• PL 685/2003 – Dá nova redação ao parágrafo 18 do artigo 37-A da Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002

    Dá nova redação ao parágrafo 18 do artigo 37-A da Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002 e dá outras providências.

    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º – O parágrafo 18 do artigo 37-A da Lei 11.216, de 22 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
    Artigo 37-A……
    §18 – O disposto neste artigo aplica-se:
    I – aos empreendimentos, obras ou atividades implantados;
    II – aos novos empreendimentos, obras ou atividades, sujeitos estes à prévia aprovação;
    III – às medidas de compensação, de recuperação ou de contribuição ambientais ainda não implantadas ou a serem definidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente”.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    JUSTIFICATIVA

    A propositura do presente projeto de lei visa garantir a evolução econômica e social de diversos Municípios da Grande São Paulo, que viram-se engessados pela iniciativa de coibir novos empreendimentos em áreas de proteção de manancial.
    É cediço que a maioria dos Municípios que compõem a Grande São Paulo, possuem a maior parte, senão o todo de seu território em áreas de preservação dos mananciais, portanto, não permitir a implementação de novos empreendimentos ou obras nestes locais, seria estancar o crescimento do Município, tolhendo sua capacidade de própria manutenção infinitamente dependente da arrecadação municipal.
    No tocante a este ponto, tem-se a necessidade de alocação de famílias, ora regionais, ora migrantes de diversos outros locais, que se acumulam em beiras de rios, degradando totalmente as áreas preservadas, pois sendo implementado um programa devidamente regido por normas técnicas, será possível dispor a todos uma condição de sobrevivência e em contra partida o Município manteria sua autonomia.
    Do mesmo modo a implantação de iniciativas comerciais ou industriais, é de suma importância para o crescimento Municipal no que diz respeito a arrecadação de tributos e capacitação profissional dos munícipes e, mais além, a geração de empregos reverenciando a população natural e vizinha daquele local.
    Sabe-se que alguns Municípios da Grande São Paulo possuem 100% (cem porcento) de seu território preservado como área de mananciais, os quais foram afetados potencialmente pela norma ora mencionada, pois não vislumbra qualquer outro fator de evolução econômica se o território disponível não pode ser utilizado por ser protegido.
    Desta forma, a aplicação da lei como fora proposta põe por terra a aspiração de crescimento de qualquer Município afetado pelo ordenamento referendado, assim sendo, se faz necessária a inserção do texto ora proposto, uma vez que as verdadeiras necessidades são as evoluções social e econômica de cada ente participativo do Estado.
    Ante ao alhures formulado reforçamos que é de suma importância que esta Casa de Leis colabore de maneira irrestrita para a garantia das evoluções econômica e social dos Municípios que necessitam do implemento de obras em suas áreas territoriais, não sendo possível permitir que aqueles que possuem seu território em área de preservação sofram com impossibilidades de crescimento.
    Desta maneira, apresentamos a justificativa do projeto de lei ora proposto, solicitando aos meus pares todo o esforço necessário para sua aprovação.
     

    Sala das Sessões, em 13/8/2003

     

    ANALICE FERNANDES – PSDB
Mais | Projetos de Lei | PROPOSITURAS