PL 723/ 2012 – Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2012

Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º – Fica vedada a instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Para efeito desta Lei considera-se anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, instalada em suportes em forma de totens, estrutura tubulares ou de placa de madeira ou metal.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

                                               A presente iniciativa de ordem legislativa inspira-se no espírito emanado pela legislação municipal de São Paulo, no que tange à Cidade Limpa, cujo pressuposto abarca-se na ideia de que há de se ter o descortino de implementar todos os esforços por um Estadode paisagem mais ordenada.

                                               A iniciativa visa recuperar certos direitos fundamentais da cidadania que haviam se perdido com o tempo. O direito de viver em um ambiente que respeita o espaço urbano, o patrimônio histórico e a integridade da arquitetura das edificações. O direito a um relacionamento mais livre e seguro com as áreas públicas.

                                               A presente iniciativa significa a supremacia do bem comum sobre qualquer interesse corporativo. Sua aplicação permitirá ao Estado de São Paulo diminuir a poluição visual que há tantos anos prejudica nosso bem-estar e promover uma melhor gestão dos espaços. Mais do que um texto com proibições, a propositura é um meio para tornar São Paulo, ao mesmo tempo, mais organizado e acolhedor. 

                                               De outro vértice, há de se salientar que a proibição de colocação de outdoors nas fachadas das escolas estaduais contribuirá significativamente para a segurança dos edifícios, visto que as enormes molduras atualmente instaladas tornam as edificações escolares ponto de atrativo de esconderijos para delinquentes, usuários de drogas e de atos que contrariam a urbanidade, a ordem e os bons costumes.

                                               Desse modo, a medida ora proposta revela-se, no plano formal, constitucional, na medida em que visa atender aos interesses de cidadania e segurança da coletividade paulista, e, no plano meritório, oportuna e justa pelas razões já expostas.                                            

                                  Ante o justificado, na convicção de que saberão sopesar o relevo e a utilidade da medida, conclamamos os meus nobres pares, no sentido de converterem a presente iniciativa legislativa em lei.