MXX –    Lei nº 8.397, de 6 de novembro de 1964;
    MXXI –    Lei nº 8.398, de 6 de novembro de 1964;
    MXXII –    Lei nº 8.400, de 10 de novembro de 1964;
    MXXIII –    Lei nº 8.401, de 12 de novembro de 1964;
    MXXIV –    Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1964;
    MXXV –    Lei nº 8.405, de 13 de novembro de 1964;
    MXXVI –    Lei nº 8.407, de 13 de novembro de 1964;
    MXXVII –    Lei nº 8.409, de 13 de novembro de 1964;
    MXXVIII –    Lei nº 8.410, de 13 de novembro de 1964;
    MXXIX –    Lei nº 8.411, de 13 de novembro de 1964;
    MXXX –    Lei nº 8.412, de 13 de novembro de 1964;
    MXXXI –    Lei nº 8.414, de 19 de novembro de 1964;
    MXXXII –    Lei nº 8.415, de 19 de novembro de 1964;
    MXXXIII –    Lei nº 8.416, de 19 de novembro de 1964;
    MXXXIV –    Lei nº 8.417, de 19 de novembro de 1964;
    MXXXV –    Lei nº 8.418, de 19 de novembro de 1964;
    MXXXVI –    Lei nº 8.419, de 19 de novembro de 1964;
    MXXXVII –    Lei nº 8.420, de 19 de novembro de 1964;
    MXXXVIII –    Lei nº 8.421, de 20 de novembro de 1964;
    MXXXIX –    Lei nº 8.422, de 20 de novembro de 1964;
    MXL –    Lei nº 8.423, de 21 de novembro de 1964;
    MXLI –    Lei nº 8.424, de 25 de novembro de 1964;
    MXLII –    Lei nº 8.425, de 25 de novembro de 1964;
    MXLIII –    Lei nº 8.426, de 25 de novembro de 1964;
    MXLIV –    Lei nº 8.427, de 27 de novembro de 1964;
    MXLV –    Lei nº 8.429, de 3 de dezembro de 1964;
    MXLVI –    Lei nº 8.430, de 3 de dezembro de 1964;
    MXLVII –    Lei nº 8.431, de 3 de dezembro de 1964;
    MXLVIII –    Lei nº 8.432, de 3 de dezembro de 1964;
    MXLIX –    Lei nº 8.433, de 3 de dezembro de 1964;
    ML –    Lei nº 8.434, de 3 de dezembro de 1964;
    MLI –    Lei nº 8.436, de 3 de dezembro de 1964;
    MLII –    Lei nº 8.437, de 3 de dezembro de 1964;
    MLIII –    Lei nº 8.438, de 3 de dezembro de 1964;
    MLIV –    Lei nº 8.439, de 3 de dezembro de 1964;
    MLV –    Lei nº 8.440, de 3 de dezembro de 1964;
    MLVI –    Lei nº 8.441, de 3 de dezembro de 1964;
    MLVII –    Lei nº 8.442, de 3 de dezembro de 1964;
    MLVIII –    Lei nº 8.443, de 3 de dezembro de 1964;
    MLIX –    Lei nº 8.447, de 3 de dezembro de 1964;
    MLX –    Lei nº 8.448, de 3 de dezembro de 1964;
    MLXI –    Lei nº 8.449, de 3 de dezembro de 1964;
    MLXII –    Lei nº 8.450, de 3 de dezembro de 1964;
    MLXIII –    Lei nº 8.451, de 3 de dezembro de 1964;
    MLXIV –    Lei nº 8.455, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXV –    Lei nº 8.456, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXVI –    Lei nº 8.457, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXVII –    Lei nº 8.458, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXVIII –    Lei nº 8.459, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXIX –    Lei nº 8.461, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXX –    Lei nº 8.462, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXI –    Lei nº 8.463, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXII –    Lei nº 8.464, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXIII –    Lei nº 8.465, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXIV –    Lei nº 8.466, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXV –    Lei nº 8.467, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXVI –    Lei nº 8.468, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXVII –    Lei nº 8.471, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXVIII –    Lei nº 8.473, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXIX –    Lei nº 8.474, de 4 de dezembro de 1964;
    MLXXX –    Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1964;
    MLXXXI –    Lei nº 8.476, de 11 de dezembro de 1964;
    MLXXXII –    Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964;
    MLXXXIII –    Lei nº 8.485, de 15 de dezembro de 1964;
    MLXXXIV –    Lei nº 8.486, de 15 de dezembro de 1964;
    MLXXXV –    Lei nº 8.487, de 15 de dezembro de 1964;
    MLXXXVI –    Lei nº 8.488, de 15 de dezembro de 1964;
    MLXXXVII –    Lei nº 8.489, de 15 de dezembro de 1964;
    MLXXXVIII –    Lei nº 8.490, de 15 de dezembro de 1964;
    MLXXXIX –    Lei nº 8.491, de 15 de dezembro de 1964;
    MXC –    Lei nº 8.492, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCI –    Lei nº 8.493, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCII –    Lei nº 8.494, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCIII –    Lei nº 8.495, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCIV –    Lei nº 8.496, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCV –    Lei nº 8.497, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCVI –    Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCVII –    Lei nº 8.502, de 15 de dezembro de 1964;
    MXCVIII –    Lei nº 8.504, de 16 de dezembro de 1964;
    MXCIX –    Lei nº 8.506, de 16 de dezembro de 1964;
    MC –    Lei nº 8.507, de 16 de dezembro de 1964;
    MCI –    Lei nº 8.508, de 16 de dezembro de 1964;
    MCII –    Lei nº 8.509, de 16 de dezembro de 1964;
    MCIII –    Lei nº 8.510, de 16 de dezembro de 1964;
    MCIV –    Lei nº 8.512, de 16 de dezembro de 1964;
    MCV –    Lei nº 8.513, de 16 de dezembro de 1964;
    MCVI –    Lei nº 8.514, de 17 de dezembro de 1964;
    MCVII –    Lei nº 8.515, de 17 de dezembro de 1964;
    MCVIII –    Lei nº 8.516, de 17 de dezembro de 1964;
    MCIX –    Lei nº 8.518, de 18 de dezembro de 1964;
    MCX –    Lei nº 8.519, de 18 de dezembro de 1964;
    MCXI –    Lei nº 8.520, de 18 de dezembro de 1964;
    MCXII –    Lei nº 8.521, de 19 de dezembro de 1964;
    MCXIII –    Lei nº 8.523, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXIV –    Lei nº 8.524, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXV –    Lei nº 8.525, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXVI –    Lei nº 8.526, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXVII –    Lei nº 8.527, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXVIII –    Lei nº 8.528, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXIX –    Lei nº 8.529, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXX –    Lei nº 8.530, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXXI –    Lei nº 8.531, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXXII –    Lei nº 8.532, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXXIII –    Lei nº 8.533, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXXIV –    Lei nº 8.535, de 22 de dezembro de 1964;
    MCXXV –    Lei nº 8.536, de 23 de dezembro de 1964;
    MCXXVI –    Lei nº 8.540, de 23 de dezembro de 1964;
    MCXXVII –    Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1964;
    MCXXVIII –    Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1964;
    MCXXIX –    Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1964;
    MCXXX –    Lei nº 8.545, de 23 de dezembro de 1964;
    MCXXXI –    Lei nº 8.546, de 29 de dezembro de 1964;
    MCXXXII –    Lei nº 8.547, de 29 de dezembro de 1964;
    MCXXXIII –    Lei nº 8.548, de 29 de dezembro de 1964;
    MCXXXIV –    Lei nº 8.551, de 29 de dezembro de 1964;
    MCXXXV –    Lei nº 8.551-A, de 29 de dezembro de 1964;
    MCXXXVI –    Lei nº 8.551-B, de 29 de dezembro de 1964;
    MCXXXVII –    Lei nº 8.551-C, de 29 de dezembro de 1964;
    MCXXXVIII –    Lei nº 8.552, de 30 de dezembro de 1964;
    MCXXXIX –    Lei nº 8.553, de 30 de dezembro de 1964;
    MCXL –    Lei nº 8.556, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLI –    Lei nº 8.557, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLII –    Lei nº 8.558, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLIII –    Lei nº 8.559, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLIV –    Lei nº 8.560, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLV –    Lei nº 8.561, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLVI –    Lei nº 8.562, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLVII –    Lei nº 8.564, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLVIII –    Lei nº 8.567, de 31 de dezembro de 1964;
    MCXLIX –    Lei nº 8.568, de 31 de dezembro de 1964;
    MCL –    Lei nº 8.569, de 31 de dezembro de 1964;
    MCLI –    Lei nº 8.570, de 31 de dezembro de 1964;
    MCLII –    Lei nº 8.571, de 31 de dezembro de 1964;
    MCLIII –    Lei nº 8.572, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLIV –    Lei nº 8.573, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLV –    Lei nº 8.574, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLVI –    Lei nº 8.575, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLVII –    Lei nº 8.576, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLVIII –    Lei nº 8.577, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLIX –    Lei nº 8.578, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLX –    Lei nº 8.579, de 4 de janeiro de 1965;
    MCLXI –    Lei nº 8.580, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXII –    Lei nº 8.581, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXIII –    Lei nº 8.582, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXIV –    Lei nº 8.583, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXV –    Lei nº 8.584, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXVI –    Lei nº 8.585, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXVII –    Lei nº 8.586, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXVIII –    Lei nº 8.587, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXIX –    Lei nº 8.588, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXX –    Lei nº 8.589, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXXI –    Lei nº 8.590, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXXII –    Lei nº 8.591, de 5 de janeiro de 1965;
    MCLXXIII –    Lei nº 8.592, de 7 de janeiro de 1965;
    MCLXXIV –    Lei nº 8.593, de 7 de janeiro de 1965;
    MCLXXV –    Lei nº 8.594, de 7 de janeiro de 1965;
    MCLXXVI –    Lei nº 8.595, de 7 de janeiro de 1965;
    MCLXXVII –    Lei nº 8.596, de 7 de janeiro de 1965;
    MCLXXVIII –    Lei nº 8.627, de 11 de janeiro de 1965;
    MCLXXIX –    Lei nº 8.628, de 11 de janeiro de 1965;
    MCLXXX –    Lei nº 8.629, de 11 de janeiro de 1965;
    MCLXXXI –    Lei nº 8.631, de 12 de janeiro de 1965;
    MCLXXXII –    Lei nº 8.632, de 12 de janeiro de 1965;
    MCLXXXIII –    Lei nº 8.633, de 12 de janeiro de 1965;
    MCLXXXIV –    Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965;
    MCLXXXV –    Lei nº 8.636, de 13 de janeiro de 1965;
    MCLXXXVI –    Lei nº 8.641, de 13 de janeiro de 1965;
    MCLXXXVII –    Lei nº 8.642, de 13 de janeiro de 1965;
    MCLXXXVIII –    Lei nº 8.643, de 13 de janeiro de 1965;
    MCLXXXIX –    Lei nº 8.644, de 13 de janeiro de 1965;
    MCXC –    Lei nº 8.645, de 13 de janeiro de 1965;
    MCXCI –    Lei nº 8.647, de 13 de janeiro de 1965;
    MCXCII –    Lei nº 8.652, de 15 de janeiro de 1965;
    MCXCIII –    Lei nº 8.653, de 15 de janeiro de 1965;
    MCXCIV –    Lei nº 8.655, de 15 de janeiro de 1965;
    MCXCV –    Lei nº 8.657, de 15 de janeiro de 1965;
    MCXCVI –    Lei nº 8.659-A, de 19 de janeiro de 1965;
    MCXCVII –    Lei nº 8.660, de 20 de janeiro de 1965;
    MCXCVIII –    Lei nº 8.662, de 21 de janeiro de 1965;
    MCXCIX –    Lei nº 8.664, de 26 de janeiro de 1965;
    MCC –    Lei nº 8.665, de 26 de janeiro de 1965;
    MCCI –    Lei nº 8.666, de 26 de janeiro de 1965;
    MCCII –    Lei nº 8.669, de 26 de janeiro de 1965;
    MCCIII –    Lei nº 8.670, de 26 de janeiro de 1965;
    MCCIV –    Lei nº 8.672, de 26 de janeiro de 1965;
    MCCV –    Lei nº 8.674, de 29 de janeiro de 1965;
    MCCVI –    Lei nº 8.676, de 29 de janeiro de 1965;
    MCCVII –    Lei nº 8.677, de 29 de janeiro de 1965;
    MCCVIII –    Lei nº 8.678, de 29 de janeiro de 1965;
    MCCIX –    Lei nº 8.680, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCX –    Lei nº 8.681, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXI –    Lei nº 8.682, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXII –    Lei nº 8.683, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXIII –    Lei nº 8.684, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXIV –    Lei nº 8.685, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXV –    Lei nº 8.686, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXVI –    Lei nº 8.687, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXVII –    Lei nº 8.688, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXVIII –    Lei nº 8.689, de 3 de fevereiro de 1965;
    MCCXIX –    Lei nº 8.691, de 25 de março de 1965;
    MCCXX –    Lei nº 8.692, de 25 de março de 1965;
    MCCXXI –    Lei nº 8.693, de 25 de março de 1965;
    MCCXXII –    Lei nº 8.694, de 6 de abril de 1965;
    MCCXXIII –    Lei nº 8.699, de 7 de abril de 1965;
    MCCXXIV –    Lei nº 8.704, de 9 de abril de 1965;
    MCCXXV –    Lei nº 8.705, de 9 de abril de 1965;
    MCCXXVI –    Lei nº 8.708, de 13 de abril de 1965;
    MCCXXVII –    Lei nº 8.709, de 19 de abril de 1965;
    MCCXXVIII –    Lei nº 8.710, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXIX –    Lei nº 8.712, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXX –    Lei nº 8.713, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXI –    Lei nº 8.719, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXII –    Lei nº 8.720, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXIII –    Lei nº 8.721, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXIV –    Lei nº 8.723, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXV –    Lei nº 8.725, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXVI –    Lei nº 8.726, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXVII –    Lei nº 8.727, de 28 de abril de 1965;
    MCCXXXVIII –    Lei nº 8.730, de 13 de maio de 1965;
    MCCXXXIX –    Lei nº 8.731, de 13 de maio de 1965;
    MCCXL –    Lei nº 8.732, de 18 de maio de 1965;
    MCCXLI –    Lei nº 8.733, de 18 de maio de 1965;
    MCCXLII –    Lei nº 8.735, de 24 de maio de 1965;
    MCCXLIII –    Lei nº 8.736, de 26 de maio de 1965;
    MCCXLIV –    Lei nº 8.743, de 28 de maio de 1965;
    MCCXLV –    Lei nº 8.744, de 28 de maio de 1965;
    MCCXLVI –    Lei nº 8.745, de 28 de maio de 1965;
    MCCXLVII –    Lei nº 8.746, de 28 de maio de 1965;
    MCCXLVIII –    Lei nº 8.747, de 28 de maio de 1965;
    MCCXLIX –    Lei nº 8.753, de 9 de junho de 1965;
    MCCL –    Lei nº 8.757, de 12 de junho de 1965;
    MCCLI –    Lei nº 8.758, de 12 de junho de 1965;
    MCCLII –    Lei nº 8.759, de 12 de junho de 1965;
    MCCLIII –    Lei nº 8.760, de 12 de junho de 1965;
    MCCLIV –    Lei nº 8.761, de 12 de junho de 1965;
    MCCLV –    Lei nº 8.762, de 12 de junho de 1965;
    MCCLVI –    Lei nº 8.766, de 12 de junho de 1965;
    MCCLVII –    Lei nº 8.767, de 12 de junho de 1965;
    MCCLVIII –    Lei nº 8.771, de 16 de junho de 1965;
    MCCLIX –    Lei nº 8.772, de 16 de junho de 1965;
    MCCLX –    Lei nº 8.773, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXI –    Lei nº 8.774, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXII –    Lei nº 8.775, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXIII –    Lei nº 8.776, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXIV –    Lei nº 8.777, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXV –    Lei nº 8.778, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXVI –    Lei nº 8.779, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXVII –    Lei nº 8.781, de 16 de junho de 1965;
    MCCLXVIII –    Lei nº 8.782, de 21 de junho de 1965;
    MCCLXIX –    Lei nº 8.784, de 21 de junho de 1965;
    MCCLXX –    Lei nº 8.785, de 21 de junho de 1965;
    MCCLXXI –    Lei nº 8.786, de 21 de junho de 1965;
    MCCLXXII –    Lei nº 8.787, de 21 de junho de 1965;
    MCCLXXIII –    Lei nº 8.788, de 21 de junho de 1965;
    MCCLXXIV –    Lei nº 8.789, de 21 de junho de 1965;
    MCCLXXV –    Lei nº 8.793, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXVI –    Lei nº 8.794, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXVII –    Lei nº 8.795, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXVIII –    Lei nº 8.796, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXIX –    Lei nº 8.797, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXX –    Lei nº 8.798, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXXI –    Lei nº 8.799, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXXII –    Lei nº 8.800, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXXIII –    Lei nº 8.801, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXXIV –    Lei nº 8.802, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXXV –    Lei nº 8.803, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXXVI –    Lei nº 8.805, de 23 de junho de 1965;
    MCCLXXXVII –    Lei nº 8.806, de 25 de junho de 1965;
    MCCLXXXVIII –    Lei nº 8.809, de 28 de junho de 1965;
    MCCLXXXIX –    Lei nº 8.810, de 28 de junho de 1965;
    MCCXC –    Lei nº 8.811, de 28 de junho de 1965;
    MCCXCI –    Lei nº 8.812, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCII –    Lei nº 8.814, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCIII –    Lei nº 8.815, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCIV –    Lei nº 8.816, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCV –    Lei nº 8.817, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCVI –    Lei nº 8.819, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCVII –    Lei nº 8.820, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCVIII –    Lei nº 8.821, de 1º de julho de 1965;
    MCCXCIX –    Lei nº 8.822, de 5 de julho de 1965;
    MCCC –    Lei nº 8.824, de 8 de julho de 1965;
    MCCCI –    Lei nº 8.825, de 8 de julho de 1965;
    MCCCII –    Lei nº 8.826, de 8 de julho de 1965;
    MCCCIII –    Lei nº 8.827, de 19 de julho de 1965;
    MCCCIV –    Lei nº 8.828, de 19 de julho de 1965;
    MCCCV –    Lei nº 8.829, de 19 de julho de 1965;
    MCCCVI –    Lei nº 8.830, de 19 de julho de 1965;
    MCCCVII –    Lei nº 8.831, de 19 de julho de 1965;
    MCCCVIII –    Lei nº 8.832, de 19 de julho de 1965;
    MCCCIX –    Lei nº 8.833, de 19 de julho de 1965;
    MCCCX –    Lei nº 8.834, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXI –    Lei nº 8.835, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXII –    Lei nº 8.836, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXIII –    Lei nº 8.837, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXIV –    Lei nº 8.838, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXV –    Lei nº 8.839, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXVI –    Lei nº 8.840, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXVII –    Lei nº 8.841, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXVIII –    Lei nº 8.842, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXIX –    Lei nº 8.843, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXX –    Lei nº 8.844, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXI –    Lei nº 8.845, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXII –    Lei nº 8.846, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXIII –    Lei nº 8.847, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXIV –    Lei nº 8.848, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXV –    Lei nº 8.849, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXVI –    Lei nº 8.850, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXVII –    Lei nº 8.851, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXVIII –    Lei nº 8.852, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXIX –    Lei nº 8.853, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXX –    Lei nº 8.854, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXI –    Lei nº 8.855, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXII –    Lei nº 8.856, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXIII –    Lei nº 8.857, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXIV –    Lei nº 8.858, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXV –    Lei nº 8.859, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXVI –    Lei nº 8.860, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXVII –    Lei nº 8.861, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXVIII –    Lei nº 8.862, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXXXIX –    Lei nº 8.863, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXL –    Lei nº 8.864, de 19 de julho de 1965;
    MCCCXLI –    Lei nº 8.865, de 20 de julho de 1965;
    MCCCXLII –    Lei nº 8.870, de 21 de julho de 1965;
    MCCCXLIII –    Lei nº 8.871, de 21 de julho de 1965;
    MCCCXLIV –    Lei nº 8.872, de 21 de julho de 1965;
    MCCCXLV –    Lei nº 8.873, de 21 de julho de 1965;
    MCCCXLVI –    Lei nº 8.874, de 21 de julho de 1965;
    MCCCXLVII –    Lei nº 8.875, de 21 de julho de 1965;
    MCCCXLVIII –    Lei nº 8.876, de 21 de julho de 1965;
    MCCCXLIX –    Lei nº 8.877, de 21 de julho de 1965;
    MCCCL –    Lei nº 8.878, de 21 de julho de 1965;
    MCCCLI –    Lei nº 8.879, de 21 de julho de 1965;
    MCCCLII –    Lei nº 8.880, de 21 de julho de 1965;
    MCCCLIII –    Lei nº 8.891, de 26 de julho de 1965;
    MCCCLIV –    Lei nº 8.892, de 26 de julho de 1965;
    MCCCLV –    Lei nº 8.893, de 26 de julho de 1965;
    MCCCLVI –    Lei nº 8.894, de 26 de julho de 1965;
    MCCCLVII –    Lei nº 8.895, de 26 de julho de 1965;
    MCCCLVIII –    Lei nº 8.896, de 26 de julho de 1965;
    MCCCLIX –    Lei nº 8.900, de 11 de agosto de 1965;
    MCCCLX –    Lei nº 8.902, de 11 de agosto de 1965;
    MCCCLXI –    Lei nº 8.903, de 11 de agosto de 1965;
    MCCCLXII –    Lei nº 8.904, de 11 de agosto de 1965;
    MCCCLXIII –    Lei nº 8.905, de 11 de agosto de 1965;
    MCCCLXIV –    Lei nº 8.907, de 11 de agosto de 1965;
    MCCCLXV –    Lei nº 8.908, de 12 de agosto de 1965;
    MCCCLXVI –    Lei nº 8.910, de 12 de agosto de 1965;
    MCCCLXVII –    Lei nº 8.911, de 13 de agosto de 1965;
    MCCCLXVIII –    Lei nº 8.912, de 13 de agosto de 1965;
    MCCCLXIX –    Lei nº 8.913, de 13 de agosto de 1965;
    MCCCLXX –    Lei nº 8.914, de 13 de agosto de 1965;
    MCCCLXXI –    Lei nº 8.915, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXII –    Lei nº 8.916, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXIII –    Lei nº 8.917, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXIV –    Lei nº 8.918, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXV –    Lei nº 8.919, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXVI –    Lei nº 8.920, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXVII –    Lei nº 8.922, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXVIII –    Lei nº 8.923, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXIX –    Lei nº 8.924, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXX –    Lei nº 8.926, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXI –    Lei nº 8.927, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXII –    Lei nº 8.928, de 18 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXIII –    Lei nº 8.933, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXIV –    Lei nº 8.934, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXV –    Lei nº 8.935, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXVI –    Lei nº 8.936, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXVII –    Lei nº 8.937, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXVIII –    Lei nº 8.938, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCLXXXIX –    Lei nº 8.939, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXC –    Lei nº 8.940, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXCI –    Lei nº 8.941, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXCII –    Lei nº 8.943, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXCIII –    Lei nº 8.944, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXCIV –    Lei nº 8.945, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXCV –    Lei nº 8.946, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXCVI –    Lei nº 8.948, de 27 de agosto de 1965;
    MCCCXCVII –    Lei nº 8.950, de 2 de setembro de 1965;
    MCCCXCVIII –    Lei nº 8.952, de 2 de setembro de 1965;
    MCCCXCIX –    Lei nº 8.953, de 2 de setembro de 1965;
    MCD –    Lei nº 8.959, de 2 de setembro de 1965;
    MCDI –    Lei nº 8.965, de 15 de setembro de 1965;
    MCDII –    Lei nº 8.966, de 15 de setembro de 1965;
    MCDIII –    Lei nº 8.968, de 15 de setembro de 1965;
    MCDIV –    Lei nº 8.969, de 17 de setembro de 1965;
    MCDV –    Lei nº 8.970, de 17 de setembro de 1965;
    MCDVI –    Lei nº 8.973, de 22 de setembro de 1965;
    MCDVII –    Lei nº 8.975, de 23 de setembro de 1965;
    MCDVIII –    Lei nº 8.976, de 23 de setembro de 1965;
    MCDIX –    Lei nº 8.980, de 23 de setembro de 1965;
    MCDX –    Lei nº 8.981, de 23 de setembro de 1965;
    MCDXI –    Lei nº 8.983, de 24 de setembro de 1965;
    MCDXII –    Lei nº 8.984, de 24 de setembro de 1965;
    MCDXIII –    Lei nº 8.985, de 29 de setembro de 1965;
    MCDXIV –    Lei nº 8.986, de 29 de setembro de 1965;
    MCDXV –    Lei nº 8.988, de 29 de setembro de 1965;
    MCDXVI –    Lei nº 8.989, de 29 de setembro de 1965;
    MCDXVII –    Lei nº 8.990, de 29 de setembro de 1965;
    MCDXVIII –    Lei nº 8.991, de 29 de setembro de 1965;
    MCDXIX –    Lei nº 8.996, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXX –    Lei nº 8.997, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXXI –    Lei nº 8.998, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXXII –    Lei nº 8.999, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXXIII –    Lei nº 9.000, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXXIV –    Lei nº 9.001, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXXV –    Lei nº 9.002, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXXVI –    Lei nº 9.003, de 30 de setembro de 1965;
    MCDXXVII –    Lei nº 9.006, de 4 de outubro de 1965;
    MCDXXVIII –    Lei nº 9.007, de 5 de outubro de 1965;
    MCDXXIX –    Lei nº 9.008, de 7 de outubro de 1965;
    MCDXXX –    Lei nº 9.009, de 7 de outubro de 1965;
    MCDXXXI –    Lei nº 9.010, de 12 de outubro de 1965;
    MCDXXXII –    Lei nº 9.013, de 12 de outubro de 1965;
    MCDXXXIII –    Lei nº 9.014, de 12 de outubro de 1965;
    MCDXXXIV –    Lei nº 9.021, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXXXV –    Lei nº 9.024, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXXXVI –    Lei nº 9.025, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXXXVII –    Lei nº 9.026, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXXXVIII –    Lei nº 9.027, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXXXIX –    Lei nº 9.028, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXL –    Lei nº 9.029, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXLI –    Lei nº 9.030, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXLII –    Lei nº 9.032, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXLIII –    Lei nº 9.033, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXLIV –    Lei nº 9.035, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXLV –    Lei nº 9.036, de 21 de outubro de 1965;
    MCDXLVI –    Lei nº 9.038, de 27 de outubro de 1965;
    MCDXLVII –    Lei nº 9.039, de 27 de outubro de 1965;
    MCDXLVIII –    Lei nº 9.040, de 28 de outubro de 1965;
    MCDXLIX –    Lei nº 9.041, de 28 de outubro de 1965;
    MCDL –    Lei nº 9.042, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLI –    Lei nº 9.044, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLII –    Lei nº 9.045, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLIII –    Lei nº 9.046, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLIV –    Lei nº 9.049, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLV –    Lei nº 9.050, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLVI –    Lei nº 9.051, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLVII –    Lei nº 9.052, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLVIII –    Lei nº 9.053, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLIX –    Lei nº 9.054, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLX –    Lei nº 9.055, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXI –    Lei nº 9.056, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXII –    Lei nº 9.057, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXIII –    Lei nº 9.059, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXIV –    Lei nº 9.060, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXV –    Lei nº 9.062, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXVI –    Lei nº 9.064, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXVII –    Lei nº 9.065, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXVIII –    Lei nº 9.066, de 28 de outubro de 1965;
    MCDLXIX –    Lei nº 9.067, de 3 de novembro de 1965;
    MCDLXX –    Lei nº 9.068, de 3 de novembro de 1965;
    MCDLXXI –    Lei nº 9.070, de 4 de novembro de 1965;
    MCDLXXII –    Lei nº 9.071, de 4 de novembro de 1965;
    MCDLXXIII –    Lei nº 9.074, de 8 de novembro de 1965;
    MCDLXXIV –    Lei nº 9.077, de 11 de novembro de 1965;
    MCDLXXV –    Lei nº 9.078, de 11 de novembro de 1965;
    MCDLXXVI –    Lei nº 9.079, de 11 de novembro de 1965;
    MCDLXXVII –    Lei nº 9.080, de 11 de novembro de 1965;
    MCDLXXVIII –    Lei nº 9.082, de 11 de novembro de 1965;
    MCDLXXIX –    Lei nº 9.087, de 11 de novembro de 1965;
    MCDLXXX –    Lei nº 9.091, de 11 de novembro de 1965;
    MCDLXXXI –    Lei nº 9.093, de 16 de novembro de 1965;
    MCDLXXXII –    Lei nº 9.110, de 16 de novembro de 1965;
    MCDLXXXIII –    Lei nº 9.111, de 17 de novembro de 1965;
    MCDLXXXIV –    Lei nº 9.113, de 17 de novembro de 1965;
    MCDLXXXV –    Lei nº 9.114, de 18 de novembro de 1965;
    MCDLXXXVI –    Lei nº 9.115, de 18 de novembro de 1965;
    MCDLXXXVII –    Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965;
    MCDLXXXVIII –    Lei nº 9.127, de 24 de novembro de 1965;
    MCDLXXXIX –    Lei nº 9.128, de 24 de novembro de 1965;
    MCDXC –    Lei nº 9.129, de 23 de novembro de 1965;
    MCDXCI –    Lei nº 9.130, de 23 de novembro de 1965;
    MCDXCII –    Lei nº 9.132, de 23 de novembro de 1965;
    MCDXCIII –    Lei nº 9.135, de 24 de novembro de 1965;
    MCDXCIV –    Lei nº 9.136, de 24 de novembro de 1965;
    MCDXCV –    Lei nº 9.137, de 25 de novembro de 1965;
    MCDXCVI –    Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1965;
    MCDXCVII –    Lei nº 9.141, de 1º de dezembro de 1965;
    MCDXCVIII –    Lei nº 9.142, de 1º de dezembro de 1965;
    MCDXCIX –    Lei nº 9.143, de 1º de dezembro de 1965;
    MD –    Lei nº 9.144, de 1º de dezembro de 1965;
    MDI –    Lei nº 9.145, de 1º de dezembro de 1965;
    MDII –    Lei nº 9.146, de 1º de dezembro de 1965;
    MDIII –    Lei nº 9.147, de 1º de dezembro de 1965;
    MDIV –    Lei nº 9.149, de 1º de dezembro de 1965;
    MDV –    Lei nº 9.150, de 1º de dezembro de 1965;
    MDVI –    Lei nº 9.151, de 2 de dezembro de 1965;
    MDVII –    Lei nº 9.152, de 2 de dezembro de 1965;
    MDVIII –    Lei nº 9.153, de 2 de dezembro de 1965;
    MDIX –    Lei nº 9.154, de 6 de dezembro de 1965;
    MDX –    Lei nº 9.156, de 7 de dezembro de 1965;
    MDXI –    Lei nº 9.157, de 8 de dezembro de 1965;
    MDXII –    Lei nº 9.158, de 8 de dezembro de 1965;
    MDXIII –    Lei nº 9.161, de 8 de dezembro de 1965;
    MDXIV –    Lei nº 9.162, de 8 de dezembro de 1965;
    MDXV –    Lei nº 9.165, de 8 de dezembro de 1965;
    MDXVI –    Lei nº 9.166, de 10 de dezembro de 1965;
    MDXVII –    Lei nº 9.167, de 10 de dezembro de 1965;
    MDXVIII –    Lei nº 9.173, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXIX –    Lei nº 9.174, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXX –    Lei nº 9.175, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXI –    Lei nº 9.176, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXII –    Lei nº 9.177, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXIII –    Lei nº 9.178, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXIV –    Lei nº 9.180, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXV –    Lei nº 9.181, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXVI –    Lei nº 9.182, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXVII –    Lei nº 9.183, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXVIII –    Lei nº 9.184, de 13 de dezembro de 1965;
    MDXXIX –    Lei nº 9.185, de 14 de dezembro de 1965;
    MDXXX –    Lei nº 9.186, de 14 de dezembro de 1965;
    MDXXXI –    Lei nº 9.188, de 14 de dezembro de 1965;
    MDXXXII –    Lei nº 9.189, de 14 de dezembro de 1965;
    MDXXXIII –    Lei nº 9.190, de 14 de dezembro de 1965;
    MDXXXIV –    Lei nº 9.191, de 14 de dezembro de 1965;
    MDXXXV –    Lei nº 9.193, de 15 de dezembro de 1965;
    MDXXXVI –    Lei nº 9.195, de 16 de dezembro de 1965;
    MDXXXVII –    Lei nº 9.196, de 16 de dezembro de 1965;
    MDXXXVIII –    Lei nº 9.197, de 17 de dezembro de 1965;
    MDXXXIX –    Lei nº 9.199, de 22 de dezembro de 1965;
    MDXL –    Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de 1965;
    MDXLI –    Lei nº 9.201, de 22 de dezembro de 1965;
    MDXLII –    Lei nº 9.202, de 23 de dezembro de 1965;
    MDXLIII –    Lei nº 9.203, de 28 de dezembro de 1965;
    MDXLIV –    Lei nº 9.204, de 28 de dezembro de 1965;
    MDXLV –    Lei nº 9.209, de 30 de dezembro de 1965;
    MDXLVI –    Lei nº 9.210, de 30 de dezembro de 1965;
    MDXLVII –    Lei nº 9.213, de 31 de dezembro de 1965;
    MDXLVIII –    Lei nº 9.214, de 31 de dezembro de 1965;
    MDXLIX –    Lei nº 9.215, de 31 de dezembro de 1965;
    MDL –    Lei nº 9.216, de 31 de dezembro de 1965;
    MDLI –    Lei nº 9.219, de 4 de janeiro de 1966;
    MDLII –    Lei nº 9.221, de 4 de janeiro de 1966;
    MDLIII –    Lei nº 9.222, de 4 de janeiro de 1966;
    MDLIV –    Lei nº 9.223, de 4 de janeiro de 1966;
    MDLV –    Lei nº 9.224, de 4 de janeiro de 1966;
    MDLVI –    Lei nº 9.228, de 4 de janeiro de 1966;
    MDLVII –    Lei nº 9.229, de 4 de janeiro de 1966;
    MDLVIII –    Lei nº 9.230, de 7 de janeiro de 1966;
    MDLIX –    Lei nº 9.231, de 7 de janeiro de 1966;
    MDLX –    Lei nº 9.233, de 11 de janeiro de 1966;
    MDLXI –    Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXII –    Lei nº 9.237, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXIII –    Lei nº 9.238, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXIV –    Lei nº 9.239, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXV –    Lei nº 9.240, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXVI –    Lei nº 9.241, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXVII –    Lei nº 9.242, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXVIII –    Lei nº 9.243, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXIX –    Lei nº 9.244, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXX –    Lei nº 9.245, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXXI –    Lei nº 9.246, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXXII –    Lei nº 9.247, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXXIII –    Lei nº 9.248, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXXIV –    Lei nº 9.249, de 19 de janeiro de 1966;
    MDLXXV –    Lei nº 9.250, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXVI –    Lei nº 9.251, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXVII –    Lei nº 9.254, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXVIII –    Lei nº 9.255, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXIX –    Lei nº 9.256, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXX –    Lei nº 9.257, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXI –    Lei nº 9.258, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXII –    Lei nº 9.259, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXIII –    Lei nº 9.260, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXIV –    Lei nº 9.261, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXV –    Lei nº 9.262, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXVI –    Lei nº 9.263, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXVII –    Lei nº 9.264, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXVIII –    Lei nº 9.265, de 24 de janeiro de 1966;
    MDLXXXIX –    Lei nº 9.266, de 24 de janeiro de 1966;
    MDXC –    Lei nº 9.267, de 24 de janeiro de 1966;
    MDXCI –    Lei nº 9.268, de 24 de janeiro de 1966;
    MDXCII –    Lei nº 9.270, de 24 de janeiro de 1966;
    MDXCIII –    Lei nº 9.274, de 28 de março de 1966;
    MDXCIV –    Lei nº 9.278, de 11 de abril de 1966;
    MDXCV –    Lei nº 9.280, de 11 de abril de 1966;
    MDXCVI –    Lei nº 9.281, de 11 de abril de 1966;
    MDXCVII –    Lei nº 9.283, de 11 de abril de 1966;
    MDXCVIII –    Lei nº 9.285, de 11 de abril de 1966;
    MDXCIX –    Lei nº 9.286, de 11 de abril de 1966;
    MDC –    Lei nº 9.287, de 11 de abril de 1966;
    MDCI –    Lei nº 9.288, de 11 de abril de 1966;
    MDCII –    Lei nº 9.290, de 11 de abril de 1966;
    MDCIII –    Lei nº 9.291, de 11 de abril de 1966;
    MDCIV –    Lei nº 9.292, de 12 de abril de 1966;
    MDCV –    Lei nº 9.295, de 13 de abril de 1966;
    MDCVI –    Lei nº 9.297, de 14 de abril de 1966;
    MDCVII –    Lei nº 9.298, de 14 de abril de 1966;
    MDCVIII –    Lei nº 9.299, de 14 de abril de 1966;
    MDCIX –    Lei nº 9.300, de 14 de abril de 1966;
    MDCX –    Lei nº 9.301, de 14 de abril de 1966;
    MDCXI –    Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966;
    MDCXII –    Lei nº 9.303, de 15 de abril de 1966;
    MDCXIII –    Lei nº 9.304, de 15 de abril de 1966;
    MDCXIV –    Lei nº 9.305, de 15 de abril de 1966;
    MDCXV –    Lei nº 9.306, de 15 de abril de 1966;
    MDCXVI –    Lei nº 9.307, de 15 de abril de 1966;
    MDCXVII –    Lei nº 9.308, de 15 de abril de 1966;
    MDCXVIII –    Lei nº 9.311, de 18 de abril de 1966;
    MDCXIX –    Lei nº 9.313, de 22 de abril de 1966;
    MDCXX –    Lei nº 9.314, de 22 de abril de 1966;
    MDCXXI –    Lei nº 9.315, de 22 de abril de 1966;
    MDCXXII –    Lei nº 9.316, de 22 de abril de 1966;
    MDCXXIII –    Lei nº 9.317, de 22 de abril de 1966;
    MDCXXIV –    Lei nº 9.319, de 26 de abril de 1966;
    MDCXXV –    Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966;
    MDCXXVI –    Lei nº 9.322, de 28 de abril de 1966;
    MDCXXVII –    Lei nº 9.324, de 12 de maio de 1966;
    MDCXXVIII –    Lei nº 9.325, de 12 de maio de 1966;
    MDCXXIX –    Lei nº 9.327, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXX –    Lei nº 9.328, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXI –    Lei nº 9.329, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXII –    Lei nº 9.330, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXIII –    Lei nº 9.331, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXIV –    Lei nº 9.332, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXV –    Lei nº 9.333, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXVI –    Lei nº 9.334, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXVII –    Lei nº 9.335, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXVIII –    Lei nº 9.336, de 16 de maio de 1966;
    MDCXXXIX –    Lei nº 9.337, de 16 de maio de 1966;
    MDCXL –    Lei nº 9.338, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLI –    Lei nº 9.339, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLII –    Lei nº 9.340, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLIII –    Lei nº 9.341, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLIV –    Lei nº 9.342, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLV –    Lei nº 9.343, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLVI –    Lei nº 9.344, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLVII –    Lei nº 9.345, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLVIII –    Lei nº 9.346, de 16 de maio de 1966;
    MDCXLIX –    Lei nº 9.347, de 16 de maio de 1966;
    MDCL –    Lei nº 9.348, de 16 de maio de 1966;
    MDCLI –    Lei nº 9.349, de 16 de maio de 1966;
    MDCLII –    Lei nº 9.350, de 16 de maio de 1966;
    MDCLIII –    Lei nº 9.351, de 16 de maio de 1966;
    MDCLIV –    Lei nº 9.352, de 16 de maio de 1966;
    MDCLV –    Lei nº 9.353, de 16 de maio de 1966;
    MDCLVI –    Lei nº 9.354, de 16 de maio de 1966;
    MDCLVII –    Lei nº 9.355, de 16 de maio de 1966;
    MDCLVIII –    Lei nº 9.359, de 18 de maio de 1966;
    MDCLIX –    Lei nº 9.360, de 25 de maio de 1966;
    MDCLX –    Lei nº 9.363, de 31 de maio de 1966;
    MDCLXI –    Lei nº 9.365, de 7 de junho de 1966;
    MDCLXII –    Lei nº 9.449, de 10 de junho de 1966;
    MDCLXIII –    Lei nº 9.451, de 15 de junho de 1966;
    MDCLXIV –    Lei nº 9.452, de 15 de junho de 1966;
    MDCLXV –    Lei nº 9.454, de 22 de junho de 1966;
    MDCLXVI –    Lei nº 9.455, de 28 de junho de 1966;
    MDCLXVII –    Lei nº 9.489, de 5 de julho de 1966;
    MDCLXVIII –    Lei nº 9.490, de 5 de julho de 1966;
    MDCLXIX –    Lei nº 9.491, de 5 de julho de 1966;
    MDCLXX –    Lei nº 9.493, de 11 de julho de 1966;
    MDCLXXI –    Lei nº 9.496, de 18 de julho de 1966;
    MDCLXXII –    Lei nº 9.497, de 18 de agosto de 1966;
    MDCLXXIII –    Lei nº 9.498, de 19 de agosto de 1966;
    MDCLXXIV –    Lei nº 9.503, de 30 de agosto de 1966;
    MDCLXXV –    Lei nº 9.504, de 6 de setembro de 1966;
    MDCLXXVI –    Lei nº 9.506, de 9 de setembro de 1966;
    MDCLXXVII –    Lei nº 9.507, de 12 de setembro de 1966;
    MDCLXXVIII –    Lei nº 9.510, de 20 de setembro de 1966;
    MDCLXXIX –    Lei nº 9.516, de 22 de setembro de 1966;
    MDCLXXX –    Lei nº 9.517, de 26 de setembro de 1966;
    MDCLXXXI –    Lei nº 9.518, de 26 de setembro de 1966;
    MDCLXXXII –    Lei nº 9.519, de 26 de setembro de 1966;
    MDCLXXXIII –    Lei nº 9.524, de 27 de setembro de 1966;
    MDCLXXXIV –    Lei nº 9.532, de 6 de outubro de 1966;
    MDCLXXXV –    Lei nº 9.534, de 12 de outubro de 1966;
    MDCLXXXVI –    Lei nº 9.535, de 12 de outubro de 1966;
    MDCLXXXVII –    Lei nº 9.536, de 12 de outubro de 1966;
    MDCLXXXVIII –    Lei nº 9.537, de 12 de outubro de 1966;
    MDCLXXXIX –    Lei nº 9.538, de 13 de outubro de 1966;
    MDCXC –    Lei nº 9.541, de 5 de novembro de 1966;
    MDCXCI –    Lei nº 9.542, de 5 de novembro de 1966;
    MDCXCII –    Lei nº 9.543, de 5 de novembro de 1966;
    MDCXCIII –    Lei nº 9.544, de 11 de novembro de 1966;
    MDCXCIV –    Lei nº 9.545, de 17 de novembro de 1966;
    MDCXCV –    Lei nº 9.546, de 23 de novembro de 1966;
    MDCXCVI –    Lei nº 9.547, de 23 de novembro de 1966;
    MDCXCVII –    Lei nº 9.550, de 1º de dezembro de 1966;
    MDCXCVIII –    Lei nº 9.552, de 5 de dezembro de 1966;
    MDCXCIX –    Lei nº 9.553, de 5 de dezembro de 1966;
    MDCC –    Lei nº 9.554, de 5 de dezembro de 1966;
    MDCCI –    Lei nº 9.555, de 9 de dezembro de 1966;
    MDCCII –    Lei nº 9.556, de 9 de dezembro de 1966;
    MDCCIII –    Lei nº 9.557, de 16 de dezembro de 1966;
    MDCCIV –    Lei nº 9.559, de 16 de dezembro de 1966;
    MDCCV –    Lei nº 9.560, de 16 de dezembro de 1966;
    MDCCVI –    Lei nº 9.561, de 19 de dezembro de 1966;
    MDCCVII –    Lei nº 9.569, de 23 de dezembro de 1966;
    MDCCVIII –    Lei nº 9.572, de 23 de dezembro de 1966;
    MDCCIX –    Lei nº 9.573, de 23 de dezembro de 1966;
    MDCCX –    Lei nº 9.574, de 29 de dezembro de 1966;
    MDCCXI –    Lei nº 9.575, de 29 de dezembro de 1966;
    MDCCXII –    Lei nº 9.579, de 30 de dezembro de 1966;
    MDCCXIII –    Lei nº 9.587, de 30 de dezembro de 1966;
    MDCCXIV –    Lei nº 9.588, de 30 de dezembro de 1966;
    MDCCXV –    Lei nº 9.594, de 5 de janeiro de 1967;
    MDCCXVI –    Lei nº 9.595, de 5 de janeiro de 1967;
    MDCCXVII –    Lei nº 9.596, de 5 de janeiro de 1967;
    MDCCXVIII –    Lei nº 9.631, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXIX –    Lei nº 9.632, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXX –    Lei nº 9.633, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXI –    Lei nº 9.634, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXII –    Lei nº 9.635, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXIII –    Lei nº 9.636, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXIV –    Lei nº 9.637, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXV –    Lei nº 9.638, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXVI –    Lei nº 9.639, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXVII –    Lei nº 9.640, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXVIII –    Lei nº 9.641, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXIX –    Lei nº 9.642, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXX –    Lei nº 9.643, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXI –    Lei nº 9.644, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXII –    Lei nº 9.645, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXIII –    Lei nº 9.646, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXIV –    Lei nº 9.647, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXV –    Lei nº 9.648, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXVI –    Lei nº 9.649, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXVII –    Lei nº 9.650, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXVIII –    Lei nº 9.651, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXXXIX –    Lei nº 9.652, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXL –    Lei nº 9.653, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLI –    Lei nº 9.654, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLII –    Lei nº 9.655, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLIII –    Lei nº 9.656, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLIV –    Lei nº 9.657, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLV –    Lei nº 9.658, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLVI –    Lei nº 9.659, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLVII –    Lei nº 9.660, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLVIII –    Lei nº 9.661, de 18 de janeiro de 1967;
    MDCCXLIX –    Lei nº 9.664, de 19 de janeiro de 1967;
    MDCCL –    Lei nº 9.665, de 19 de janeiro de 1967;
    MDCCLI –    Lei nº 9.666, de 19 de janeiro de 1967;
    MDCCLII –    Lei nº 9.667, de 19 de janeiro de 1967;
    MDCCLIII –    Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLIV –    Lei nº 9.673, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLV –    Lei nº 9.674, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLVI –    Lei nº 9.675, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLVII –    Lei nº 9.676, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLVIII –    Lei nº 9.677, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLIX –    Lei nº 9.678, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLX –    Lei nº 9.679, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXI –    Lei nº 9.680, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXII –    Lei nº 9.681, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXIII –    Lei nº 9.682, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXIV –    Lei nº 9.683, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXV –    Lei nº 9.684, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXVI –    Lei nº 9.685, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXVII –    Lei nº 9.686, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXVIII –    Lei nº 9.687, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXIX –    Lei nº 9.688, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXX –    Lei nº 9.690, de 24 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXI –    Lei nº 9.697, de 26 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXII –    Lei nº 9.702, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXIII –    Lei nº 9.703, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXIV –    Lei nº 9.704, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXV –    Lei nº 9.705, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXVI –    Lei nº 9.706, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXVII –    Lei nº 9.707, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXVIII –    Lei nº 9.708, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXIX –    Lei nº 9.709, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXX –    Lei nº 9.710, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXXI –    Lei nº 9.711, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXXII –    Lei nº 9.712, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXXIII –    Lei nº 9.713, de 27 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXXIV –    Lei nº 9.715, de 30 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXXV –    Lei nº 9.716, de 30 de janeiro de 1967;
    MDCCLXXXVI –    Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967;
    MDCCLXXXVII –    Lei nº 9.725, de 3 de fevereiro de 1967;
    MDCCLXXXVIII –    Lei nº 9.728, de 9 de fevereiro de 1967;
    MDCCLXXXIX –    Lei nº 9.729, de 9 de fevereiro de 1967;
    MDCCXC –    Lei nº 9.730, de 9 de fevereiro de 1967;
    MDCCXCI –    Lei nº 9.731, de 17 de fevereiro de 1967;
    MDCCXCII –    Lei nº 9.732, de 17 de fevereiro de 1967;
    MDCCXCIII –    Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967;
    MDCCXCIV –    Lei nº 9.736, de 3 de março de 1967;
    MDCCXCV –    Lei nº 9.739, de 8 de março de 1967;
    MDCCXCVI –    Lei nº 9.740, de 10 de março de 1967;
    MDCCXCVII –    Lei nº 9.741, de 10 de março de 1967;
    MDCCXCVIII –    Lei nº 9.742, de 10 de março de 1967;
    MDCCXCIX –    Lei nº 9.743, de 10 de março de 1967;
    MDCCC –    Lei nº 9.744, de 10 de março de 1967;
    MDCCCI –    Lei nº 9.748, de 16 de março de 1967;
    MDCCCII –    Lei nº 9.749, de 16 de março de 1967;
    MDCCCIII –    Lei nº 9.750, de 16 de março de 1967;
    MDCCCIV –    Lei nº 9.751, de 16 de março de 1967;
    MDCCCV –    Lei nº 9.752, de 16 de março de 1967;
    MDCCCVI –    Lei nº 9.758, de 21 de março de 1967;
    MDCCCVII –    Lei nº 9.759, de 21 de março de 1967;
    MDCCCVIII –    Lei nº 9.760, de 21 de março de 1967;
    MDCCCIX –    Lei nº 9.764, de 7 de abril de 1967;
    MDCCCX –    Lei nº 9.767, de 10 de abril de 1967;
    MDCCCXI –    Lei nº 9.768, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXII –    Lei nº 9.769, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXIII –    Lei nº 9.770, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXIV –    Lei nº 9.771, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXV –    Lei nº 9.772, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXVI –    Lei nº 9.773, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXVII –    Lei nº 9.774, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXVIII –    Lei nº 9.775, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXIX –    Lei nº 9.776, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXX –    Lei nº 9.777, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXI –    Lei nº 9.778, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXII –    Lei nº 9.779, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXIII –    Lei nº 9.780, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXIV –    Lei nº 9.781, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXV –    Lei nº 9.783, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXVI –    Lei nº 9.784, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXVII –    Lei nº 9.785, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXVIII –    Lei nº 9.786, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXIX –    Lei nº 9.787, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXX –    Lei nº 9.788, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXXI –    Lei nº 9.789, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXXII –    Lei nº 9.790, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXXIII –    Lei nº 9.791, de 12 de abril de 1967;
    MDCCCXXXIV –    Lei nº 9.792, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXXXV –    Lei nº 9.793, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXXXVI –    Lei nº 9.794, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXXXVII –    Lei nº 9.795, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXXXVIII –    Lei nº 9.796, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXXXIX –    Lei nº 9.797, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXL –    Lei nº 9.798, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXLI –    Lei nº 9.799, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXLII –    Lei nº 9.800, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXLIII –    Lei nº 9.802, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXLIV –    Lei nº 9.803, de 13 de abril de 1967;
    MDCCCXLV –    Lei nº 9.807, de 17 de abril de 1967;
    MDCCCXLVI –    Lei nº 9.808, de 17 de abril de 1967;
    MDCCCXLVII –    Lei nº 9.809, de 17 de abril de 1967;
    MDCCCXLVIII –    Lei nº 9.812, de 18 de abril de 1967;
    MDCCCXLIX –    Lei nº 9.813, de 20 de abril de 1967;
    MDCCCL –    Lei nº 9.814, de 20 de abril de 1967;
    MDCCCLI –    Lei nº 9.815, de 20 de abril de 1967;
    MDCCCLII –    Lei nº 9.819, de 20 de abril de 1967;
    MDCCCLIII –    Lei nº 9.820, de 5 de maio de 1967;
    MDCCCLIV –    Lei nº 9.823, de 12 de maio de 1967;
    MDCCCLV –    Lei nº 9.824, de 24 de maio de 1967;
    MDCCCLVI –    Lei nº 9.825, de 20 de junho de 1967;
    MDCCCLVII –    Lei nº 9.826, de 26 de junho de 1967;
    MDCCCLVIII –    Lei nº 9.827, de 26 de junho de 1967;
    MDCCCLIX –    Lei nº 9.829, de 30 de junho de 1967;
    MDCCCLX –    Lei nº 9.830, de 30 de junho de 1967;
    MDCCCLXI –    Lei nº 9.831, de 30 de junho de 1967;
    MDCCCLXII –    Lei nº 9.832, de 4 de julho de 1967;
    MDCCCLXIII –    Lei nº 9.833, de 5 de julho de 1967;
    MDCCCLXIV –    Lei nº 9.834, de 14 de julho de 1967;
    MDCCCLXV –    Lei nº 9.835, de 28 de agosto de 1967;
    MDCCCLXVI –    Lei nº 9.836, de 28 de agosto de 1967;
    MDCCCLXVII –    Lei nº 9.838, de 6 de setembro de 1967;
    MDCCCLXVIII –    Lei nº 9.839, de 11 de setembro de 1967;
    MDCCCLXIX –    Lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1967;
    MDCCCLXX –    Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967;
    MDCCCLXXI –    Lei nº 9.843, de 19 de setembro de 1967;
    MDCCCLXXII –    Lei nº 9.844, de 19 de setembro de 1967;
    MDCCCLXXIII –    Lei nº 9.846, de 19 de setembro de 1967;
    MDCCCLXXIV –    Lei nº 9.851, de 26 de setembro de 1967;
    MDCCCLXXV –    Lei nº 9.852, de 28 de setembro de 1967;
    MDCCCLXXVI –    Lei nº 9.853, de 28 de setembro de 1967;
    MDCCCLXXVII –    Lei nº 9.855, de 2 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXVIII –    Lei nº 9.856, de 2 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXIX –    Lei nº 9.859, de 9 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXX –    Lei nº 9.867, de 16 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXXI –    Lei nº 9.869, de 24 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXXII –    Lei nº 9.882, de 30 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXXIII –    Lei nº 9.883, de 30 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXXIV –    Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967;
    MDCCCLXXXV –    Lei nº 9.893, de 8 de novembro de 1967;
    MDCCCLXXXVI –    Lei nº 9.896, de 8 de novembro de 1967;
    MDCCCLXXXVII –    Lei nº 9.908, de 8 de novembro de 1967;
    MDCCCLXXXVIII –    Lei nº 9.909, de 8 de novembro de 1967;
    MDCCCLXXXIX –    Lei nº 9.911, de 10 de novembro de 1967;
    MDCCCXC –    Lei nº 9.912, de 10 de novembro de 1967;
    MDCCCXCI –    Lei nº 9.918, de 20 de novembro de 1967;
    MDCCCXCII –    Lei nº 9.920, de 20 de novembro de 1967;
    MDCCCXCIII –    Lei nº 9.928, de 28 de novembro de 1967;
    MDCCCXCIV –    Lei nº 9.929, de 28 de novembro de 1967;
    MDCCCXCV –    Lei nº 9.931, de 28 de novembro de 1967;
    MDCCCXCVI –    Lei nº 9.932, de 29 de novembro de 1967;
    MDCCCXCVII –    Lei nº 9.937, de 4 de dezembro de 1967;
    MDCCCXCVIII –    Lei nº 9.938, de 6 de dezembro de 1967;
    MDCCCXCIX –    Lei nº 9.939, de 6 de dezembro de 1967;
    MCM –    Lei nº 9.946, de 6 de dezembro de 1967;
    MCMI –    Lei nº 9.960, de 8 de dezembro de 1967;
    MCMII –    Lei nº 9.961, de 8 de dezembro de 1967;
    MCMIII –    Lei nº 9.974, de 18 de dezembro de 1967;
    MCMIV –    Lei nº 9.975, de 18 de dezembro de 1967;
    MCMV –    Lei nº 9.976, de 18 de dezembro de 1967;
    MCMVI –    Lei nº 9.978, de 18 de dezembro de 1967;
    MCMVII –    Lei nº 9.979, de 18 de dezembro de 1967;
    MCMVIII –    Lei nº 9.987, de 18 de dezembro de 1967;
    MCMIX –    Lei nº 9.995, de 20 de dezembro de 1967;
    MCMX –    Lei nº 9.999, de 3 de janeiro de 1968;
    MCMXI –    Lei nº 10.001, de 3 de janeiro de 1968;
    MCMXII –    Lei nº 10.011, de 3 de janeiro de 1968;
    MCMXIII –    Lei nº 10.012, de 3 de janeiro de 1968;
    MCMXIV –    Lei nº 10.013, de 5 de janeiro de 1968;
    MCMXV –    Lei nº 10.017, de 5 de janeiro de 1968;
    MCMXVI –    Lei nº 10.018, de 5 de janeiro de 1968;
    MCMXVII –    Lei nº 10.022, de 10 de janeiro de 1968;
    MCMXVIII –    Lei nº 10.028, de 24 de janeiro de 1968;
    MCMXIX –    Lei nº 10.029, de 24 de janeiro de 1968;
    MCMXX –    Lei nº 10.030, de 26 de janeiro de 1968;
    MCMXXI –    Lei nº 10.031, de 26 de janeiro de 1968;
    MCMXXII –    Lei nº 10.033, de 26 de janeiro de 1968;
    MCMXXIII –    Lei nº 10.034, de 26 de janeiro de 1968;
    MCMXXIV –    Lei nº 10.036, de 26 de janeiro de 1968;
    MCMXXV –    Lei nº 10.037, de 26 de janeiro de 1968;
    MCMXXVI –    Lei nº 10.038, de 5 de fevereiro de 1968;
    MCMXXVII –    Lei nº 10.043, de 6 de fevereiro de 1968;
    MCMXXVIII –    Lei nº 10.047, de 6 de fevereiro de 1968;
    MCMXXIX –    Lei nº 10.049, de 6 de fevereiro de 1968;
    MCMXXX –    Lei nº 10.051, de 6 de fevereiro de 1968;
    MCMXXXI –    Lei nº 10.057, de 7 de fevereiro de 1968;
    MCMXXXII –    Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968;
    MCMXXXIII –    Lei nº 10.070, de 9 de abril de 1968;
    MCMXXXIV –    Lei nº 10.074, de 24 de abril de 1968;
    MCMXXXV –    Lei nº 10.079, de 24 de abril de 1968;
    MCMXXXVI –    Lei nº 10.090, de 3 de maio de 1968;
    MCMXXXVII –    Lei nº 10.094, de 3 de maio de 1968;
    MCMXXXVIII –    Lei nº 10.103, de 8 de maio de 1968;
    MCMXXXIX –    Lei nº 10.104, de 8 de maio de 1968;
    MCMXL –    Lei nº 10.105, de 8 de maio de 1968;
    MCMXLI –    Lei nº 10.108, de 8 de maio de 1968;
    MCMXLII –    Lei nº 10.111, de 10 de maio de 1968;
    MCMXLIII –    Lei nº 10.112, de 13 de maio de 1968;
    MCMXLIV –    Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968;
    MCMXLV –    Lei nº 10.119, de 21 de maio de 1968;
    MCMXLVI –    Lei nº 10.120, de 27 de maio de 1968;
    MCMXLVII –    Lei nº 10.121, de 27 de maio de 1968;
    MCMXLVIII –    Lei nº 10.122, de 27 de maio de 1968;
    MCMXLIX –    Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968;
    MCML –    Lei nº 10.124, de 31 de maio de 1968;
    MCMLI –    Lei nº 10.129, de 7 de junho de 1968;
    MCMLII –    Lei nº 10.131, de 12 de junho de 1968;
    MCMLIII –    Lei nº 10.132, de 12 de junho de 1968;
    MCMLIV –    Lei nº 10.133, de 12 de junho de 1968;
    MCMLV –    Lei nº 10.134, de 12 de junho de 1968;
    MCMLVI –    Lei nº 10.138, de 12 de junho de 1968;
    MCMLVII –    Lei nº 10.141, de 17 de junho de 1968;
    MCMLVIII –    Lei nº 10.150, de 19 de junho de 1968;
    MCMLIX –    Lei nº 10.151, de 19 de junho de 1968;
    MCMLX –    Lei nº 10.154, de 28 de junho de 1968;
    MCMLXI –    Lei nº 10.155, de 28 de junho de 1968;
    MCMLXII –    Lei nº 10.156, de 28 de junho de 1968;
    MCMLXIII –    Lei nº 10.158, de 28 de junho de 1968;
    MCMLXIV –    Lei nº 10.164, de 28 de junho de 1968;
    MCMLXV –    Lei nº 10.171, de 17 de julho de 1968;
    MCMLXVI –    Lei nº 10.180, de 5 de agosto de 1968;
    MCMLXVII –    Lei nº 10.181, de 5 de agosto de 1968;
    MCMLXVIII –    Lei nº 10.188, de 27 de agosto de 1968;
    MCMLXIX –    Lei nº 10.190, de 27 de agosto de 1968;
    MCMLXX –    Lei nº 10.192, de 27 de agosto de 1968;
    MCMLXXI –    Lei nº 10.200, de 2 de setembro de 1968;
    MCMLXXII –    Lei nº 10.201, de 4 de setembro de 1968;
    MCMLXXIII –    Lei nº 10.202, de 10 de setembro de 1968;
    MCMLXXIV –    Lei nº 10.209, de 10 de setembro de 1968;
    MCMLXXV –    Lei nº 10.214, de 10 de setembro de 1968;
    MCMLXXVI –    Lei nº 10.215, de 10 de setembro de 1968;
    MCMLXXVII –    Lei nº 10.223, de 19 de setembro de 1968;
    MCMLXXVIII –    Lei nº 10.229, de 25 de setembro de 1968;
    MCMLXXIX –    Lei nº 10.230, de 25 de setembro de 1968;
    MCMLXXX –    Lei nº 10.231, de 25 de setembro de 1968;
    MCMLXXXI –    Lei nº 10.233, de 30 de setembro de 1968;
    MCMLXXXII –    Lei nº 10.235, de 30 de setembro de 1968;
    MCMLXXXIII –    Lei nº 10.236, de 3 de outubro de 1968;
    MCMLXXXIV –    Lei nº 10.239, de 7 de outubro de 1968;
    MCMLXXXV –    Lei nº 10.241, de 8 de outubro de 1968;
    MCMLXXXVI –    Lei nº 10.242, de 8 de outubro de 1968;
    MCMLXXXVII –    Lei nº 10.243, de 8 de outubro de 1968;
    MCMLXXXVIII –    Lei nº 10.244, de 14 de outubro de 1968;
    MCMLXXXIX –    Lei nº 10.249, de 23 de outubro de 1968;
    MCMXC –    Lei nº 10.252, de 23 de outubro de 1968;
    MCMXCI –    Lei nº 10.253, de 23 de outubro de 1968;
    MCMXCII –    Lei nº 10.254, de 23 de outubro de 1968;
    MCMXCIII –    Lei nº 10.256, de 23 de outubro de 1968;
    MCMXCIV –    Lei nº 10.257, de 23 de outubro de 1968;
    MCMXCV –    Lei nº 10.258, de 23 de outubro de 1968;
    MCMXCVI –    Lei nº 10.262, de 30 de outubro de 1968;
    MCMXCVII –    Lei nº 10.263, de 30 de outubro de 1968;
    MCMXCVIII –    Lei nº 10.264, de 30 de outubro de 1968;
    MCMXCIX –    Lei nº 10.278, de 8 de novembro de 1968;
    MM –    Lei nº 10.279, de 8 de novembro de 1968;
    MMI –    Lei nº 10.284, de 8 de novembro de 1968;
    MMII –    Lei nº 10.287, de 11 de novembro de 1968;
    MMIII –    Lei nº 10.289, de 21 de novembro de 1968;
    MMIV –    Lei nº 10.297, de 6 de dezembro de 1968;
    MMV –    Lei nº 10.301, de 6 de dezembro de 1968;
    MMVI –    Lei nº 10.304, de 6 de dezembro de 1968;
    MMVII –    Lei nº 10.307, de 10 de dezembro de 1968;
    MMVIII –    Lei nº 10.321, de 18 de dezembro de 1968;
    MMIX –    Lei nº 10.322, de 20 de dezembro de 1968;
    MMX –    Lei nº 10.326, de 20 de dezembro de 1968;
    MMXI –    Lei nº 10.351, de 30 de dezembro de 1968;
    MMXII –    Lei nº 10.352, de 30 de dezembro de 1968;
    MMXIII –    Lei nº 10.354, de 17 de janeiro de 1969;
    MMXIV –    Lei nº 10.355, de 17 de janeiro de 1969;
    MMXV –    Lei nº 10.372, de 17 de janeiro de 1969;
    MMXVI –    Lei nº 10.374, de 17 de janeiro de 1969;
    MMXVII –    Lei nº 10.376, de 17 de janeiro de 1969;
    MMXVIII –    Lei nº 10.377, de 17 de janeiro de 1969;
    MMXIX –    Lei nº 10.378, de 17 de janeiro de 1969;
    MMXX –    Lei nº 10.379, de 31 de julho de 1970;
    MMXXI –    Lei nº 10.381, de 7 de agosto de 1970;
    MMXXII –    Lei nº 10.382, de 19 de agosto de 1970;
    MMXXIII –    Lei nº 10.383, de 19 de agosto de 1970;
    MMXXIV –    Lei nº 10.386, de 30 de outubro de 1970;
    MMXXV –    Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970;
    MMXXVI –    Lei nº 10.388, de 6 de novembro de 1970;
    MMXXVII –    Lei nº 10.398, de 23 de abril de 1971;
    MMXXVIII –    Lei nº 10.399, de 18 de maio de 1971;
    MMXXIX –    Lei nº 10.400, de 16 de junho de 1971;
    MMXXX –    Lei nº 10.401, de 24 de junho de 1971;
    MMXXXI –    Lei nº 10.404, de 14 de julho de 1971;
    MMXXXII –    Lei nº 10.405, de 9 de setembro de 1971;
    MMXXXIII –    Lei nº 10.406, de 17 de setembro de 1971;
    MMXXXIV –    Lei nº 10.407, de 22 de setembro de 1971;
    MMXXXV –    Lei nº 10.411, de 5 de novembro de 1971;
    MMXXXVI –    Lei nº 10.413, de 12 de novembro de 1971;
    MMXXXVII –    Lei nº 10.414, de 12 de novembro de 1971;
    MMXXXVIII –    Lei nº 10.415, de 24 de novembro de 1971;
    MMXXXIX –    Lei nº 10.416, de 26 de novembro de 1971;
    MMXL –    Lei nº 10.417, de 26 de novembro de 1971;
    MMXLI –    Lei nº 10.419, de 3 de dezembro de 1971;
    MMXLII –    Lei nº 10.420, de 3 de dezembro de 1971;
    MMXLIII –    Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;
    MMXLIV –    Lei nº 10.434, de 15 de junho de 1972;
    MMXLV –    Lei nº 10.438, de 10 de julho de 1972;
    MMXLVI –    Lei nº 3, de 17 de julho de 1972;
    MMXLVII –    Lei nº 7, de 21 de agosto de 1972;
    MMXLVIII –    Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972;
    MMXLIX –    Lei nº 11, de 18 de setembro de 1972;
    MML –    Lei nº 20, de 25 de setembro de 1972;
    MMLI –    Lei nº 26, de 25 de setembro de 1972;
    MMLII –    Lei nº 27, de 27 de setembro de 1972;
    MMLIII –    Lei nº 34, de 9 de outubro de 1972;
    MMLIV –    Lei nº 35, de 9 de outubro de 1972;
    MMLV –    Lei nº 37, de 9 de outubro de 1972;
    MMLVI –    Lei nº 38, de 10 de outubro de 1972;
    MMLVII –    Lei nº 41, de 16 de outubro de 1972;
    MMLVIII –    Lei nº 43, de 16 de outubro de 1972;
    MMLIX –    Lei nº 44, de 24 de outubro de 1972;
    MMLX –    Lei nº 45, de 24 de outubro de 1972;
    MMLXI –    Lei nº 46, de 24 de outubro de 1972;
    MMLXII –    Lei nº 47, de 30 de outubro de 1972;
    MMLXIII –    Lei nº 49, de 30 de outubro de 1972;
    MMLXIV –    Lei nº 52, de 6 de novembro de 1972;
    MMLXV –    Lei nº 55, de 27 de novembro de 1972;
    MMLXVI –    Lei nº 56, de 27 de novembro de 1972;
    MMLXVII –    Lei nº 60, de 4 de dezembro de 1972;
    MMLXVIII –    Lei nº 61, de 4 de dezembro de 1972;
    MMLXIX –    Lei nº 63, de 4 de dezembro de 1972;
    MMLXX –    Lei nº 74, de 14 de dezembro de 1972;
    MMLXXI –    Lei nº 70, de 11 de dezembro de 1972;
    MMLXXII –    Lei nº 76, de 14 de dezembro de 1972;
    MMLXXIII –    Lei nº 77, de 14 de dezembro de 1972;
    MMLXXIV –    Lei nº 80, de 14 de dezembro de 1972;
    MMLXXV –    Lei nº 81, de 14 de dezembro de 1972;
    MMLXXVI –    Lei nº 85, de 14 de dezembro de 1972;
    MMLXXVII –    Lei nº 88, de 14 de dezembro de 1972.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou com validade completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1962 a 1972. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões, em  22/6/2006

    a) CÂNDIDO VACCAREZZA- PT  a)AFONSO LOBATO -PV  a) ANA MARTINS-PCdoB a)ANALICE FERNANDES-PSDB  a)ANTONIO SALIM CURIATI-PP  a)ARNALDO JARDIM-PPS  a)BALEIA ROSSI-PMDB  a)CAMPOS MACHADO-PTB  a)CONTE LOPES-PTB a)DONISETE BRAGA-PT  a)EDMIR CHEDID-PFL  a) EDSON APARECIDO-PSDB  a)ENIO TATTO-PT  a)GIBA MARSON-PV  a) ÍTALO CARDOSO-PT  a)JONAS DONIZETTE-PSB  a)JOSÉ DILSON-PDT  a)MILTON VIEIRA-PFL   a)RENATO SIMÕES-PT  a) RICARDO CASTILHO-PV  a)ROBERTO MORAIS-PPS a)ROMEU TUMA-PMDB  a)SIDNEY BERALDO-PSDB  a)SOUZA SANTOS-PL  a)VINICIUS CAMARINHA-PSB a)WALDIR AGNELLO-PTB

     

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