• PL 1299/2003 – Veda ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia

    Veda ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.

    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
     

    Artigo 1.º – É vedado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.

    Artigo 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    JUSTIFICATIVA

    Este projeto tem por escopo suprimir grave constrangimento a faculdade de contratar por parte das Santas Casas de Misericórdia. Ninguém ignora que estas entidades sobrevivem às duras penas, gravemente tolhidas no desenvolvimento de suas meritórias atividades por dificuldades financeiras a que – no mais das vezes – o próprio Poder Público deu causa, com os valores irrisórios que o Sistema Único de Saúde – SUS paga aos hospitais conveniados pela prestação de serviços.
    Entendendo que o excessivo rigor do IAMSPE para com instituições filantrópicas de tão amplo alcance como são as Misericórdias só serve para agravar a situação da Saúde Pública em nosso Estado, acreditamos que ela só deveria exigir Certidão Negativa de Débito em relação às dívidas em que figura como credor o Erário Estadual.
    Desse modo, o beneficiário do IAMSPE poderia ser favorecido por serviços prestados com reconhecida competência técnica, por instituições próximas ao seu local de sua moradia e, demais disso, pelo irreprochável proceder destas mesmas instituições para com os seus pacientes.
    Cumpre lembrar que o próprio SUS não exige tais certidões como condição prévia ao credenciamento de hospitais pelo Sistema.
    Com este fim apresentamos o presente Projeto à consideração dos Nobres Colegas.
     

    Sala das Sessões, em 10/12/2003

     

    a) ANALICE FERNANDES

    a) LUIZ GONZAGA VIEIRA
    a) EDSON FERRARINI
    a) MILTON VIEIRA
    a) PASCHOAL THOMEU
    a) AFANASIO JAZADJI
    a) GERALDO VINHOLI
    a) VICENTE CÂNDIDO
    a) ZUZA ABDUL MASSIH
    a) PAULO SÉRGIO
    a) VAZ DE LIMA
    a) JORGE CARUSO
    a) CARLINHOS ALAMEIDA
    a) WALDIR AGNELLO
    a) PEDRO TOBIAS
    a) RICARDO TRIPOLI
    a) ANTONIO SALIM CURIATI
    a) ROSMARY CORRÊA
    a) EDSON APARECIDO (apoiamento)
    a) MÁRIO REALI
    a) MARIA LÚCIA AMARY
    a) MARIA ALMEIDA
    a) GERALDO TENUTA
    a) DONISETE BRAGA
    a) JOSÉ CARLOS STANGARLINI
    a) CÂNDIDO VACCAREZZA
    a) ROMEU TUMA
    a) SEBASTIÃO ALAMEIDA
    a) ROBERTO ALVES (apoiamento)
    a) JOÃO CARAMEZ
    a) BALEIA ROSSI (apoiamento)
    a) CELINO CARDOSO
    a) RODOLFO COSTA E SILVA
    a) JOSÉ ZICO PRADO a) ARY FOSSEN
    a) HAMILTON PEREIRA
    a) JONAS DONIZETTE
    a) MARQUINHO TORTORELLO
    a) ARNALDO JARDIM
    a) EMÍDIO DE SOUZA
    a) ALBERTO TURCO LOCO HIAR
    a) CÉLIA LEÃO
    a) ANTONIO MENTOR
    a) EDSON GOMES
    a) ANA DO CARMO
    a) ROBERTO ENGLER
    a) ARTHUR ALVES PINTO
    a) AFONSO LOBATO
    a) GIBA MARSON
    a) ENIO TATTO
    a) RAFAEL SILVA
    a) ALDO DEMARCHI
    a) RICARDO CASTILHO
    a) VITOR SAPIENZA
    a) JOSÉ BITTENCOURT (apoiamento)
    a)ELI CORRÊA FILHO a) ANA MARTINS
    a) SIMÃO PEDRO a) PAULO NEME
    a) LUIS CARLOS GONDIM
    a) JOSÉ CALDINI CRESPO
    a) CAMPOS MACHADO (apoiamento)
    a) ROBERTO FELÍCIO
    a) NIVALDO SANTANA
    a) RODRIGO GARCIA(apoiamento).

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