• MOÇÃO Nº 32 DE 2008

    A Resolução nº 21.702, de 2 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE fixou faixas populacionais com número exato de vereadores para cada faixa. Entretanto, o próprio texto da Resolução trouxe em seu bojo disposição prevendo que o Tribunal observará regras outras que sobrevierem de emenda constitucional.

    Na verdade, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral reduziu o número de vereadores sem, no entanto, reduzir o valor dos orçamentos dos legislativos municipais.

    A título de exemplo, o Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, com 79.603 habitantes e 681 km² de área, tem 10 vereadores, enquanto que a cidade vizinha, Sete de Setembro, com 2.180 habitantes e 130 km² de área possui 9 vereadores.

    No Estado de São Paulo também existem exemplos dos problemas que a edição da Resolução representou. O Município de Dobrada, com 6.000 habitantes, tem 9 vereadores, enquanto que o Município de Matão, com 58.000 habitantes sofreu uma diminuição de 17 para 10 vereadores. Porém, como o orçamento permaneceu o mesmo, foram criados cargos de assessores para os vereadores.

    Também para demonstrar o quanto a Resolução do TSE aumentou as distorções, algumas câmaras municipais que tinham 21 vereadores passaram a ter 10, com o mesmo orçamento, o que gerou situações tais como: criação de cota para celular, reformas nos gabinetes e aumentos de salários.

    Atualmente, os municípios com até 100 mil habitantes podem destinar 8% de sua receita para os seus respectivos legislativos, sendo que o teto para aqueles cuja população é superior a 500 mil é de 5% do orçamento.

    Diante do exposto, torna-se imperativo um dispositivo constitucional que venha a corrigir tais distorções.

    A proposta de emenda constitucional nº 333/04, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos vem de encontro a esta carência.

    A PEC propõe que a distribuição passe a ser por faixas, que variam de 4 a 7,5%, proporcionais ao número de habitantes.

    Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste,

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 333, de 2004, e apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação desta medida, com a máxima brevidade possível.

    Sala das Sessões, em 27-5-2008

    a) Barros Munhoz  a) Chico Sardelli  a) Otoniel Lima  a) Olímpio Gomes  a) Gilmaci Santos  a) Roberto Massafera  a) José Augusto  a) Campos Machado  a) Bruno Covas  a) José Bittencourt  a) Célia Leão  a) Uebe Rezeck  a) Maria Lúcia Amary  a) Conte Lopes  a) João Caramez  a) Roberto Morais  a) Samuel Moreira  a) Estevam Galvão  a) Celino Cardoso  a) Roberto Felício   a) Said Mourad  a) Rui Falcão  a) Rogério Nogueira  a) Analice Fernandes  a) Enio Tatto

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