• Moção de 2004

    Não é menos verdade, que, sob o ponto de vista tecnológico, o avanço e o aprimoramento tornou-se característica do setor, como, também, o seu alto grau de oferta de serviços a custos mais reduzidos.

    De outra parte, o crescimento do sistema vem se mostrando desequilibrado, na medida em que não se criaram mecanismos capazes de oferecer um controle preciso e minucioso dos serviços utilizados pelos usuários, bem como a sua quantificação e valoração.

    Faz-se necessário destacar, ainda, que o atual demonstrativo de despesas adotado, limita-se a apresentar a quantidade de impulsos, sobretudo nas ligações locais, desacompanhada do seu tempo de duração e da tarifa calculada.

    Convém lembrar, por oportuno, que o acompanhamento das despesas telefônicas, sejam quais forem os tipos de serviços, torna-se imprescindível aos usuários, enquanto valioso instrumento de defesa dos eventuais erros e abusos que venham a ser cometidos pelas empresas concessionárias de exploração dos serviços de telecomunicações.

    Nesse passo, estando demonstrada a relevância e o interesse público posto em destaque,

    “A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no sentido de determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – na condição de órgão regulador do serviço de telecomunicações, que disponha aos usuários, via internet, o demonstrativo das contas telefônicas, contendo discriminadamente os serviços utilizados, tempo de duração e os respectivos valores aferidos”.

     

    Sala das Sessões, em

     

    Deputado Geraldo Bispo Gê Tenuta 

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