• PL 409/2003 – Obrigatoriedade de implantação de lacres eletrônicos nos tanques dos postos de vendas de combustíveis

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de lacres eletrônicos nos tanques dos postos de vendas de combustíveis, e dá outras providências.

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:

    Artigo 1º- Ficam as Distribuidoras de Combustíveis obrigadas a instalarem lacres eletrônicos nos tanques dos postos de distribuição de combustíveis.
    Parágrafo único: Somente as distribuidoras terão acesso à abertura e fechamento dos tanques de armazenamento dos postos revendedores.
    Artigo 2º – Correrão por conta das distribuidoras todas as providências  necessárias à instalação dos lacres eletrônicos.
    Artigo 3º –  A desobediência aos ditames desta lei, sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa
    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, dispondo sobre o valor da multa.
    Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor  na data de sua  publicação.

     

    J U S T I F I C A T I V A

    A presente propositura objetiva evitar a violação de combustíveis e a sonegação de impostos  em nosso Estado.
    A proteção da vida, saúde e segurança do consumidor , contra riscos por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, são direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.
    As Distribuidoras de Combustíveis são fornecedores de produtos de consumo e, como tais, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos armazenados nos postos de atendimento ao consumidor, “que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, notadamente aqueles que se tornem impróprios ao consumo em razão de violações que resultem em alteração, adulteração, falsificação, misturas e outras consequências em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”( art. 18,§ 6º,II do Código de Defesa do Consumidor).
    Entendemos que a natureza jurídica dos serviços sob enfoque, é pública e nessa qualidade são tratados, inclusive, pela legislação consumerista.
    De outra parte, com a implantação dos medidores em todos os postos de vendas de combustíveis no Estado de São Paulo haverá o controle na totalidade das vendas, atingindo  toda  a base de incidência do ICMS, aumentando assim, a arrecadação fiscal.
    Na esteira desse entendimento, a Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado de São Paulo, em seu  relatório , sugeriu, a implementação de um sistema de controle de venda de combustíveis, com a utilização de recursos eletrônicos.
    Além disso, para alcançar o objetivo referente a implantação de medidores de vazão de fluidos em todos os postos de vendas de combustíveis do Estado previsto no  Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira  da Secretaria da Fazenda(PL 555/02 de autoria do Poder Executivo)faz-se necessário a implementação desta propositura
    Projeto de lei desta natureza já foi apresentado em outra Unidade da Federação – Rio de Janeiro –  tendo sido aprovado em sua casa Legislativa, o que esperamos que aqui ocorra. Para tal, contamos com o beneplácito dos nobres pares.
     

    Sala das Sessões, em 20/5/2003

     

    a) ANALICE FERNANDES -PSDB
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