• PL 824/2011 – Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses.

    PROJETO DE LEI Nº 824, DE 2011

     

    Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses.

     


     

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

    Artigo 1º – O imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –CDHU poderá ser alienado, pelo mutuário, no curso do contrato de financiamento, observadas as seguintes condições:

     

    I – tratar-se o novo adquirente de pessoa física;

     

    II – ter decorrido 3 (três) anos e 6 (seis) meses da assinatura do contrato de financiamento;

     

    III- estarem as prestações vencidas regularmente pagas.

     

    Parágrafo único – O imóvel objeto da alienação prevista no “caput” só será realizada para pessoa física e uma única vez.

     

    Artigo 2º – Realizada a alienação, nos termos do artigo 1º desta lei, o alienante não poderá adquirir, outro imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

     

    Artigo 3º – A aquisição de imóvel, nos termos desta lei, está vedada aos interessados que:

     

    I – tenham sido atendidos anteriormente pelos programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. 

     

    Artigo 4º – A alienação do imóvel tratada nesta lei somente poderá ser formalizada após anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –CDHU.

     

    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, respeitando-se as disposições orçamentárias pertinentes.

     

    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     


    JUSTIFICATIVA

     


     

                            A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU é o maior agente promotor de moradia popular no Brasil. Tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda – atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos e, vem cumprindo de forma exemplar o seu ofício de diminuir o déficit habitacional existente no Estado de São Paulo.

                            É sabido que o financiamento das unidades perdura por muitos anos, sendo que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, concede um bônus na prestação do imóvel financiado, a título de subsídio, o que possibilita a população de baixa renda a participar e adquirir a tão sonhada casa   própria.

                           

                            Os subsídios são incluídos nas prestações, para que elas não ultrapassem o limite máximo da renda familiar que o mutuário pode utilizar para o pagamento das prestações, que varia de 15% a 30%. Assim, os valores das prestações dos imóveis variam conforme a capacidade financeira, ou seja, a renda dos membros da família residente no imóvel.

                           

                            Outra característica do financiamento das unidades da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, é a que o mutuário não poderia receber nenhuma indenização em caso devolução do imóvel, qualquer que seja o motivo. Tal expediente se justifica pelos elevados subsídios dispendidos no financiamento habitacional.

                            Não obstante tal característica, em 2006 os mutuários passaram ter o direito de alienar imóveis, mediante anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, cumprindo o requisito temporal de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas, aprimorando o sistema habitacional.

                           

                            Assim, o mutuário que por inúmeros motivos têm a necessidade de alienar o imóvel no curso do contrato, poderia fazê-lo recebendo os valores efetivamente quitados.

                           

                            Todavia, o lapso temporal de 2 (anos) provocou enormes dificuldades a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, ante aos subsídios das prestações que deveriam privilegiar uma entidade familiar adquirente e após dois anos deveria a equação ser refeita para outra família com capacidade financeira diversa.

               

                            Outro fato que se verifica é que os valores de venda dos imóveis do CDHU são comercializados por valores elevados, não sendo levado em conta o subsídio arcado pela companhia. Há, por sua vez, uma enorme procura, já que o adquirente poderá ter sua prestação subsidiada pela empresa estatal.                 

                            Assim, após verificarmos estas distorções, com o intuito de contribuir com o aprimoramento do sistema de financiamento habitacional é que indicamos a elevação do prazo mínimo para 3 (três) anos e 6 (seis) meses, para que o mutuário possa alienar o imóvel.

               

                            Ante o exposto, por entendermos de extrema relevância a medida ora proposta, é que apresentamos o presente projeto de lei, contanto com o auxílio dos nobres pares para a sua aprovação.

     


    Sala das Sessões, em 23-8-2011

     

     

     

     

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

Mais | Projetos de Lei | PROPOSITURAS