• Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis complementares:

    I – Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973;
    II – Lei Complementar nº 100, de 8 de julho de 1974;
    III – Lei Complementar nº 103, de 15 de agosto de 1974;
    V – Lei Complementar nº 105, de 16 de agosto de 1974;
    V – Lei Complementar nº 111, de 7 de outubro de 1974;
    VI – Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975;
    VII– Lei Complementar nº 121, de 3 de outubro de 1975;
    VIII – Lei Complementar nº 127, de 10 de dezembro de 1975;
    IX – Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975;
    X – Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976;
    XI – Lei Complementar nº 139, de 27 de maio de 1976;
    XII – Lei Complementar nº 142, de 3 de agosto de 1976;
    XIII – Lei Complementar nº 149, de 8 de dezembro de 1976;
    XIV – Lei Complementar nº 153, de 29 de abril de 1977;
    XV – Lei Complementar nº 154, de 19 de maio de 1977;
    XVI – Lei Complementar nº 155, de 21 de junho de 1977;
    XVII – Lei Complementar nº 156, de 5 de julho de 1977;
    XVIII – Lei Complementar nº 159, de 15 de julho de 1977;
    XIX – Lei Complementar nº 160, de 21 de julho de 1977;
    XX – Lei Complementar nº 164, de 4 de novembro de 1977;
    XXI – Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977;
    XXII – Lei Complementar nº 171, de 15 de dezembro de 1977;
    XXIII – Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978;
    XXIV – Lei Complementar nº 175, de 6 de abril de 1978;
    XXV – Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978;
    XXVI – Lei Complementar nº 184, de 7 de junho de 1978;
    XXVII – Lei Complementar nº 190, de 15 de agosto de 1978;
    XXVIII – Lei Complementar nº 193, de 15 de setembro de 1978;
    XXIX – Lei Complementar nº 194, de 18 de setembro de 1978;
    XXX – Lei Complementar nº 196, de 19 de setembro de 1978;
    XXXI – Lei Complementar nº 200, de 26 de outubro de 1978;
    XXXII – Lei Complementar nº 210, de 4 de abril de 1979;
    XXXIII – Lei Complementar nº 211, de 10 de maio de 1979;
    XXXIV– Lei Complementar nº 212, de 22 de maio de 1979;
    XXXV – Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 1979;
    XXXVI – Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979;
    XXXVII – Lei Complementar nº 220, de 11 de julho de 1979;
    XXXVIII– Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979;
    XIL – Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979;
    XL – Lei Complementar nº 223, de 7 de novembro de 1979;
    XLI – Lei Complementar nº 227, de 20 de dezembro de 1979;
    XLII – Lei Complementar nº 230, de 28 de março de 1980;
    XLIII – Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980;
    XLIV – Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980;
    XLV – Lei Complementar nº 233, de 28 de março de 1980;
    XLVI  – Lei Complementar nº 240, de 16 de setembro de 1980;
    XLVII – Lei Complementar nº 241, de 4 de dezembro de 1980;
    XLVIII – Lei Complementar nº 248, de 6 de abril de 1981;
    LIX – Lei Complementar nº 251, de 15 de abril de 1981;
    L – Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981;
    LI – Lei Complementar nº 254, de 20 de maio de 1981;
    LII – Lei Complementar nº 262, de 6 de julho de 1981;
    LIII – Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981;
    LIV – Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982;
    LV – Lei Complementar nº 277, de 28 de abril de 1982;
    LVI – Lei Complementar nº 278, de 28 de abril de 1982;
    LVII – Lei Complementar nº 279, de 29 de abril de 1982;
    LVIII – Lei Complementar nº 280, de 5 de maio de 1982;
    LIX – Lei Complementar nº 281, de 5 de maio de 1982;
    LX – Lei Complementar nº 286, de 15 de julho de 1982;
    LXI – Lei Complementar nº 287, de 15 de julho de 1982;
    LXII – Lei Complementar nº 288, de 15 de julho de 1982;
    LXIII – Lei Complementar nº 289, de 15 de julho de 1982;
    LXIV – Lei Complementar nº 290, de 15 de julho de 1982;
    LXV – Lei Complementar nº 292, de 26 de julho de 1982;
    LXVI – Lei Complementar nº 298, de 9 de dezembro de 1982;
    LXVII – Lei Complementar nº 299, de 10 de dezembro de 1982;
    LXVIII – Lei Complementar nº 302, de 13 de dezembro de 1982;
    LXIX – Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983;
    LXX – Lei Complementar nº 311, de 9 de fevereiro de 1983;
    LXXI – Lei Complementar nº 321, de 11 de março de 1983;
    LXXII – Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983;
    LXXIII – Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983;
    LXXIV – Lei Complementar nº 330, de 1º de setembro de 1983;
    LXXV – Lei Complementar nº 333, de 2 de dezembro de 1983;
    LXXVI – Lei Complementar nº 336, de 22 de dezembro de 1983;
    LXXVII – Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983;
    LXXVIII– Lei Complementar nº 346, de 23 de maio de 1984;
    LXXIX – Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984;
    LXXX– Lei Complementar nº 351, de 26 de junho de 1984;
    LXXXI – Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984;
    LXXXII – Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984;
    LXXXIII – Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984;
    LXXXVIV – Lei Complementar nº 363, de 5 de dezembro de 1984;
    LXXXV – Lei Complementar nº 374, de 18 de dezembro de 1984;
    LXXXVI– Lei Complementar nº 376, de 19 de dezembro de 1984;
    LXXXVII – Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984;
    LXXXVIII– Lei Complementar nº 382, de 26 de dezembro de 1984;
    LXXXIX – Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984;
    XC – Lei Complementar nº 390, de 18 de março de 1985;
    XCI – Lei Complementar nº 391, de 3 de abril de 1985;
    XCII– Lei Complementar nº 392, de 28 de maio de 1985;
    XCIII – Lei Complementar nº 395, de 14 de junho de 1985;
    XCIV– Lei Complementar nº 396, de 18 de junho de 1985;
    XCV – Lei Complementar nº 397, de 10 de julho de 1985;
    XCVI – Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985;
    XCVII – Lei Complementar nº 399, de 10 de julho de 1985;
    XCVIII – Lei Complementar nº 401, de 10 de julho de 1985;
    XCIX – Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985;
    C – Lei Complementar nº 411, de 9 de setembro de 1985;
    CI – Lei Complementar nº 413, de 12 de setembro de 1985;
    CII – Lei Complementar nº 415, de 24 de setembro de 1985;
    CIII – Lei Complementar nº 416, de 22 de outubro de 1985;
    CIV – Lei Complementar nº 421, de 1º de novembro de 1985;
    CV – Lei Complementar nº 422, de 7 de novembro de 1985;
    CVI – Lei Complementar nº 423, de 7 de novembro de 1985;
    CVII – Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985;
    CVIII – Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985;
    CIX – Lei Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1985;
    CX – Lei Complementar nº 440, de 26 de dezembro de 1985;
    CXI – Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985;
    CXII – Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985;
    CXIII – Lei Complementar nº 443, de 26 de dezembro de 1985;
    CXIV – Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986;
    CXV – Lei Complementar nº 448, de 22 de abril de 1986;
    CXVI – Lei Complementar nº 449, de 23 de abril de 1986;
    CXVII – Lei Complementar nº 450, de 23 de abril de 1986;
    CXVIII – Lei Complementar nº 451, de 23 de abril de 1986;
    CXIX – Lei Complementar nº 454, de 6 de maio de 1986;
    CXX– Lei Complementar nº 465, de 2 de julho de 1986;
    CXXI – Lei Complementar nº 466, de 2 de julho de 1986;
    CXXII – Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986;
    CXXIII – Lei Complementar nº 470, de 3 de julho de 1986;
    CXXIV – Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986;
    CXXV – Lei Complementar nº 480, de 27 de agosto de 1986;
    CXXVI – Lei Complementar nº 484, de 19 de setembro de 1986;
    CXXVII – Lei Complementar nº 485, de 28 de outubro de 1986;
    CXXVIII – Lei Complementar nº 486, de 3 de novembro de 1986;
    CXXIX – Lei Complementar nº 489, de 19 de dezembro de 1986;
    CXXX– Lei Complementar nº 502, de 5 de janeiro de 1987;
    CXXXI – Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987;
    CXXXII – Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987;
    CXXXIII – Lei Complementar nº 511, de 6 de maio de 1987;
    CXXXIV – Lei Complementar nº 513, de 13 de maio de 1987;
    CXXXV – Lei Complementar nº 514, de 19 de maio de 1987;
    CXXXVI – Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987;
    CXXXVII– Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987;
    CXVIII – Lei Complementar nº 522, de 28 de outubro de 1987;
    CXXXIX – Lei Complementar nº 525, de 4 de dezembro de 1987;
    CXL– Lei Complementar nº 526, de 8 de dezembro de 1987;
    CXLI – Lei Complementar nº 531, de 14 de dezembro de 1987;
    CXLII – Lei Complementar nº 532, de 14 de dezembro de 1987;
    CXLIII – Lei Complementar nº 533, de 18 de dezembro de 1987;
    CXLIV – Lei Complementar nº 537, de 4 de maio de 1988;
    CXLV – Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988;
    CXLVI – Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988;
    CXLVII– Lei Complementar nº 550, de 27 de junho de 1988;
    CXLVIII – Lei Complementar nº 551, de 27 de junho de 1988;
    CXLIX – Lei Complementar nº 552, de 27 de junho de 1988;
    CL – Lei Complementar nº 553, de 27 de junho de 1988;
    CLI– Lei Complementar nº 554, de 29 de junho de 1988;
    CLII – Lei Complementar nº 555, de 29 de junho de 1988;
    CLIII – Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988;
    CLIV – Lei Complementar nº 568, de 20 de julho de 1988;
    CLV – Lei Complementar nº 569, de 20 de julho de 1988;
    CLVI – Lei Complementar nº 571, de 2 de novembro de 1988;
    CLVII – Lei Complementar nº 572, de 11 de novembro de 1988;
    CLVIII– Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988;
    CLIX – Lei Complementar nº 601, de 19 de maio de 1989;
    CLX – Lei Complementar nº 602, de 19 de maio de 1989;
    CLXI – Lei Complementar nº 606, de 22 de maio de 1989;
    CLXII – Lei Complementar nº 607, de 22 de maio de 1989;
    CLXIII – Lei Complementar nº 608, de 22 de maio de 1989;
    CLXIV – Lei Complementar nº 610, de 1º de junho de 1989;
    CLXV – Lei Complementar nº 611, de 1º de junho de 1989;
    CLXVI – Lei Complementar nº 612, de 1º de junho de 1989;
    CLXVII– Lei Complementar nº 613, de 5 de junho de 1989;
    CLXVII – Lei Complementar nº 616, de 11 de julho de 1989;
    CLXIX– Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989;
    CLXX – Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989;
    CLXXI – Lei Complementar nº 620, de 13 de julho de 1989;
    CLXXII – Lei Complementar nº 621, de 13 de julho de 1989;
    CLXXIII – Lei Complementar nº 622, de 13 de julho de 1989;
    CLXXIV – Lei Complementar nº 623, de 14 de julho de 1989;
    CLXXV – Lei Complementar nº 624, de 5 de setembro de 1989;
    CLXXVI – Lei Complementar nº 625, de 5 de setembro de 1989;
    CLXXVII – Lei Complementar nº 626, de 5 de setembro de 1989;
    CLXXVIII – Lei Complementar nº 629, de 6 de setembro de 1989;
    CLXXIX – Lei Complementar nº 630, de 15 de setembro de 1989;
    CLXXX – Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989;
    CLXXXI – Lei Complementar nº 632, de 26 de outubro de 1989;
    CLXXXII – Lei Complementar nº 649, de 28 de março de 1990;
    CLXXXIIII – Lei Complementar nº 650, de 28 de março de 1990;
    CLXXXIV – Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991;
    CLXXXV – Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991;
    CLXXXVI – Lei Complementar nº 680, de 22 de julho de 1992;
    CLXXXVII – Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992;
    CLXXXVIII – Lei Complementar nº 710, de 3 de março de 1993;
    CXXXIX – Lei Complementar nº 711, de 4 de março de 1993;
    CXC – Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993;
    CXCI – Lei Complementar nº 726, de 9 de setembro de 1993;
    CXCII – Lei Complementar nº 753, de 28 de abril de 1994;
    CXCIII – Lei Complementar nº 757, de 8 de julho de 1994;
    CXCIV – Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994;
    CXCV – Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994;
    CXCVI – Lei Complementar nº 787, de 26 de dezembro de 1994;
    CXCVII – Lei Complementar nº 793, de 23 de maio de 1995;
    CXCVIII – Lei Complementar nº 794, de 2 de junho de 1995;
    CXCIX – Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995;
    CC – Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995;
    CCI – Lei Complementar nº 811, de 24 de junho de 1996;
    CCII – Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996;
    CCIII – Lei Complementar nº 832, de 13 de outubro de 1997;
    CCIV – Lei Complementar nº 838, de 30 de dezembro de 1997;
    CCV – Lei Complementar nº 845, de 13 de maio de 1998;
    CCVI – Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998;
    CCVII – Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998;
    CCVIII – Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999;
    CCIX – Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000;
    CCX – Lei Complementar nº 886, de 8 de dezembro de 2000;
    CCXI – Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000;
    CCXII – Lei Complementar nº 916, de 4 de abril de 2002;
    CCXIII – Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002;
    CCXIV– Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002.

    Artigo 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou cuja validade se encontra completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram consideradas revogadas tacitamente a legislação complementar de vigência temporária, que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1973 a 2002. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões,  13/12/2006

    a) CÂNDIDO VACCAREZZA – PT

    a) AFONSO LOBATO – PV

    a) ANA MARTINS – PCdoB

    a) ANALICE FERNANDES – PSDB

    a)  ANTONIO SALIM CURIATI – PP

    a) ARNALDO JARDIM – PPS

    a) BALEIA ROSSI – PMDB

    a) CAMPOS MACHADO – PTB

    a)  CONTE LOPES – PTB

    a) DONISETE BRAGA – PT

    a)  EDMIR CHEDID – PFL

    a)  EDSON APARECIDO – PSDB

    a) ENIO TATTO – PT

    a)  GIBA MARSON – PV

    a) ÍTALO CARDOSO – PT

    a) JONAS DONIZETTE – PSB

    a)  JOSÉ DILSON – PDT

    a)  MILTON VIEIRA – PFL

    a)  RENATO SIMÕES – PT

    a)  RICARDO CASTILHO – PV

    a) ROBERTO MORAIS – PPS

    a) ROMEU TUMA – PMDB

    a)  SIDNEY BERALDO – PSDB

    a)  SOUZA SANTOS – PL

    a)  VINICIUS CAMARINHA – PSB

    a) WALDIR AGNELLO – PTB

     

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